TCASsó sumário
02009/07
Relator: ANÍBAL FERRAZ
deferimento tácito do requerimento identificado em 1. dos factos provados, temos de afirmar a ocorrência de um acto constitutivo de direitos, para a requerente/A., só passível de revogação nos moldes
205 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANÍBAL FERRAZ
deferimento tácito do requerimento identificado em 1. dos factos provados, temos de afirmar a ocorrência de um acto constitutivo de direitos, para a requerente/A., só passível de revogação nos moldes
Relator: PEDRO MARQUES MARCHÃO
recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver reconhecido ... Civil e art. 170.º, n.º 3, do CPPT). iii) Não faz prova dos pressupostos de que depende a dispensa da prestação da garantia, concretamente da insuficiência de meios
Relator: LURDES TOSCANO
prova produzida nos autos, forçoso é concluir que a AT não logrou provar a administração de facto da oponente na sociedade devedora originária. Em consequência, ficou por provar uma realidade ... estava onerado com o peso da prova era a recorrente, por isso que, como já referimos, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária
Relator: Dulce Manuel Neto
existência ou prova do facto jurídico, alguma formalidade especial (ad substantiam) não pode esta ser dispensada, excluindo-se, dessa forma, a prova testemunhal e a prova por presunçõesn de harmonia ... não aceitação de factos tributários declarados pelo contribuinte (tidos por simulados) como constitutivos do seu direito à dedução do IVA, cabe à AF provar a verificação dos pressupostos legais
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
aposentação. III – Os factos constitutivos do direito à aposentação regulada no DL nº 362/78, de 28/11, são apenas os acima referidos, estando a respectiva prova a cargo daquele que invoca ... arroga esse direito. IV - O princípio do inquisitório quanto à prova dos factos alegados impõe, face a documentos autênticos contraditórios apresentados por quem de direito para prova do mesmo facto
Relator: SOFIA DAVID
instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a matéria de facto porque as provas produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada ... deferimento tácito relativamente à admissibilidade do pedido de protecção internacional constitui um acto constitutivo de direitos cuja revogação deve cumprir os pressupostos
Relator: VITAL LOPES
direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido ... apresentam-se insuficientes (por desactualizados), deve a AT notificar o executado para produzir a prova complementar ou adicional, a seu ver, necessária a uma apreciação esclarecida do pedido
Relator: MARIA CARDOSO
registos, a informação constante das guias de expedição, pelo que são insuficientes para prova da data de expedição das liquidações. II - A dúvida sobre a data da expedição dos registos ... constitutivo do direito que a Autoridade Tributária e Aduaneira pretende exercer em relação ao contribuinte e, por isso, é sobre ela que recai o ónus da prova desse facto (artigo
Relator: LURDES TOSCANO
Analisando a matéria de facto provada, constata-se que foi produzida prova da gerência de facto por parte do opoente. Assim é, porquanto, da factualidade provada se retira ... cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do cargo, mas postas à cobrança posteriormente à cessação do mesmo – e o ónus da prova dessa culpa caberá
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
regras de prova de factos alheios à Administração que constam dos artigos 115º ss do Código do Procedimento Administrativo; C) Ação declarativa constitutiva é aquela em que o autor (aqui ... A/2006, contêm qualquer norma sobre a distribuição do ónus da prova dos factos essenciais à procedência ou à improcedência das respetivas ações; G) O regime jurídico imperativo da distribuição
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
somente aos factos que se referem como praticados pela Autoridade, não podendo, portanto, inferir-se que os factos são verdadeiros e que existe correspondência fática desses factos com o, efetivamente ... inércia probatória da parte onerada com a prova, especialmente do Impugnante, sobre quem recai o dever de comprovar os factos constitutivos do direito alegado (artigo 342.º, nº1 do Código
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal
Relator: VITAL LOPES
gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal ... pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente. Já na al.b
Relator: JOAQUIM CONDESSO
gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal ... pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente. Já na al.b
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
este terceiro. II-Verificados esses pressupostos de facto, cuja demonstração dos factos índice compete à Administração Tributária enquanto factos constitutivos do direito à liquidação, a lei faz acionar a presunção ... houve tradição do prédio para o promitente comprador. III-Na falta de prova por parte do promitente comprador de inexistência de ajuste de revenda, não se pode considerar ilidida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acrescido. 5. Nesta sede, à A. Fiscal incumbe o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar ... gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal
Relator: JOSÉ CORREIA
provar o facto negativo que é a sua irresponsabilidade na génese da insuficiência ou inexistência de bens não é obstáculo à atribuição àquele do ónus da prova respectivo, sendo sobre ... direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido
Relator: ANA PINHOL
dotado de força probatória plena relativamente aos factos tidos por praticados e/ou percepcionados pela respectiva entidade documentadora (cfr. artigo 371.º, n.º 1, do CC). II. A força probatória ... simulação no preço, facto que é constitutivo do direito à liquidação por banda da ATA por tal preço superior e cujo ónus da prova não pode deixar de recair sobre
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 90.º do CIRC, passou a ser obrigatória a prova de residência do beneficiário dos pagamentos a ser realizada até à data em que deve ser efetuada a retenção ... pressupostos para dispensa total ou parcial de retenção. III - A prova da residência do beneficiário não é elemento constitutivo do direito ao benefício em causa, porquanto uma vez feita não
Relator: ANA PINHOL
requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo à exequente (Fazenda Pública) que compete provar a sua verificação. III. Analisada a matéria de facto provada