220 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
antecipatória será concedida sempre que "haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação que o requerente pretende ver reconhecidos ... factos nele inscritos não são equiparáveis a actos administrativos nem gozam da protecção conferida a estes, não correspondendo a mera inscrição a um acto administrativo constitutivo de direitos
Relator: ANA PINHOL
artigo 24º. da LGT só o exercício efectivo da gerência constitui requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo à exequente (Fazenda Pública) que compete ... imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto
Relator: Dulce Manuel Neto
facto constitutivo da dívida aduaneira na importação é a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, e o momento constitutivo dessa dívida ... competentes. 2. Daí que só possa fazer-se a declaração aduaneira quando ocorre o facto tributário, isto é, quando estão reunidas todas as condições para a introdução em livre prática
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
elemento constitutivo do direito ao benefício em causa, porquanto uma vez feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários
Relator: ANA PINHOL
satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. II. O exercício efectivo da gerência constitui requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo ... exequente (Fazenda Pública) que compete provar a sua verificação. III. Analisada a matéria de facto provada, constata-se que Fazenda Pública não logrou provar que, para além de deter
Relator: HELENA TELO AFONSO
não facultar ao empobrecido outro meio de indemnização ou restituição, negar o direito à restituição ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento (artigo 474.º do Código Civil). III – Quem invoca ... causa no enriquecimento um elemento constitutivo do direito do autor à restituição, a tal não obstando a circunstância de estarmos perante um facto negativo. IV – Compete à autora, ora recorrente
Relator: LURDES TOSCANO
pela Câmara Municipal de ... (Fevereiro de 2010) e de título constitutivo aprovado pelo Turismo de Portugal. Face aos factos acabados de referir, tal aquisição não pode beneficiar da isenção ... qualquer decisão da AT. Isto é, verificados os pressupostos constantes na legislação aplicável, o direito aos benefícios fiscais nascem na esfera jurídica do respectivo titular, não carecendo da prática
Relator: JOSÉ CORREIA
França para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à não retenção de IRC em relação a uma entidade sedeada em naquele país ... não é elemento constitutivo do direito ao benefício, pois uma vez feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários gerados pelo pagamento
Relator: JOSÉ CORREIA
Espanha para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à não retenção de IRC em relação a uma entidade sedeada em naquele país ... não é elemento constitutivo do direito ao benefício, pois uma vez feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários gerados pelo pagamento
Relator: Francisco Rothes
causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal ... validade substancial. VI - Competindo à Administração tributária a prova dos requisitos constitutivos do seu direito à reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda
Relator: TERESA DE SOUSA
recurso de dar como provados e não provados factos constitutivos ou não de infracção disciplinar, mas apenas aqueles factos, que resultando do processo disciplinar ou de outros documentos, lhe permitiam ... princípio “in dúbio pro reo”; V - Mas se o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, o certo é que a administração goza
Relator: LUCAS MARTINS
pressupostos do direito à redução da taxa de IRC, efectuada por uma entidade, sediada no Reino Unido, têm de se buscar na Convenção da Dupla Tributação celebrada, entre Portugal ... não é elemento constitutivo do direito ao benefício em causa, uma vez feita, não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários, ou seja
Relator: RUI PEREIRA
quando a prática de um acto administrativo ou o exercício de um direito por um particular dependam de aprovação ou autorização de um órgão administrativo, consideram-se estas concedidas, salvo ... factos do que para situações futuras. V – De acordo com o disposto no artigo 141º, nº 1 do CPA, os actos revogatórios de actos constitutivos de direito são válidos, desde
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
elemento constitutivo do direito ao benefício em causa, porquanto uma vez feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários. IV - Os formulários
Relator: JOSÉ CORREIA
outros países para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à redução da taxa de IRC efectuada por uma entidade sedeada nesses países ... prova da residência da beneficiária a qual no entanto não é elemento constitutivo do direito ao benefício da redução da taxa normal de IRC de 15% para 5%, pois
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
poder ser aplicada, tendo em conta a primazia na ordem constitucional do direito comunitário sobre o direito interno; 4. A verificação do pressuposto substantivo de que a beneficiária dos lucros ... texto da mesma, vindo regular tais requisitos, os quais assim instituiu como elementos constitutivos do direito à redução da taxa de retenção para 10%, no caso, que assim não pode
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
conhecimento oficioso (cfr. o art. 676º nº 1 do CPC). 2. Os pressupostos do direito à redução da taxa de IRC por pagamentos feitos a entidades sediadas ... constitutivo do direito ao benefício da redução da taxa normal de IRC; e uma vez feita, não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos
Relator: ISABEL SILVA
Feita a prova da residência, enquanto elemento demonstrativo (e não constitutivo) do direito a beneficiar da redução da taxa normal de IRC de 15% para 10% (CDT), não poderia deixar ... retroagir os seus efeitos à data de ocorrência dos factos tributários (2003 e 2004- pagamento dos royalties). II- E assim é porque, não podemos esquecer que por detrás das Convenções
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sumária, dos factos que justificaram a aplicação da coima; II) A lei não se basta com a mera remissão para o que sobre os factos constitutivos da infração se diga ... notificação para o exercício de defesa apenas visa notificar o arguido do facto ou factos apurados no processo de contraordenação e da punição em que incorre servindo para apresentar defesa
Relator: Dulce Neto
direito enquanto requisito constitutivo do seu direito à reversão da execução contra o responsável subsidiário pelo pagamento da dívida exequenda. 3. Não tendo o oponente sido gerente de direito ... encontrava nomeado gerente e porque essa qualidade permite inferir a gerência real ou de facto, a F.P. passa a beneficiar de uma presunçãojudicial de gerência de facto, ficando dispensada