TCONSTsó sumário
93-0277
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
A repetição ad infinitum do expediente da arguição de nulidades, em «arrazoado
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
A repetição ad infinitum do expediente da arguição de nulidades, em «arrazoado
Relator: MONTEIRO DINIS
Considerando válidas e procedentes as razões invocadas pelo juiz a quem foram
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 163/95.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 163/95.
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O criterio para a definição de objecto do recurso de constitucionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional não pode pronunciar-se sobre pedidos, tais como
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O momento relevante para saber se foi utilizada uma autorização legislativa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Remete para os fundamentos do Acordão n. 262/93 do Tribunal Constitucional.
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral que incidiu sobre
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Nos recursos interpostos ao abrigo da alinea a) do n. 1
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Embora a decisão recorrida não faça expressa referencia a normas que
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Não procede a questão previa levantada pela recorrida referente a alegado
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - So se o tribunal a quo tiver rejeitado, com fundamento na
Relator: TAVARES DA COSTA
I - E norma, para efeito de fiscalização da sua constitucionalidade, a clausula
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Tendo sido proferida declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O Tribunal Constitucional, no acordão n. 207/93 (Diario da Republica, I
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Não e de abordar a questão previa da eventual irrecorribilidade para
Relator: MESSIAS BENTO
I - O recurso que o despacho reclamado não admitiu foi interposto ao
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Verificada a existencia de erros materias no acordão reclamando, procede-se
Relator: TAVARES DA COSTA
No recurso para o plenario do Tribunal Constitucional para uniformização de jurisprudencia