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Relator: Francisco Rothes
liquidação de imposto, apenas este último acto é impugnável, podendo, todavia, ter como fundamento qualquer ilegalidade praticada na determinação da matéria tributável ... autorizam o recurso aos métodos indiciários na fixação da matéria tributável, tem também fundamento na falta de fundamentação (formal) da decisão de utilizar aqueles métodos e na inexistência de factos
Relator: Francisco Rothes
fundamentação que ficou exposta em I e II, deve ter-se por suficientemente fundamentado, pois a lei admite a fundamentação por remissão ... parecer para que remete o despacho do SEAF, a situação não é de falta de fundamentação, mas de falta de comunicação da fundamentação, irregularidade esta que não contende
Relator: HELENA TELO AFONSO
I – O Tribunal a quo especificou de forma suficiente e clara os
Relator: LURDES TOSCANO
I – Na decisão recorrida foram claramente discriminados os factos provados dos não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A comunicação eletrónica de um órgão municipal dirigida a uma autoridade
Relator: Rui Pereira
A sentença é nula quando omita os factos que considera provados, ou
Relator: Rui Pereira
A sentença é nula quando omita os factos que considera provados, ou
Relator: Carlos de Almeida Araújo
1. A não demonstração da "dependência de objectos" entre dois recursos contenciosos
Relator: Dulce Manuel Neto
Se no recurso da sentença que anulou a liquidação impugnada por se
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
valores liquidados adicionalmente, o que inquina os mesmos de falta de fundamentação formal. III- A emissão da certidão de fundamentos, não permite validar o raciocínio expendido pela AT, desde logo ... evidenciando quanto aos mesmos, nem, tão-pouco, materializando qualquer refutação, é de confirmar a falta de fundamentação sentenciada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Instância. 2. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.art ... legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a execução fiscal, o qual já se encontrava consagrado
Relator: BARBARA TAVARES TELES
adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a oposição
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pedir e, nesse caso, a pretensão do Autor estará votada ao insucesso por falta de fundamento legal. II - No caso concreto, o pedido formulado na p.i de impugnação judicial ... erro na forma de processo. IV - A ilegalidade da falta de notificação da liquidação no prazo da caducidade pode configurar fundamento de oposição e de impugnação judicial. V - Decorrido
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Autor, não é possível concluir pela perfeita identidade de situações entre o acórdão fundamento e o universo dos interessados, por não se encontrarem tais funcionários todos nas mesmas circunstâncias ... relativa a 300 interessados, não pode o Autor deixar de estar consciente da falta de fundamento da sua pretensão, não só por inexistência das cinco decisões favoráveis, como pela falta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito ou uma questão de facto. Caducidade do direito à liquidação. Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. A notificação relevante para efeitos de obstar ... pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário
Relator: Francisco Rothes
nulidade prevista como «falta de especificação dos fundamentos de facto» no art. 125.° do CPPT (e no art. 668.°, n.' 1, alínea b), do CPC) reporta-se, não ... falta de especificação dos ,, fundamentos de factos provados e não provados, exigida pelo art. 123 °, n.º 2, do CPPT, como também à falta do exame crítico das provas, previsto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
omissão dos respetivos fundamentos de facto, fá-la-á incorrer na nulidade, por falta de fundamentos de facto, a que alude a alínea b) de tal norma legal
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
quem, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não podia ignorar (art.º 542º, n.º 2, alínea
Relator: Teresa de Sousa
nomeado de entre os chefes de serviço ou, na sua falta, ou mediante proposta fundamentada, de entre assistentes graduados, ou finalmente, na falta destes, de entre assistentes. II - Assim ... proposta fundamentada a que alude o nº 3 do art. 41º, é equiparada à falta de chefe de serviço, o que revela a exigência de uma fundamentação específica da preterição
Relator: Xavier Forte
nomeado de entre os chefes de serviço ou , na sua falta ou mediante proposta fundamentada , de entre assistentes graduados , ou , finalmente , na falta destes , de entre assistentes . IV)- A proposta ... fundamentada a que alude o nº 2 do citado artº 41º é , pois , equiparada à falta de chefe de serviço , o que revela a exigência de uma fundamentação específica