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Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
liquidação é a ação administrativa especial. II- O meio próprio para a recusa de decisão da Reclamação Graciosa por parte da representação da Fazenda Pública é a ação administrativa especial
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
peticionada no meio processual em que a ilegalidade da dívida causal se encontra em discussão, desde que se verifiquem os pressupostos para o efeito, ou em meio autónomo ... subsume ao conceito de fundamento superveniente a decisão favorável à reclamante proferida na reclamação graciosa que nada acrescenta ao que a reclamante desde logo, na sua interposição, já invocava
Relator: JOSÉ AMARAL
comum e, assim, com base em qualquer meio de prova admissível. 5. O acordo, entre titulares de prédios confinantes, de cedência graciosa de uma pequena parcela de terreno para rectificação ... doação, nem carece de forma especial. Pode ser realizado e provado por qualquer meio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
graciosa ou de impugnação judicial, de que houve erro imputável à A. Fiscal. Face a esta norma, em princípio, compete ao lesado fazer a prova, no âmbito desses meios
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
meios de impugnação administrativa são todos os previstos no CPA, ou seja, a reclamação e os recursos administrativos – cfr. artigo 158º e ss. do CPA. Esta regra só conhece ... prazo de impugnação contenciosa pela dedução de impugnação graciosa inutiliza o período que tenha decorrido entre o momento da interposição do meio de impugnação administrativa e o da notificação
Relator: Eugénio Sequeira
certidão contendo os fundamentos da liquidação impugnada, o prazo para a dedução da reclamação graciosa conta-se desde a entrega dessa certidão ao requerente; 2. A não entrega ao requerente ... venha a fazer uso do meio processual de intimação, não tem por virtualidade fazer iniciar desde então o prazo para a dedução da reclamação graciosa ou da impugnação judicial
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado e não pela causa de pedir, podendo acontecer que o meio seja adequado mas não a causa ... constituía o objecto imediato da reclamação graciosa que foi indeferida e na sequência da qual foi deduzida a impugnação judicial. III - O meio processual adequado para satisfazer tal pedido
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
notificações dos actos em matéria tributária conterão sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação ... decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos meios de reacção contra o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado
Relator: Jorge Lino R.Alves de Sousa
meio próprio para questionar o acto de liquidação de IRS é a reclamação graciosa ou a impugnação judicial. II. Da reclamação graciosa é facultada a interposição de recurso hierárquico
Relator: J. Lino
meio próprio para questionar o acto de liquidação de IRS é a reclamação graciosa ou a impugnação judicial. II. Da reclamação graciosa é facultada a interposição de recurso hierárquico
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
sido atingido por outro meio, não podendo sê-lo na causa pendente; II - Peticionando o Autor a revogação da decisão que rejeitou a reclamação graciosa e a prossecução da tramitação
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I - A indemnização prevista no artigo 53.º nº 2 da LGT
Relator: Vital Lopes
execução fiscal por motivo de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial ocorre nos casos em que o uso desses meios impugnatórios é acompanhado de prestação de garantia ou penhora
Relator: Vital Lopes
execução fiscal por motivo de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial ocorre nos casos em que o uso desses meios impugnatórios é acompanhado de prestação de garantia ou penhora
Relator: Francisco Rothes
fixação da matéria tributável por outro meio, pelo que não ficou cerceado o seu direito de impugnar judicialmente ou reclamar graciosamente da liquidação, enferma de erro de julgamento, motivo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
nome do sujeito passivo e para o qual não foi remetido conjuntamente o correspondente meio de pagamento, constitui um imposto autoliquidado; 2. A impugnação judicial de tal imposto, quando não ... matéria de direito, encontra-se sujeita à condição de procedibilidade de prévia reclamação graciosa, e só após o seu indeferimento expresso ou tácito, aquela poderá ser deduzida; 3. A impugnação
Relator: José Correia
mação graciosa, impugnação judicial ou acção administrativa especial, sendo aplicável o disposto no art. 87.°-A, designadamente quanto aos prazos e às competências, pelo que é este o meio processual ... pois não impõem a duplicação ou alternatividade dos meios processuais de reacção contra os actos tributários: se os meios ditos em III), com a sequente execução, garante plenamente a tutela
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
impugnação contenciosa pela dedução de impugnação graciosa já que fica inutilizado o período que tenha decorrido entre o momento da interposição do meio de impugnação administrativa e o da notificação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
audição dos mesmos no procedimento gracioso, conforme consagra o artº.60, nº.2, al.a), da L.G.T. 5. As formalidades processuais são meios de garantir objectivos e não finalidades
Relator: Dulce Neto
dívida (cuja liquidação terá impugnado graciosa e judicialmente), não altera o exposto, pois se vier a obter ganho de causa nesses meios próprios de ataque à liquidação do imposto