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Relator: Fonseca Carvalho
reclamações de actos do órgão de execução fiscal sobem em princípio ao Tribunal quando depois de realizada a penhora e venda o processo lhe for remetido a final ... subida far-se-á no prazo de 8 dias, seguindo as regras dos processos urgentes. III - O mesmo regime é de aplicar sempre que a subida diferida da reclamação
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
prazos processuais, nos processos de natureza urgente, entre 09.03.2020 e 06.04.2020, inclusive. 2. Sendo necessário praticar um acto em processo de natureza urgente, cujo prazo retomou o seu curso ... meios de comunicação à distância no domicílio ou que não podia ali praticar os actos necessários à transmissão electrónica do acto, ou ainda que esteve incapacitado por infecção por COVID
Relator: HELDER ROQUE
prazos peremptórios e não a meros prazos disciplinares, como acontece com a pratica dos actos que ao liquidatário judicial cumpre assegurar, no decurso do processo de falência. 2. No processo ... este. 3. O CPEREF não contempla a possibilidade das reclamações de créditos revestirem carácter urgente, ao contrário do que acontece com o novo Código da Insolvência e da Recuperação
Relator: Teresa de Sousa l
pronuncie sobre uma questão referente, nomeadamente, à validade e à interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade, sempre que essa questão seja suscitada perante esse tribunal e o mesmo ... direito comunitário; III - No presente caso estamos perante um processo que tem natureza urgente e carácter cautelar, bastando-se com uma apreciação meramente perfunctória e sumária, que não justifica
Relator: TIAGO MIRANDA
I – Os termos, quer da alª f) do no 2 do artigo
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
A intimação para protecção de direitos liberdades e garantias é meio adequado
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
107/2009 – servindo assim de base à acusação o conjunto de actos de investigação e de instrução realizados pela autoridade administrativa. 2. Para os fins ... facto da arguida se dedicar ao transporte de doentes em ambulância, quer não urgentes, quer de forma esporádica urgentes em serviços de emergência accionados pelo INEM, não significa necessariamente
Relator: Hélder Vieira
I — Tendo o requerente de asilo constituído mandatário, que em sua representação
Relator: MANSO RAÍNHO
actos jurisdicionais só existe quando o acto jurisdicional seja doloso ou provenha de negligência grosseira. III - Quando se fala de erro grosseiro para efeitos de responsabilização por actos jurisdicionais ... situação em que o juiz age, ademais no âmbito de um processo de natureza urgente, apenas por lapso ou de forma desatenta, inepta ou ineficiente, não se constitui qualquer direito
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
ainda que a questão surja em processos que na jurisdição de origem tem natureza urgente, suspende-se durante as ferias judiciais, os sabados, os domingos e os dias feriados ... interpretação que delas se faça em contradição com a Constituição e não quaisquer outros actos juridicos, designadamente as decisões judiciais enquanto tais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A lei não comina com qualquer forma de invalidade a inexistência
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A não apresentação dos documentos de habilitação no prazo ou no
Relator: PAULO GUERRA
arguição de nulidades ou requerimento de retificação ou reforma da decisão num processo não urgente onde a audiência de julgamento e a prolação da respectiva decisão final tenha ocorrido antes ... trânsito). VII - Assim, quer para os casos de processos que não assumam natureza urgente, em que todas as diligências probatórias necessárias foram realizadas antes de 22/1/2021, tendo a respectiva decisão
Relator: COELHO DA CUNHA
planos de ordenamento da orla costeira são planos especiais, sendo nulos os actos praticados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial aplicável. II- Em matéria de direito urbanístico ... pelo POOC aplicável. IV- Em situações deste tipo, a actuação da Administração deve ser urgente dispensando, se necessário, a audiência prévia
Relator: CRISTINA BRANCO
causa do erro, pressupondo um nexo de causalidade entre ambos. III – A necessidade urgente de obtenção de capital e a circunstância de não ter possibilidade de recurso ao crédito bancário ... burlado e que nesse engano resida a causa da prática, pelo enganado, dos actos dos quais decorre o prejuízo patrimonial, ou seja, que ocorra um duplo nexo de imputação objectiva
Relator: Tiago Miranda
I – A prova da citação (do revertido para uma execução fiscal) é
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. O princípio da concorrência visa preservar a finalidade do procedimento concursal
Relator: Tiago Miranda
I – Quando o dispositivo da sentença assenta numa dualidade cumulativa ou mesmo
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
acto devido (vide art. 66º do CPTA) ou reagir contra a omissão ilegal de actos administrativos, nos termos do artigo 184º ... família decorrente da omissão (atempada) de decisão, que exija a intimação urgente do Recorrido nos termos por si pretendidos