TRG
3382/16.9TBBRG.G1
Relator: CARVALHO GUERRA
reconhecimento do crédito, de alcançar o seu efeito útil normal, conduzindo à extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do artigo 277º do Código
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Relator: CARVALHO GUERRA
reconhecimento do crédito, de alcançar o seu efeito útil normal, conduzindo à extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do artigo 277º do Código
Relator: HELENA MELO
insolvência, não se vislumbra qualquer utilidade no prosseguimento da presente acção, pelo que a instância deverá ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide
Relator: JOANA COSTA E NORA
acção não foi alcançado, a instância mantém-se útil, e, assim, não se pode falar em inutilidade superveniente da lide. IV - As questões levantadas ex novo nas alegações de recurso
Relator: RUI PEREIRA
alínea e) do artigo 277º do CPCivil, a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide que ocorre quando “por um facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não ... meio”. Porém, “a inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos em que a utilidade existe, ainda que mínima ou pouco provável
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
utilidade o prosseguimento de uma acção declarativa para reconhecimento de um direito de crédito e condenação do devedor insolvente, devendo ser declarada a inutilidade superveniente da lide dessa acção
Relator: VALENTE TORRÃO
dívida liquidada, não tem qualquer utilidade a apreciação dos vícios imputados ao acto tributário, pelo que ocorre a inutilidade superveniente da lide no processo de impugnação judicial. 3. Estando
Relator: Helena Canelas (Por vencimento)
apreciação do recurso, não havendo qualquer utilidade ou interesse útil no seu conhecimento, tendo-se tornado inútil o prosseguimento da lide, e concomitantemente sem interesse a apreciação do recurso, não
Relator: Helena Canelas
havendo, no que a ele respeita, qualquer utilidade ou interesse útil no seu conhecimento, tendo-se tornado inútil o prosseguimento da lide, e concomitantemente sem interesse a apreciação do recurso
Relator: Alexandra Alendouro
extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, pressupõe a ocorrência, posterior à propositura da acção, de uma circunstância que claramente retire às partes o interesse em agir ... qualquer vantagem juridicamente relevante com o prosseguimento da lide – artigo 277.º, 1/e) do CPC. II – O Autor recorrente mantém utilidade no prosseguimento da presente acção administrativa especial mesmo
Relator: Esperança Mealha
termo inicial foi transferido para o primeiro dia útil após férias, uma vez que, nesse caso, não se mostra necessário lidar com dois prazos (um em dias e outro
Relator: TÁVORA VÍTOR
declaração de utilidade pública, "facto constitutivo da relação jurídica de expropriação" que surge a possibilidade de ser autorizada a posse administrativa (excepcionados os casos de expropriação urgentíssima a que alude ... providência cautelar de embargos "a declaração de utilidade pública" que provoca a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do preceituado no artº 287º
Relator: Ana Patrocínio
falta a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. VI - Não ocorre a inutilidade superveniente da lide em sede de oposição à execução fiscal, ainda que a mesma seja ... objecto, e, por tal sinal, sem utilidade nessa parte, pelo que há lugar à extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide. VIII - Apenas o pagamento voluntário, feito pelo executado
Relator: SÍLVIA PIRES
elaboração da notificação, ou no primeiro dia útil seguinte a este, quando o final do prazo termine em dia não útil. II - No que respeita a notificações ... notificação se considere ou presuma efectuada no dia em que o correio electrónico for lido, mas tão somente que a mesma se considera efectuada no 3º dia posterior
Relator: ALCIDES RODRIGUES
ausência de efeito útil. IV - Tendo o Autor alienado ao Réu a sua fração autónoma na pendência da acção, daí resulta a inutilidade superveniente da lide, posto inexistir qualquer estado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
caso a solução do litígio deixa de interessar; I.1-este modo de terminar com a lide consubstancia-se naquilo a que a doutrina designa por “modo anormal de extinção da instância ... presente incidente executivo perdeu pertinência e utilidade, pelo que bem andou a decisão recorrida ao julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, de harmonia com o disposto
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A desistência da instância opera apenas por declaração expressa; - É o interesse
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
I. A utilidade do recurso é a utilidade jurídica, a possibilidade de
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pudesse a vir a constituir uma situação de facto consumado que inviabilize a utilidade da apreciação do litígio entre as partes na acção principal, nem tendo sido invocados quaisquer prejuízos ... dolo ou negligência grave, não se abrangendo as situações de erro grosseiro ou lide ousada ou temerária em que alguém possa ter caído por mera inadvertência. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FILIPE CAROÇO
efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do seu crédito, devendo ser extinta por inutilidade superveniente da lide
Relator: JOSÉ CORREIA
figura processual da inutilidade superveniente da lide nada tem a ver com o bem ou mal fundado da pretensão do demandante e implica a abstenção de um juízo sobre essa ... fundamento jurídico), privando de qualquer utilidade o eventual triunfo que aquele alcançasse no pleito. II) -A instância só se extinguiria por impossibilidade superveniente da lide em consequência da extinção