145 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta na verificação cumulativa de cinco pressupostos legais, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano ... nexo de causalidade. II – É suscetível de integrar tal responsabilidade o facto que consiste na demora superior a 10 anos na resolução de uma ação judicial, ou seja, a afetação
Relator: SOFIA DAVID
valor indicado em termos numéricos e não resultando claro da matéria de facto indiciariamente provada que houve uma verdadeira alteração desse preço, não cabe a requerida providência nos critérios ... apreenda facilmente a ilegalidade cometida, sem necessidade de profundas indagações da matéria de facto e de direito. IV - Excluída a aplicação da alínea a) do artigo 120º do CPTA, haverá
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
considerar que a audiência dos interessados é de todo inútil, não podendo modificar ou influenciar a decisão final. VIII) -O tribunal só pode recusar efeito invalidante à omissão da formalidade ... margem de discricionariedade, dificuldades na interpretação da lei ou na fixação dos pressupostos de facto, tudo são circunstâncias que comprometem o aproveitamento do acto pelo tribunal. IX) -Porque no caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma reversão ocorreram depois da sua entrada em vigor (cfr.art ... excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
errado concluir que tal integre o tipo objectivo ( fazer constar falsamente de documentos facto juridicamente relevante) ou subjectivo ( com intenção de causar prejuízo ou de obter beneficio ilegítimo) do crime ... concorrentes se vinculam com a entrega das propostas, não as podendo retirar ou modificar até à adjudicação ou termo do respectivo prazo de validade . III - Uma vez entregue a proposta
Relator: Cristina dos Santos
violação do dever de fundamentação de facto em sede de sentença, cfr. artºs. 158º e 653º nº 3 CPC, afere-se tendo por parâmetro a extensão do objecto do processo ... 653º nº 3 CPC. 2. Apenas a falta absoluta de indicação dos fundamentos de facto (ou de direito) inquina a sentença de nulidade - artº 668º
Relator: Francisco Rothes
como meios de impugnação das decisões dos tribunais inferiores que são, têm como escopo modificar as decisões recorridas e não apreciar questões não decididas pelo tribunal ... falta de apresentação do original do contrato-promessa, do qual estaria cópia nos autos, facto este também não correspondente à realidade. III - É controvertida na jurisprudência a questão de saber
Relator: Gomes Correia
insusceptibilidade de o próprio tribunal que proferiu a decisão tomar a iniciativa de a modificar ou revogar; - um efeito positivo, que é a vinculação, desse tribunal à decisão ... mesmo processo, versem sobre a mesma questão concreta. III- A tal não obsta o facto de ter sido proferido nos autos, pelo Exmº Presidente do TCA, uma decisão tendente
Relator: Gomes Correia
insusceptibilidade de o próprio tribunal que proferiu a decisão tomar a iniciativa de a modificar ou revogar; - um efeito positivo, que é a vinculação, desse tribunal à decisão ... mesmo processo, versem sobre a mesma questão concreta. III- A tal não obsta o facto de ter sido proferido nos autos, pelo Exmº Presidente do TCA, uma decisão tendente
Relator: Francisco Rothes
mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (cfr. art. 287.º do mesmo código). II - Ainda ... certo que não pode o Tribunal, sob pena de violação do princípio do dispositivo, modificar a indicação do efeito jurídico pretendido pela parte. III - Sendo deduzida oposição com tal alegação
Relator: Dulce Manuel Neto
Imputado que foi à arguida o facto de ter enviado a declaração periódica desacompanhada do montante do imposto exigível relativo ao mês de Junho/2000, mostra-se correcto o enquadramento ... pode o Tribunal de recurso conhecer dessa nova questão, já que recurso jurisdicional visa modificar a decisão proferida e não criar soluções sobre matéria nova
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, modificou a relevância do fumus boni juris, quer no que se refere à sua suficiência para o decretamento ... pressupostos necessários para a concessão, designadamente, o receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente, bem como
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
como meios de impugnação das decisões dos tribunais inferiores que são, têm como escopo modificar as decisões recorridas e não apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo, sem prejuízo ... dias a contar da citação pessoal (alínea a)) ou a contar da data do facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado (alínea b)), sendo tal prazo aplicável, indistintamente
Relator: Gomes Correia
proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável á parte vencida. III)- O artº 774º ... petitório e da decisão revidenda que o recorrente não alegou, como lhe competia, qualquer facto que contribuísse para fixar diversamente do considerado no acórdão, o período delimitador do período
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
recursos destinam-se a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo, sem prejuízo do dever de conhecimento em substituição que possa impender ... feita, não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários, ou seja, o pagamento dos “royalties” e dos dividendos em causa. 4. Para efeitos
Relator: JOSE CORREIA
quando o órgão administrativo altera o conteúdo de um acto administrativo anterior, modificando o seu objecto ou algum dos requisitos deste, se a hipótese não se enquadrar em qualquer ... efeitos decorrentes de acto anterior. XII)- Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam, na exposição das razões de facto
Relator: Francisco Rothes
regra geral têm como escopo modificar as decisões recorridas e não apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo (sem prejuízo da possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso ... respectivas conclusões o recorrente, extravasando o âmbito da decisão recorrida, vem invocar novos factos e um novo fundamento de oposição, uns e outro não sendo do conhecimento oficioso, não
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
objectivo da lei aplicada (sob pena de desvio de poder); (3) - uma fundamentação de facto e de direito, com justificação expressa, clara, coerente e suficiente nos aspectos vinculados ... coerente e suficiente nos aspectos discricionários do ato; (4) - o acerto nos pressupostos de facto; (5) - o acerto nos pressupostos de direito; (6) - uma apreciação e uma motivação-explicação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma ... gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma ... gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal