91-0048

Sumário

I - O Tribunal Constitucional tem entendido que a locução "durante o processo", utilizada no artigo 280, n. 1, alinea b) da Constituição, deve ser interpretada não num sentido puramente formal, mas antes num sentido funcional, isto e, de tal forma que a invocação da inconstitucionalidade haja sido feita em momento processual em que o tribunal "a quo" ainda pudesse apreciar a questão e sobre ela decidir. II - Salvo certas situações excepcionais, a questão de inconstitucionalidade de determinada norma so se tem por adequadamente suscitada durante o processo quando ela e proposta a apreciação e decisão do tribunal "a quo" em tempo de este dela poder conhecer, ou seja, antes de esgotado o seu poder jurisdicional. III - Não e suscitada durante o processo a questão de inconstitucionalidade que e arguida, ja depois de proferida a decisão de merito, no requerimento de suscitação de nulidades de acordão que conheceu do objecto do mesmo.