00022/12.9BECBR

Sumário

I. Para além da prova sumária oferecida pelas partes, com os seus articulados, a realização de qualquer outra diligência de prova, requerida ou não, fica dependente do juízo feito pelo julgador cautelar sobre a sua necessidade para a boa decisão da causa; II. A notificação da oposição apresentada pelo requerido cautelar é imposta pelo princípio do contraditório sempre que nela sejam suscitadas questões novas, e o mesmo se diga dos documentos com ela apresentados, podendo o requerente pronunciar-se sobre as questões novas invocadas e sobre a admissibilidade e força probatória dos documentos; III. Porém, a omissão dessa formalidade, emergente do princípio do contraditório, apenas conduz à nulidade quando se constate que a prática do acto omitido era susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, e esta avaliação deve ser feita caso a caso; IV. O parecer favorável da junta médica da respectiva direcção regional de educação é condição indispensável para que o docente, em situação de licença sem vencimento de longa duração por motivo de doença, possa regressar ao serviço docente no quadro a que pertence.* * Sumário elaborado pelo Relator