173 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL LOPES
exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos; b) Externo, quando os actos de inspecção se efectuem, total ou parcialmente, em instalações ... quem mantenham relações económicas ou em qualquer outro local a que a administração tenha acesso. II - A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo
Relator: JOSÉ CORREIA
matéria exclusivamente de direito. V)- O meio processual de intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões usado pela recorrida visa assegurar o direito à informação previsto ... pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou de direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sendo esse o campo de aplicação de tais meios processuais acessórios
Relator: SOFIA DAVID
peças e documentos entregues por via electrónica, com qualquer pedido de perícia à letra ou assinatura, ou com o adequado exame das peças e documentos digitalizados; VII – Não foi errado ... acto totalmente inútil, por o Mandatário da parte já ter, por via electrónica, o acesso integral ao processo que requeria
Relator: António Ferreira Xavier Forte
I - Na medida em que a recorrente assenta a ilegalidade do acto
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
facto. II. A Administração tributária não pode fazer uso para fins tributários de documentos bancários obtidos em processo criminal objecto de arquivamento em relação ao recorrente em razão ... pena de lhe postergar o seu direito ao recurso da decisão que determine o acesso a tal documentação bancária
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
ponto de vista analítico, desde que encerrem um conteúdo com informação escrita, constituem documentos administrativos para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo ... investigadores que usou de forma inédita uma metodologia que afasta, sem mais, o acesso à informação produzida, porquanto, em sede de conclusões recursivas, o Recorrente subordinado não alegou
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
procedimental, os cidadãos têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, só podendo haver restrições a esse direito de acesso quando tal se mostrar obstaculizado pela aplicação ... desprovida de concretização factual, que deve ser feita em relação a cada um dos documentos que integra o pedido de emissão de certidão, de que a divulgação dos documentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
discriminativa e justificativa das custas de parte deve ocorrer previamente à reclamação e ser documentado juntamente com a apresentação do respectivo instrumento impugnatório. 5. Não é de aplicar à reclamação ... 347/2009, de 8/7/2009), visto que este normativo constitucional, o qual consagra o direito de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva enquanto direito fundamental, não contém nenhum imperativo
Relator: LINA COSTA
satisfação integral a pedido/s formulado/s ao abrigo da informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância do disposto nos nºs ... interpretar o que lhe foi pedido e, consequentemente, desconhecer os limites, a medida dos documentos a prestar para executar o julgado; VIII - A certidão negativa não deve ser só emitida
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
Não tendo a recorrente alegado a impossibilidade de apresentação dos documentos até à interposição do recurso nem a necessidade da sua junção em virtude do julgamento proferido ... pretende fazer constar do probatório se mostra provado por documentos por si juntos sem identificar o(s) documento(s) que entende fazerem essa prova, não se mostra cumprido o ónus
Relator: MARIA CARDOSO
está legalmente adstrita a realizar não só um conjunto de diligências probatórias, como a documentar as mesmas de forma a poder validamente concluir pela impossibilidade de aplicação sucessiva dos métodos ... avançar com um juízo genérico e conclusivo no sentido de abstrata impossibilidade de acesso a informações de outros países da União Europeia e de obtenção de elementos de exportação para
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
factos de que tenha conhecimento, oferecendo os meios de prova a que tenha acesso. V - Resulta do mesmo princípio que à administração cabe o esclarecimento dos administrados sobre a necessidade ... fumus), a sua necessidade, por verificação de fundado receio de destruição ou extravio de documentos ou outros elementos necessários ao apuramento da situação tributária e/ou de frustração da sua cobrança
Relator: Ana Paula Portela
júri tem a faculdade, e não obrigação, de exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos que ele (júri) entenda que possam relevar para a apreciação do mérito ... estabelecidos antes dos mesmos serem apreciados e discutidos pelo júri e de este ter acesso aos elementos respeitantes a cada candidato. 3_ Há que distinguir o desempenho efectivo de funções
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
numerus clausus de documentos aceites para que os trabalhadores pudessem proceder ao pagamento de contribuições prescritas. V - Foi efetiva intenção legislativa circunscrever os meios de prova documentais constantes do artigo ... prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios sociais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
requerente tem um interesse pessoal e direto no acesso à informação administrativa requerida, relativa a elementos que integram os procedimentos de avaliação de desempenho de outros docentes, seus colegas, tendo ... menções qualitativas de Muito Bom e de Excelente. II. A requerente tem direito de acesso, quer à informação não nominativa, quer à informação nominativa de outros docentes, na medida
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, somente possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos ... tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância; II. No contencioso associado
Relator: ELIANA PINTO
define “processo administrativo”, ou “processo instrutor”, como o conjunto de documentos, em sentido amplo, devidamente ordenados em que se traduzam os atos, factos e formalidades que integraram o procedimento administrativo ... garantia constitucional prevista no supracitado artigo 20.º, n.º 1, da CRP (acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva), conclui-se que ser uma clara manifestação do princípio geral
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
desta conta lhe pertencem por inteiro ou em diversa proporção. III – No caso, dos documentos emitidos pela CGD resulta que a referida conta foi aberta pela Embargante ... tantas pessoas e que tem em vista preocupações de agilizar e garantir o acesso (através de outros) aos valores depositados, caso tal seja necessário/urgente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas ... efectuados ou a efectuar para a realização da CRIL, CREL, CRIP, CREP e respectivos acessos e da travessia ferroviária do Tejo, troços ferroviários complementares, bem como as extensões do metropolitano
Relator: ANA PINHOL
direito à prova é um dos componentes do direito constitucionalmente consagrado, de acesso ao direito e aos tribunais para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos (artigo ... artigo 13º do CPPT). IV. Não demonstrando o Recorrente ter solicitado os documentos junto das instituições bancárias, não justificando no processo a alegada impossibilidade de obtenção por si desses documentos