199 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 7. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência
Relator: Fonseca da Paz
Portuguesa, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade não é titular da relação material controvertida, carecendo, por isso, de legitimidade passiva, ainda que tenha poderes de tutela sobre o titular ... verifique uma situação de incerteza objectiva àcerca da existência do direito ou do facto. III - Existe interesse em agir quando o direito cujo reconhecimento se pretende não depende de requerimento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
alegação ao recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto, quanto à identificação dos concretos pontos da matéria de facto impugnada, que pretendem que seja eliminada, aditada ou alterada, assim ... como a indicação precisa dos meios de prova com base nos quais tais factos se devem considerar provados, nos termos dos artigos
Relator: LURDES TOSCANO
autos, não se vislumbra que o Director Geral da Autoridade Tributária à data dos factos - o Prof. J… - tenha sido notificado, a título pessoal, ainda previamente à sentença recorrida ... pagamento da sanção pecuniária compulsória - não sendo ele quem surge verdadeiramente na relação material controvertida - nunca intervém no processo jurisdicional nem como parte, nem como contra-interessado, nem através
Relator: JOANA COSTA E NORA
Não constituem nulidades da sentença, nem a circunstância de qualquer facto alegado não constar do elenco dos factos provados nem ter sido expressamente dado como não provado, nem a falta ... razões da desconsideração de documentos e outros meios de prova. III - Se os factos constantes do probatório que a recorrente pretende que sejam alterados e eliminados não se mostram relevantes
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
acção impugnatória para todos aqueles que, de algum modo, estiveram envolvidos na relação material controvertida. iii) Não gozando o sujeito em causa desta qualidade não tem legitimidade passiva, pelo ... defesa, invocados pelo respectivo apresentante. v) Não vindo pela Recorrente impugnada a matéria de facto, nem ensaiada uma demonstração mínima acerca da efectiva necessidade da produção da prova testemunhal
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
para revenda, e o prédio ser revendido no prazo de 3 anos. II - O facto de, na escritura de aquisição do imóvel inicialmente redigida, nada constar a propósito da intenção ... sobre os pressupostos a liquidação oficiosamente emitida pela AT em caso onde não é controvertido que a Impugnante reúne os ditos pressupostos, não obstante tal não constar da escritura
Relator: HELENA CANELAS
provada por escrito” (nº 1 do artigo 393º do Cód. Civil) ou “quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena ... inadmissibilidade de outros meios de prova, designadamente a testemunhal, por a matéria controvertida apenas poder ser provada por documento, justifica a recusa da produção de prova testemunhal, mas não pode
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
despacho recorrido fundamenta de facto e de direito o indeferimento da reclamação e a manutenção da recusa da p.i., discernindo-se que, no seu entendimento, a existência da distribuição eletrónica ... momento da distribuição cabendo à secretaria, após a distribuição, a comprovação, efetiva dos factos referidos no n.º 1, particularmente a comprovação de pagamento da taxa de justiça inicial
Relator: DORA LUCAS NETO
interesse em demandar e em contradizer afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor. II - A presente ação para efetivação da responsabilidade civil extracontratual ... ainda não decidida. III - O facto de o A., ora Recorrente, não ser parte na ação fundamento, não determina, per si, que aquele careça de legitimidade ativa para intentar
Relator: F. Xavier
bastar-se com a remissão para uma informação, que nada esclareça sobre os pontos controvertidos, limitando-se a emitir meras opiniões sobre alguns, sem qualquer base objectiva. VIII- A fundamentação ... pela recorrente e uma explanação das razões por que se consideram improcedentes. IX- O facto de se encontrar a findar o prazo de caducidade do direito à liquidação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Se a razão de ser da correção sindicada se circunscreve a
Relator: SOFIA DAVID
interesse em demandar e em contradizer afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor; II – O prazo de prescrição do direito de indemnização ... conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (a existência de facto ilícito, culposo e a verificação dos prejuízos, com nexo de causalidade entre aquele e estes), soube
Relator: ANABELA RUSSO
suscitam questões de facto e existindo questões de facto a decidir no recurso que nos foi colocado para decisão – erro de julgamento por insuficiência dos factos seleccionados como suporte ... petição inicial que ambas as Autoras alegam serem partes na mesma relação material controvertida e que ambas formularam os mesmos pedidos de anulação do acto e condenação à prática
Relator: Gomes Correia
existência do facto ou que fixe a força probatória de certo meio de prova; na verdade, a apreciação do recurso passa também pela consideração de factos materiais ou ocorrências ... concreto circunstancialismo, pelo deve concluir-se que para solucionar a matéria alegada e controvertida pelas partes se tornava necessário fazer juízo sobre questões probatórias ou averiguar da materialidade alegada como
Relator: JOSÉ CORREIA
existência do facto ou que fixe a força probatória de certo meio de prova; na verdade, a apreciação do recurso passa também pela consideração de factos materiais ou ocorrências ... concreto circunstancialismo, pelo que deve concluir-se que para solucionar a matéria alegada e controvertida pelas partes se tornava necessário fazer juízo sobre questões probatórias ou averiguar da materialidade alegada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
apenas a aparência do bom direito, segundo um conhecimento perfunctório e sumário, de facto e de direito, bastando a aparência do direito de propriedade enquanto pressuposto da providência onde ... não decidir o mérito da causa, não decidindo em termos definitivos a questão material controvertida, não produz efeito de caso julgado material e só produz efeitos meramente provisórios, que subsistem
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
percecionar que se mostram ultrapassados os 3 meses legalmente estabelecidos para a impugnação do controvertido ato, tanto mais que se não vislumbra nem reconhece que estejamos perante um ato nulo ... sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o facto que ocorrer em primeiro lugar (artigos
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
autos e a posição assumida pelas partes, verifica-se que as questões que permanecem controvertidas são questões de direito, pelo que, nos termos do artigo ... errada essa dispensa, o erro manifestar-se-á no julgamento relativo à matéria de facto. III. É incongruente o iter decisório do tribunal a quo ao dispensar a abertura
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
incontornável que o recurso jurisdicional tem como objeto a sentença recorrida e não o controvertido ato da administração objeto da Ação. II– Se é certo que o Decreto Regulamentar Regional ... direitos do Decreto-Lei n.° 53-A/98, de 11 de Março", o que é facto é que tendo o Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março vindo