174 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FERREIRA RAMOS
resoluções da administração da Caixa, proferidas em processo de aposentação, ha recurso para o Ministro das Finanças e do Plano, de cujas decisões definitivas e executorias cabe recurso contencioso ... juridica, de que porventura enfermasse o acto respectivo, passando a constituir caso resolvido com a mesma validade, eficacia e força executoria de qualquer acto são; 3 - Definida a situação juridico
Relator: Dulce Neto
deduzida contra o acto de liquidação, a existência de qualquer ilegalidade na fixação daquele valor. 5. Tal não constitui obstáculo à impugnação do acto de liquidação do imposto sucessório ... não pode fundar-se em vícios próprios do acto prejudicial, que não suscitou em impugnação que tinha de deduzir contra o acto de avaliação (impugnação judicial que a lei expressamente
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Os trabalhadores, no âmbito da situação de Requalificação em que foram
Relator: Carlos Maia Rodrigues
Geral das Contribuições e Impostos, de 28.02.1996, não atribuindo efeitos retroactivos à revogação do acto que posicionara o requerente na categoria de Liquidador Tributário Principal, aquando da entrada em vigor ... partir do momento em que optou por revogar um acto que considerou ilegal, passou, quanto aos respectivos efeitos, a estar subordinada à lei e a extrair dessa revogação todos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de
Relator: Ana Patrocínio
gestor diligente, como resulta da apresentação da empresa, em data posterior ao vencimento daquelas, a Procedimento Extrajudicial de Conciliação e ter aceitado as condições impostas no âmbito do mesmo ... caducidade do direito à liquidação determina-se pela data da notificação do acto tributário à originária devedora, uma vez que é entre esta e a Administração Fiscal que se estabelece
Relator: JOAQUIM CONDESSO
violação de direitos procedimentais dos administrados e, por isso, justifica-se a anulação do acto por estar afectado de ilegalidade. Mas o reconhecimento judicial de um vício de forma ... sobre o carácter indevido da prestação pecuniária cobrada pela administração tributária com base no acto anulado, limitando-se a exprimir a desconformidade com a lei do procedimento adoptado para
Relator: EVA ALMEIDA
763º nº 1 do Código de Processo Civil permite ao executado requerer ao agente de execução o levantamento da penhora se, por acto ou omissão, que não seja ... prazos previstos para a execução dos diversos actos estão regulados no Código de Processo Civil, pelo que o legislador, ao referir-se a “diligências para a realização do pagamento”, está
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Uma vez que a punição disciplinar não teve por base a
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código
Relator: JOANA COSTA E NORA (RELATORA POR VENCIMENTO)
1. As providências cautelares da suspensão da eficácia de acto administrativo e
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho
Relator: MARIA DOMINGAS
justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado, por referência a cada acto ou intervenção processual, sendo fixada em função do valor de harmonia com a Tabela anexa ... justiça que constitui a contrapartida da prestação de um serviço público. Simplesmente, obtendo vencimento na ação, tem o direito a ser ressarcida pela parte vencida das custas que teve
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade ou eficácia do acto ou negócio incorporado no título e que tem como requisitos a certeza, a exigibilidade ... aquela que, no momento da instauração da execução, se encontra vencida ou cujo vencimento se verifique com a interpelação, ainda que judicial (citação do executado), e em relação à qual
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
processo cautelar e os seus incidentes, designadamente o previsto no art. 128º do CPTA, não se destinam a “resolver definitivamente”, do ponto de vista da viabilidade do Direito da Requerente ... considerando que, por regra, a privação do vencimento de um funcionário, agente ou trabalhador do Estado, em consequência da imediata execução do acto punitivo que o afaste de funções
Relator: JORGE TEIXEIRA
notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda ... única decorrente da resolução de um contrato celebrado entre as partes, sendo que o vencimento de todas as prestações referentes ao mesmo se efectivou numa única data. X- Com efeito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos (bem como
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Em regra, nas obrigações cujo cumprimento foi aprazado, o credor só