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Relator: MARIO TORRES
Para efeitos do disposto no artigo 4, n 1, da Lei Organica da Assembleia da Republica (Lei n 32/77, de 25 de Maio), por "trabalhadores" deve entender-se todos ... trabalho; 2 - Compete ao plenario dos trabalhadores da Assembleia da Republica regulamentar o processo eleitoral conducente a escolha dos seus dois representantes no Conselho Administrativo, com respeito pelas disposições legais
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
estabelecem incapacidades eleitorais activas e a norma do artigo 29, n. 1 da Lei n. 69/78, implica que o Tribunal Constitucional proceda tambem, ao nivel da fundamentação, a um confronto ... natureza da pena tem uma influencia decisiva na produção do efeito automatico de incapacidade eleitoral. A privação da capacidade eleitoral estabelecida por esse regime contraria, pois, a Constituição
Relator: NUNES DE ALMEIDA
haja reclamação, não ha recurso para o Tribunal Constitucional. II - A celeridade do processo eleitoral e a sua tramitação não se compadece com o enxerto de uma reclamação, processada ... adequada de efectuar a afixação exigida por lei a colocação das listas em mesa a tal destinada desde o inicio do processo eleitoral. IV - So pode recorrer das decisões proferidas
Relator: RAUL MATEUS
alinea f) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701/76, de 29 de Setembro, visa proteger a justiça da actuação e a imparcialidade do poder local ... concelho o candidato so e atingido pela inelegibilidade em causa se pretender eleitoralmente concorrer a camara municipal ou a assembleia municipal de tal municipio ou, ainda, e como cabeça
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 22 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, marca como "terminus a quo" das reclamações a notificação do despacho proferido nos termos ... proferido nos termos do artigo 21, n. 4, do Decreto-Lei n. 701.B/76, não e encarado pela lei como definitivo, precisamente porque pode ser alterado em função das reclamações
Relator: JOÃO MIGUEL
comissões arbitrais previstas no artigo 60.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, são órgãos ad-hoc e temporários da Administração, criados ... televisão, como compensação correspondente às emissões televisivas dos tempos de antena relativos a campanha eleitoral para o Presidente da República; 2.ª - A homologação a que estão sujeitas as deliberações
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
acto eleitoral posterior só pode ter lugar depois de completado o anterior, funcionando o primeiro acto eleitoral como uma pré-decisão, que encerra uma fase do processo eleitoral global ... isenção ou rectidão da sua conduta. V. Em processo eleitoral, cuja primeira fase corresponda à escolha do colégio eleitoral, a actividade de promoção do procedimento, por parte do Presidente
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
termos do disposto na Lei n.º 11/96, de 18 de abril [Cfr. artigos 7.º, n.º 2 e 8.º, n.º 1] o direito aos abonos ... funções em causa por sufrágio eleitoral, sendo despesas/encargos de satisfação obrigatória por parte da Freguesia. 2 - Não é convocável o regime jurídico da Lei n.º 8/12
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-b/76, de 29 de Setembro. II - No entender da lei, a apresentação das candidaturas e o julgamento sobre a sua legalidade e regularidade ... administração eleitoral (ou, se se preferir, de administração eleitoral jurisdicionalizada), e, num segundo momento, em sede de recurso, a provocar uma reapreciação dessa decisão de administração eleitoral por parte
Relator: NUNES DA ALMEIDA
I - De acordo com o artigo 103, n. 3, do Decreto-Lei
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Nos termos do n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Comissão Nacional de Eleições que ordena a uma camara a remoção de propaganda eleitoral dum candidato a essa camara, por entender que, na sua mensagem, se confunde a figura ... Decreto-Lei n. 701-B/76, que estabelece o dever de neutralidade e imparcialidade a que todas as entidades publicas estão especialmente obrigadas durante o decurso do processo eleitoral
Relator: ANTONIO VITORINO
primordiais principios definidores da actuação do Estado de direito democratico que estruturam a nova lei fundamental (os principios do respeito pela dignidade humana e os do respeito e garantia ... capacidade eleitoral como decorrencia automatica da condenação pela pratica de determinados crimes em certa pena, pena principal. V - A norma do artigo 29, n. 1, da Lei n. 69/78, aqui
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
referido despacho foi publicado nesse dia, estando em causa um procedimento eleitoral cujo processado e cujo resultado eleitoral tinha de ser presente ao responsável máximo pela direcção e gestão ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro] que tinha de o aprovar, porque o acto que vem a ser proferido se insere no iter do procedimento eleitoral, caso fosse
Relator: NUNES DE ALMEIDA
devidas adaptações, como recurso eleitoral. II - A regra geral do direito eleitoral português é a de que a capacidade eleitoral passiva depende da capacidade eleitoral activa. Tal regra encontra ... expressamente contemplada no artigo 2º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, até ao momento em que veio a ser objecto de interpretação autêntica pelo artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
Conforme resulta do artigo 42, n. 3, da Lei n. 28/82, de
Relator: MESSIAS BENTO
I - O recurso interposto nos termos do artigo 25 do Decreto-Lei
Relator: MESSIAS BENTO
I - Um recurso ao abrigo do artigo 25 do Decreto-Lei n
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Embora os artigos 18 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O artigo 77 do Decreto-Lei n 701-B/76, de 29