444 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
função das particularidades do caso e da sua conjugação com o princípio da proporcionalidade, se opte pela redução na proporção que se repute adequada e justificada em ordem às especificidades ... partes e complexidade substancial das questões a decidir), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, donde, avaliação casuística. III - Tendo sido concedido parcial provimento ao recurso interposto junto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
juízos de oportunidade ou conveniência, ditam o juízo de inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade nos termos defendidos pelas Recorrentes. XIII. Não sendo o direito da contratação pública insensível à proporcionalidade ... como princípio fundamental de direito, por estar em causa um critério normativo relevante, a proporcionalidade tem aplicação aos procedimentos de contratação pública no âmbito e termos definidos pelo quadro legal
Relator: CRISTINA FLORA
CPPT; III. A taxa cobrada deve ser proporcional à respectiva contraprestação específica, no entanto, para que seja considerada desproporcional, há que se demonstrar a existência de uma desproporção intolerável entre ... prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional não viola o princípio da proporcionalidade; V. A indexação do valor a cobrar por um serviço prestado ao valor horário
Relator: JORGE CORTÊS
concretize, nos termos da lei, o reinvestimento da parte do valor de realização que proporcionalmente lhe corresponder (artigo 7.º/b) da Lei n.º 30-G/2000 ... duas opções, as quais são mutuamente excludentes, isto é: ou se opta pelo diferimento proporcional ao reinvestimento e fraccionado no tempo da tributação das mais-valias obtidas ou se opta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário. 2. Este regime é, obviamente, uma manifestação dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, os quais sempre devem presidir à constituição da garantia e sua manutenção, durante as vicissitudes ... factos negativos deverá ter como corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos relevantes
Relator: Ana Paula Portela
arts. 23º, 25º e 30º do ED e violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade e justiça 1_ Não resultando da revogação de um acto que o seu fundamento seja ... comportamento, onde vamos encontrar a medida concreta da pena. 7_ Os princípios da legalidade proporcionalidade e justiça relevam autonomamente quando a lei confere à administração uma margem de autonomia decisória
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I - A falta de cumprimento de obrigações declarativas legalmente exigíveis no Estado
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I) Os responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda
Relator: HELENA TELO AFONSO
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I– O facto do Recorrido foi ter requerido a realização de Junta
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I– As previsões dos n.ºs 4 e 5 do Artº 143º
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
I– A decisão cautelar recorrida identificou e fundamentou a verificação do requisito
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Não compete aos Tribunais apreciar a medida concreta da pena, salvo
Relator: MARIA CARDOSO
I. O meio processual autónomo de intimação previsto no artigo 104.º
Relator: VITAL LOPES
I - Os encargos com o aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Não basta ao MAI/GNR invocar a violação de princípios e deveres
Relator: DORA LUCAS NETO
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência
Relator: DORA LUCAS NETO
I - Cumpridos que estejam os termos e as condições exigidas pelas peças