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Relator: MIGUEL CAEIRO
situação, ate poder passar a reforma nas condições especialmente previstas na lei militar, um oficial do Exercito que obteve provimento definitivo como Embaixador em pais estrangeiro, e que por este
Relator: MIGUEL CAEIRO
pena acessoria de demissão, aplicada a um oficial do Exercito na situação de reserva por acordão do Supremo Tribunal Militar transitado em julgado, pelo crime de falsidade culposa, podera deixar
Relator: PIRES DA CRUZ
Não e necessaria a autorização do Conselho de Ministros para um oficial de diligencias das execuções fiscais dos juizos concelhios exercer cumulativamente o cargo de escrivão das execuções fiscais
Relator: PIRES DA CRUZ
práticas nos concursos que vierem a ser abertos para preenchimento de vagas de 3º oficial
Relator: VITOR FAVEIRO
esposa de um oficial do exercito pode exercer a direcção tecnica de uma farmacia, desde que se dedique a actividade exclusivamente cientifica, não seja proprietaria, associada ou por qualquer modo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
prazo poder ser apresentada reclamação para o STJ. III - A certidão emitida por um Oficial de Justiça, tendo por objecto elementos documentais extraídos de um processo, constitui um documento autêntico ... tais elementos na medida em que se trata de um documento emitido por um oficial público, dentro do círculo de actividade que lhe é atribuído e os factos são atestados
Relator: RUI PEREIRA
regionais, nomeadamente mediante inscrição, se encontrem presentes em complexo desportivo por ocasião de jogo oficial, ou ainda outro responsável pelos assuntos técnicos, médicos e administrativos perante a FIFA, uma confederação ... definida no regulamento da respectiva competição, desde duas horas antes do início de jogo oficial e até trinta minutos após o seu termo”, previsão que veio a ser alterada
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
chefe de secção não integrava nenhuma das carreiras pluricategoriais aí previstas, nomeadamente as de oficial administrativo e de tesoureiro, assumindo antes a natureza de lugar de chefia dos serviços ... mesma tivesse como base de recrutamento, duas carreiras distintas, a saber, a de oficial administrativo, e a de tesoureiro (DL 248/85). V – O Chefe de Secção, ainda que constituísse
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante. 3. Porém o facto de um candidato ... não ter submetido à plataforma, pelo menos até à adjudicação, documento electrónico oficial apto a atestar a qualidade de quem assinou a sua proposta não deve levar à exclusão
Relator: Ana Patrocínio
material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, não abrangendo a sinceridade, a veracidade e a validade ... declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público, já que esse circunstancialismo não é percepcionado por aqueles. II. Tal força probatória não se estende, pois, à veracidade
Relator: CRISTINA SANTOS
Portugal a língua oficial é o Português, conforme artº 11º nº 3 CRP. 2. O vocábulo ortografia significa o sistema padrão constituído pelas regras gramaticais estabelecido oficialmente para representar ... assinatura manuscrita não é independente do sistema padrão constituído pelas regras gramaticais estabelecido oficialmente para representar a língua portuguesa segundo os caracteres das 26 letras do alfabeto latino
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante. 2. Porém o facto de um candidato ... não ter submetido à plataforma, pelo menos até à adjudicação, documento electrónico oficial apto a atestar a qualidade de quem assinou a sua proposta não deve levar à exclusão
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
reclassificação dos funcionários de tal carreira a ser extinta na categoria de terceiro-oficial da carreira de oficial administrativo nos termos do disposto no art. 51º ... Junho; II. Os funcionários que transitem para a nova categoria de terceiro-oficial devem ser integrados no escalão a que corresponda índice igual àquele que correspondia à velha categoria
ABONO DE COMPENSAÇÃO. Sequência: 1. Em 23 de Junho de 1988, o Senhor ... , segundo oficial do Quadro de Vinculação do Distrito de Viseu, a exercer funções na Escola Preparatória ... informou o Presidente do Conselho Directivo da Escola Preparatória de Sátão que o segundo oficial passaria também a prestar apoio à Escola Secundária de Sátão, em dias alternados, até
Relator: LOURENÇO MARTINS
publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial, Diario da Republica, constitui uma exigencia de ordem constitucional - artigo 122 - inserindo-se no espirito que emana do artigo ... cidadãos a conhecer o Direito que os rege; 2 - Porem, o conteudo daquele jornal oficial não se esgota na publicação dos actos mencionados no artigo 122 da Constituição
Relator: CARDOSO DA COSTA
relativo as normas do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas e do Estatuto do Oficial do Exercito (EOE) relativas a competencia do Supremo Tribunal Militar, conduzindo a incompetencia em razão ... acordão proferido, e do juizo sobre a inconstitucionalidade do artigo 94 do Estatuto do Oficial do Exercito em que tal decisão assentou. Não subsistindo este juizo
Relator: MARIO DE BRITO
adoptando, segundo a qual são inconstitucionais as normas dos artigos 107 do Estatuto do Oficial das Forças Armadas e 134 do Estatuto do Oficial do Exercito, por violação do artigo
Relator: MARIO DE BRITO
adoptando, segundo a qual são inconstitucionais as normas dos artigos 107 do Estatuto do Oficial das Forças Armadas e 134 do Estatuto do Oficial do Exercito, por violação do artigo
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
funcionario do Arsenal do Alfeite que, depois de ter exercido as funções de 1 oficial contratado, regressa a situação de 2 oficial em licença ilimitada (situação ... ultimo cargo, para efeitos do mencionado n 1 do artigo 44, o de 1 oficial. Termos em que o recurso merece provimento
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
aposentação ou reforma certo periodo de tempo; 2 - O tempo em que um oficial do Exercito permaneceu na situação de licença ilimitada não e contavel para efeitos de reforma, enquanto ... revogados pela Administração, por ilegalidade, os actos desta que recusaram o regresso do oficial ao serviço efectivo e a qualificação do periodo em causa como de efectivo serviço