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  1. DR-I

    Portaria n.º 253/2025/1

    erro médico, tal ilicitude resulta da inobservância das leges artis, aferidas segundo o estado da ciência médica ao tempo dos atos praticados, sendo a obrigação do médico de meios ... incapacidade parcial permanente; (ii) a presta- ção vitalícia de cuidados médicos (de fisioterapia e de ortopedia, material médico e medicamentos); (iii) o pagamento da aquisição de veículo automóvel adaptado

  2. DR-I

    Portaria n.º 248/2025/1

    Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no

  3. DR-I

    Portaria n.º 217/2025/1

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação dos Agricultores de

  4. DR-I

    Portaria n.º 174/2025/1

    clínicas e consultórios médicos, centros de enfermagem e às unidades de cirurgia de ambulatório que disponham de unidade com internamento. 3 — Consideram-se clínicas e consultórios médicos, centros de enfermagem ... unidades com internamento são tecnicamente dirigidas por um diretor clínico, médico. 2 — [...] 3 — [...] 4 — [...] 5 — [...] 6 — [...]» 3 — O artigo 15.º da Portaria n.º 90/2024/1, de 11 de março

  5. DR-I

    Portaria n.º 171/2025/1

    beneficiam da emissão de AMIM, com dispensa de JMAI. CAPÍTULO II Processo de junta médica de avaliação de incapacidade Artigo 3.º Processo 1 — O processo de JMAI é constituído ... Através do atendimento administrativo presencial, no SNS, em qualquer das unidades funcionais dos cuidados de saúde primários ou das unidades hospitalares. 2 — Nos casos das alíneas