168 resultados nos descritores e sumários
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II. Impõe-se, portanto ... reais no sentido de provar que as concretas facturas emitidas e contabilizadas não titulam verdadeiras transações.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
ilegalidade, e que apure, sumariamente, se há fundado receio de constituição de situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses em causa ... necessidade de obras de reparação para assegurar tais interesses públicos, transforma-se num verdadeiro dever cuja omissão poderá vir a responsabilizar a administração pelos danos daí derivados; V. A invocada
Relator: Helena Ribeiro
enunciar, não se trata mais da quesitação atomística e sincopada de pontos de facto (…). O que agora está em jogo é permitir que a instrução, dentro dos limites definidos pela ... despacho saneador. 4. Estas funções que são cometidas pela lei ao juiz consubstanciam “um verdadeiro dever legal do juiz”, de tal forma que caso não cumpra com esse dever legal
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia deve qualificar-se como um verdadeiro ato administrativo em matéria tributária. II – Atenta a urgência implícita ... 103º do CPA. IV - O acto de indeferimento que contenha as razões de facto e de direito (contendo os fundamentos de pretensão e enquadramento legal que entendeu ser aplicável) pelas
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
CPPT). II. Quando a selecção dos factos não é devidamente impugnada, resta apreciar a subsunção dos factos ao direito aplicável tendo em vista uma solução jurídica diferente da decretada, pois ... prova obtidos, designadamente, no âmbito de acções de fiscalização ou de inspecção, constituem um verdadeiro acto administrativo declarativo de liquidação de um tributo. V. Sendo assim, ao direito de liquidar
Relator: Cristina da Nova
legal do atual art. 257º, n.º 4 a 7, do CPPT, há um verdadeiro procedimento administrativo/tributário, apreciado e decidido pela administração tributária, por competência própria, pelo ... 1793º, n.º2 do C.C. 3-Não há ónus especial e atendível pelo facto de o executado e família ali terem a sua residência. Continua a ser uma questão
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
responsabilidade civil das pessoas coletivas públicas por factos ilícitos corresponde, no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, regulado no art.º 483º e seguintes ... mesma está sujeita à verificação dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano, que são de verificação cumulativa. II- A interpretação
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
conhecer das razões de discordância em relação à decisão recorrida, seja no plano de facto, seja no plano de direito. II. Salvo quanto às questões que sejam de conhecimento oficioso ... imediato da impugnação judicial, é, no entanto, o acto de liquidação, objecto mediato, que verdadeiramente se controverte na impugnação judicial. VI. Mostra-se irrelevante para a decisão final a preterição
Relator: Rosário Pais
qualquer petição apresentada pelo sujeito passivo no procedimento tributário, e bem assim num verdadeiro dever de decisão procedimental nas situações em que o assunto apresentado se torna uma questão ... prescrição das obrigações tributárias é uma das garantias do contribuinte e não um facto tributário ou um imposto, pelo que, desde logo, não cabe na previsão do artigo 103º
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O CPTA veio regular ex novo e in totum o regime
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Havendo culpa de ambos intervenientes, cada um deles responderá pelos danos correspondentes ao facto que praticou. IV- A discussão judicial da validade de uma cláusula vertida nas condições especiais ... segundo propósito mostra-se reservada ao Autor, pois que este é o ente verdadeiramente dotado de legitimidade processual para questionar a absolvição da interveniente declarada nos autos. IX- Assim sendo
Relator: Paula Moura Teixeira
escrita, quando estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, presumem-se verdadeiras. II. Essa presunção cessa nomeadamente se essas declarações ou os respetivos dados de suporte apresentarem ... Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
quando o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos, sendo a data relevante para o efeito a da instauração do inquérito criminal ... colaboração, da qual deriva a impossibilidade de comprovar, de forma directa e exacta, a verdadeira situação tributária dos contribuinte.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) O art. 23º nº 2 da LGT consagra o benefício da
Relator: Carlos de Castro Fernandes
escrita, quando estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, presumem-se verdadeiras. Esta presunção finda designadamente se essas declarações ou os respetivos dados de suporte apresentarem omissões ... Código Civil de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
suportado pelos demais elementos demais elementos de hermenêutica jurídica. III- De facto, tendo em conta os objetivos do Legislador, exteriorizados no preâmbulo do diploma, conjugados com o tipo de exclusões ... corresponde ao momento em que os depósitos se tornaram indisponíveis, situação que tem um verdadeiro efeito de implosão em relação à demonstração da tese de que, com reporte às datas
Relator: Paula Moura Teixeira
escrita, quando estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, presumem-se verdadeiras. II. Essa presunção cessa nomeadamente se essas declarações ou os respetivos dados de suporte apresentarem ... Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: Pedro Vergueiro
não produz nulidade. III) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos ... fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam em causa factos com interesse para a decisão de causa que não tenham sido contemplados na decisão posto
Relator: ANA PATROCÍNIO
reclamação judicial de acto praticado na execução fiscal constitui uma verdadeira acção impugnatória incidental da execução fiscal, formulada no curso de execução pendente, tendo por objecto determinado acto que nela ... legalmente admissível. VI – A incoerência entre a fundamentação de direito e a fundamentação de facto, através da dessintonia entre o disposto no artigo 199.º, n.º 6 do CPPT
Relator: Pedro Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... pode ser atendida por referência ao aludido processo de execução, não existindo assim uma verdadeira cumulação de pedidos, pois que a penhora efectuada apenas diz respeito a um dos processos