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Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
nulidades processuais consistem num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo processual seguido no processo. II. À luz do disposto ... Tribunal Constitucional por Acórdão n.º 353/2017, de 6.07.2017, proc. n.º 3/17 julgou inconstitucional, com força obrigatória geral, a alínea c) do n.º 5 do artigo
Relator: RAUL MATEUS
recurso pelo Tribunal Constitucional faz caso julgado no processo (caso julgado formal) quanto a questão da inconstitucionalidade suscitada, pelo que a Relação não poderia julgar inadmissivel (ou admissivel) o recurso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Portaria 1538/2008; Portaria 380/2017) por esvaziarem de conteúdo direitos consagrados na Lei, em sentido formal. 2. Não se justifica a produção de prova testemunhal ou qualquer outra como a pericial ... defende que este mandado judicial não passa de mero “visto formal”, sufragada na decisão recorrida, é inconstitucional por violação do disposto nestes preceitos constitucionais. 9. Só justifica a preterição
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
recebimento seja imputável ao destinatário. V- A violação de princípios constitucionais, bem como a inconstitucionalidade por interpretação desconforme à Lei Fundamental, não pode ser apreciada pelo tribunal de recurso ... aplicação, sem dar conta das razões de facto e de direito de tal inconstitucionalidade. VI- O vício de falta de fundamentação da liquidação ocorre quando dela não constam as razões
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional, as questões de inconstitucionalidade ou de ilegalidade hajam sido suscitadas durante o processo, entendida esta expressão, não num sentido puramente formal, mas num sentido funcional, tal que essa ... certo que as amnistias constam de lei em sentido formal. V - Embora tenha sido sustentado recentemente na doutrina que e inconstitucional a extenção da amnistia a infracções não penais, nomeadamente
Relator: RAUL MATEUS
Embora numa perspectiva puramente formal, o tribunal a quo tenha afastado a aplicação, por inconstitucionalidade, das normas dos artigos 9, n. 1, 10, alinea a), 43 e 44 do Decreto
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição so deixam de vigorar, por serem inconstitucionais, desde que ocorra inconstitucionalidade material. E irrelevante a eventual desconformidade formal ou organica relativamente a Constituição vigente. III - Sendo a liberdade ... construção tecnicamente idoneos. IV - Não cabe tomar conhecimento de parte da questão de inconstitucionalidade formulada pelo Provedor de Justiça, porque as normas alegadamente inconstitucionais,por violação da Constituição
Relator: Eugénio sequeira
Não padece do vício formal de falta de fundamentação conducente à declaração da sua nulidade a sentença que erradamente em sede da matéria de facto fixa no probatório ... norma do artigo supra do CIRS não sofre de inconstitucionalidade, orgânica ou material, bem como não sendo violadora da norma do art.º 141.º n.º2 do Tratado
Relator: ALVES CORREIA
pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve ser tomado não num sentido formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação deve ser feita antes de esgotado
Relator: CARDOSO DA COSTA
pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve ser tomado não num sentido formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação deve ser feita antes de esgotado
Relator: CARDOSO DA COSTA
pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve ser tomado, não em sentido formal, mas em sentido funcional, tal que essa invocação deve ser feita antes de esgotado
Relator: CARDOSO DA COSTA
pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve ser tomado, não num sentido formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação deve ser feita antes de esgotado
Relator: RIBEIRO MENDES
expressão "durante o processo" num sentido não puramente formal, mas funcional, isto e, a suscitação da questão de inconstitucionalidade tem de ser feita antes de se esgotar o poder jurisdicional
Relator: GUILHERME DA FONSECA
processo" ha-de ser conferido um sentido, não meramente formal, de sorte a significar a suscitação da questão de inconstitucionalidade enquanto os autos se encontrarem pendentes, mas sim um sentido
Relator: SOUSA BRITO
objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a questão de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e não a outra ... deve ser entendido globalmente e entre ambas exista uma relação condicional, são porem, normas formal e materialmente autonomas, no sentido, respectivamente, de estarem contidas em diferentes numeros do artigo
Relator: J. Correia
propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto. IV.- A irregularidade formal da notificação apenas pode afectar a eficácia do acto mas não a sua validade, pois ... conferia para o efeito, não sendo preterida essa formalidade legal. VI- Não se vê motivo de inconstitucionalidade do artº 87º, nº 3 do CPT por enfrentar o art. 268º
Relator: BRAVO SERRA
funcional de "norma" não se devera inteiramente e desde logo desligar de um conceito formal, sendo que o sistema de fiscalização de constitucionalidade e um sistema que intenta controlar ... deputados que, então, detinham maioria absoluta em efectividade de funções, formalmente, não esta inquinada de qualquer vicio de inconstitucionalidade. III - Sobre o alegado ferimento do n. 1 do artigo
Relator: ALVES CORREIA
admissibilidade do recurso consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não num sentido puramente formal, mas num "sentido funcional", tal que "essa invocação deve
Relator: RIBEIRO MENDES
deve ser interpretada não num sentido puramente formal, mas antes num sentido funcional, isto e, de tal forma que a invocação da inconstitucionalidade haja sido feita em momento processual
Relator: RIBEIRO MENDES
reclamante não suscitou durante o processo a questão da inconstitucionalidade dos arts. 433 e 410, n. 2 e 3, do Codigo de Processo Penal, so tendo suscitado tal questão ... pacifica do Tribunal Constitucional, não num sentido puramente formal, mas num sentido funcional. O mesmo e dizer, a inconstitucionalidade havera de suscitar-se antes de esgotado o poder jurisdicional