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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prestação de serviços de consulta jurídica, à exceção dos pareceres dos docentes universitários, corresponde a atividade própria de advogados e solicitadores, nos termos do artigo ... 49/2004, de 24 de agosto. 36.ª — Na hipótese de o vogal ser docente universitário e de obter autorização para acumular a atividade letiva, esta tem de fixar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
entrada em vigor da alteração ao Estatuto da Carreira Docente, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19.01, o docente que tiver, aos cinquenta e cinco anos de idade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
móbil para a referida transição é a manifestação de vontade nesse sentido do docente, seguida dos restantes requisitos. II - Segundo entendimento maioritário no TC, o artigo ... grau de doutor, nos termos decorrentes do artigo 11.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, a impossibilidade de se proceder concomitantemente ao correspondente reposicionamento remuneratório, não viola o princípio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
método de seleção, na modalidade de avaliação de competências, aos trabalhadores inseridos na carreira docente que ocupassem postos de trabalho nos estabelecimentos integrados no Centro Distrital do Porto. 2. Mostra ... avaliação de competências profissionais e a colocação em situação de requalificação da carreira docente, por erro nos pressupostos de factos. 3. A trabalhadora não podia, em todo o caso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Decreto-Lei 15/2007, no que diz respeito à progressão na escala remuneratória do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, pelo decurso de um determinado ... também por escalões e não pelo número global de anos na função docente, resultante do somatório de anos nos vários escalões.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
também já previa para o 7º escalão (da escala remuneratória do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário) o módulo de tempo de serviço ... anos (artigo 8º deste último diploma legal). 4. Não preenchendo a docente o módulo de tempo de serviço de 3 anos no dia 1 de Setembro de 2005, para poder
Relator: Joaquim Cruzeiro
Considera-se trabalho extraordinário, para o pessoal docente, aquele que, por determinação do órgão de gestão e administração do estabelecimento de ensino, seja prestado para além do número de horas ... lectivas e não lectivas registadas no horário semanal do trabalho docente, ou seja: II- Tem que haver decisão expressa do órgão de gestão a emitir orientação para prestação e trabalho
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
incompatível com a nomeação ou permanência no cargo em virtude do exercício de funções docentes universitárias. 15. As eventuais questões de incompatibilidade dos membros do Conselho Superior do Ministério Público ... abono de senhas de presença por circunstâncias relativas aos cargos de origem como docentes universitários violaria os princípios constitucionais da igualdade e do direito à retribuição do trabalho plasmados
Relator: Esperança Mealha
37/2003, confere o direito de isenção do pagamento de propinas a qualquer docente do ensino superior que, nos termos do respetivo estatuto, esteja obrigado à obtenção do grau de mestre ... ensino superior onde frequente tal curso não coincida com aquela onde presta serviço docente. III – No quadro da relação tripartida em que se processa o financiamento do ensino superior público
Relator: NUNO COUTINHO
pela Lei 7/2010, introduziu um regime transitório excepcional no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, de acordo com o qual são contratados por tempo indeterminado ... período experimental de 5 anos, com a obtenção do título de especialista/doutoramento, os docentes com 10 anos de serviço à data de 14 de Maio de 2010, de acordo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
âmbito do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, os professores convidados são contratados a termo certo, em regime de tempo parcial, nos termos ... concluir, racionalmente, que os artigos 93º e 95º do RCTFP não têm aplicação aos docentes abrangidos pelo cit. DL 272/2009. IV - Nesse contexto, é lícito o contrato (anual) de trabalho
Relator: COELHO DA CUNHA
Decreto-Lei nº408/89, de 18.11, estabelece regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, resultando
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
assistentes que, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, exerçam funções docentes idênticas às dos professores-adjuntos. IV. A disposição ... professor-adjunto, ele seria, dada a diferença de habilitações entre aquelas duas categorias de docentes, sempre qualitativamente diferente.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SOFIA DAVID
estipulado no artigo 115º, n.ºs 2 e 3 do Estatuto da Carreira Docente (ECD), na redacção aprovada pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28.04 (republicado pelo Decreto ... desencadeasse um processo disciplinar, o IGE era competente para instaurar tal processo, independentemente do docente ser, ou não, membro do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
prestação de serviços, nos domínios de atuação que lhe são próprios. 12.ª Os docentes da ENIDH em regime de dedicação exclusiva podem ser remunerados por prestação de serviços realizados ... número 4 do artigo 34.º-A, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 207/2009
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
respeita à regulamentação dos concursos de recrutamento e selecção de docentes em Instituto Publico vigora o Decreto – Lei nº 185/81, de 1 de Julho, concretamente o disposto no artigo 22º ... modo especifico e dirigido à realidade que tem por objecto, as carreiras dos docentes, deixando para a Lei nº 54/90, de 5 de Setembro, o regime orgânico das instituições
Relator: Antero Pires Salvador
19/1 tem carácter transitório (e porque é transitória), pretendeu apenas salvaguardar os direitos dos docentes que na altura da publicação da norma (19 de Janeiro de 2007) e em vigor ... mês) em função da norma em causa, de molde a que alguns docentes pudessem ainda beneficiar de um reposicionamento salarial em função de um curso que, em termos normais deveria
Relator: José Augusto Araújo Veloso
deve ser tido em conta, como termo inicial da contagem de tempo de serviço docente exigida pelo artigo 14º nº1 alínea b) i) do DL nº20/2006 ... devir histórico da norma em causa como a sua teleologia e lógica; III. Ao docente interessado não assiste o direito à igualdade na ilegalidade, pois que a Administração, vinculada
Relator: José Augusto Araújo Veloso
junta médica da respectiva direcção regional de educação é condição indispensável para que o docente, em situação de licença sem vencimento de longa duração por motivo de doença, possa regressar ... serviço docente no quadro a que pertence.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TERESA DE SOUSA
serviço prestado na componente não lectiva não é considerado serviço docente extraordinário, excepto aquele que é efectuado em actividades educativas, em substituição dos docentes faltosos, por expressa imposição legal