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Relator: Aníbal Ferraz
pressupõem serem permitidas, autorizadas exigir, pelo contrato de sociedade. 3. O “Contrato de suprimento”, mostra-se positivado e regulamentado nos arts. 243.º a 245.º CSC, sendo de considerar ... aplicação da tabela prevista no seu n.º 4, se tomam em consideração “Os suprimentos e empréstimos efectuados pelo sócio à sociedade (…)”. 6. As “prestações suplementares”, exigidas e prestadas pelos
Relator: Moisés Rodrigues
totalidade do montante que permitiu a manifestação de fortuna evidenciada, ou seja, os suprimentos no montante de € 263.813,28 efectuado por um deles à sociedade de que é sócio, não ... artigo 89.º-A da LGT, que, no caso em apreço, tratando-se de suprimentos, é de 50% do valor anual, isto
Relator: LUCAS MARTINS
nulidade implica a eliminação da ordem jurídica da decisão viciada. 3- O suprimento da nulidade deverá, assim, impor a prolação de nova decisão expurgada do vício de forma em causa ... Contudo se no suprimento da nulidade tiver sido proferida decisão “parcelar e complementar” da arguida de nula, pela apreciação da questão omissa, sem que tal tenha sido questionado
Relator: Moisés Rodrigues
falta de documentos credíveis a Administração Tributária entendeu que determinados suprimentos dos sócios não eram de considerar fiscalmente, deveria proceder às necessárias correcções, não podendo sem prova de factos concretos ... considerar o valor de tais suprimentos como valores omitidos de vendas realizadas, em aplicação de métodos indirectos
Relator: Valente Torrão
falta de documentos credíveis a Administração Tributária entendeu que determinados suprimentos dos sócios não eram de considerar fiscalmente, deveria proceder às necessárias correcções, não podendo sem prova de factos concretos ... considerar o valor de tais suprimentos como valores omitidos de vendas realizadas, em aplicação de métodos indirectos
Relator: JAIME FERREIRA
contrato de suprimento facultativo, a remuneração devida por juros está dependente de estipulação expressa, de harmonia com o princípio da liberdade contratual (art. 405º nº1 do C. Civil). II - Não ... existência de qualquer acordo entre as partes quanto ao vencimento dos juros dos suprimentos feitos à ré, a acção terá que improceder
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
pode ser suprido judicialmente quando a lei reguladora do respectivo acto jurídico permitir o suprimento, devendo concluir-se que este é inadmissível se a lei substancial nada disser ... nesse actos. III - Porém, não pode o titular do direito ao acesso obter o suprimento do consentimento judicialmente, por este não se encontrar legalmente expresso, lançar mão do processo previsto
Relator: ALVES CORREIA
força politica considere menos adequados para o eventual desempenho do cargo electivo. V - O suprimento das irregularidades processuais detectadas pelo juiz deve ser feito no prazo de tres dias ... mandatario invocar uma sanação das irregularidades, por força da falta do convite para fazer suprimento, nem muito menos, um direito a ser notificado, por uma segunda vez, para suprir
Relator: ALVES CORREIA
suprida "sponte sua" pelos proponentes. V - Constitui Jurisprudencia do Tribunal Constitucional que o suprimento "sponte sua" ou por iniciativa do juiz não e um direito garantido ao mandatario ... juiz profere despacho a admitir as candidaturas. VI - A fase do suprimento de irregularidades segue-se a admissão ou rejeição das listas por parte do juiz. VII - Rejeitada a lista
Relator: CABRAL BARRETO
investigação de maternidade intentada pelo filho; 2 - O processo de justificação judicial para suprimento da omissão do registo de nascimento reporta-se directamente ao proprio acto de registo ... pedir; 4 - Recebida a decisão proferida em processo de justificação judicial para o suprimento do registo de nascimento com a menção da maternidade, o funcionario deve averbar essa menção, observando
Relator: RAUL MATEUS
fase da afixação das listas rectificadas ou completadas segue-se a fase de suprimento de irregularidades. III - Concluido o prazo de suprimento de irregularidades, incluindo as remediaveis
Relator: CARDOSO DA COSTA
suprimento de irregularidades processuais atinentes a apresentação de listas de candidatos as eleições autarquicas pode ser feito por iniciativa do juiz, nos termos do artigo 20 do Decreto ... B/76, de 29 de Setembro. Por maioria de razão e possivel o suprimento por iniciativa do partido proponente antes de ser notificado para o efeito
Relator: COSTA MESQUITA
suprimento de irregularidades processuais, atinentes a apresentação de listas de candidatos as eleições autarquicas, por iniciativa do juiz nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... Setembro, não impede o suprimento operado por iniciativa do proprio partido a que as candidaturas respeitam
Relator: AUSENDA GONÇALVES
20/2013, de 21/2), a menos que, obviamente, tal vício só seja susceptível de suprimento pelo tribunal recorrido. III – Realmente, apesar de se reconhecer que com esta última alteração foi intenção ... duplo grau de jurisdição ou o princípio do contraditório, que, em determinadas situações, o suprimento da nulidade pelo tribunal superior poderia eliminar ou afrontar, respectivamente: em tais situações, o suprimento
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional. II - Não tendo sido efectuado o suprimento, não pode o Tribunal conhecer do objecto do recurso, de harmonia com o artigo 76º
Relator: MAGALHÃES GODINHO
recurso para o Tribunal Constitucional, o processo deve baixar ao tribunal "a quo" para suprimento dessas irregularidades
Relator: VITAL MOREIRA
sejam as irregularidades processuais supriveis. III - Nada na lei impede que o suprimento das irregularidades processuais na apresentação de candidaturas possa ser feito por iniciativa dos proprios interessados, independentemente
Relator: MESSIAS BENTO
petição dirigida a um tribunal -, deve admitir-se a respectiva lista. II - O suprimento de irregularidades na apresentação de candidaturas pode efectuar-se mesmo antes de o mandatario para
Relator: MONTEIRO DINIS
suprimento de irregularidades processuais atinentes a apresentação de listas de candidaturas as eleições autarquicas pode ser feito por iniciativa do proprio partido a que as candidaturas respeitam, no prazo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
recusa de execução do mandado, quando se trate de falha relevante não suscetível de suprimento. III. A sede própria para o requerido contestar os factos imputados e descritos