00664/24.0BEBRG

Sumário

A intimação para protecção de direitos liberdades e garantias é meio adequado para conhecer de pedido de intimação da Entidade Requerida “para, no prazo de 15 dias, retomar e promover todos os tratamentos de técnicas de PMA na autora, praticando todos os actos e adoptando todas as medidas necessárias à fertilização in vitro”, sustentado na ameaça de não lograr a Requerente aceder, de forma efectiva e em tempo útil, a tratamentos de procriação medicamente assistida, no serviço nacional de saúde.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)