671 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
como insuficiente a fundamentação só de facto ou só de direito, ou meramente conclusiva ou vagamente qualificativa de factos não expressamente indicados. IV)- Congruentes, ou não contraditórios, na terminologia ... decisão motivada nos termos descritos em I) não indica, com clareza e congruência, os elementos de facto e de direito que determinaram a liquidação. VI)- A fundamentação tinha de conter
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
quanto à matéria de facto, de forma suficiente e clara, o Tribunal indicou quais os factos que julgou provados e, bem assim, esclareceu que a sua convicção se formou
Relator: JOSÉ CORREIA
como insuficiente a fundamentação só de facto ou só de direito, ou meramente conclusiva ou vagamente qualificativa de factos não expressamente indicados. III) -Congruentes, ou não contraditórios, significa que, relacionados ... decisão motivada nos termos descritos em I) não indica, com clareza e congruência, os elementos de facto e de direito que determinaram a liquidação. V) -A fundamentação tinha de conter
Relator: JOSÉ CORREIA
como insuficiente a fundamentação só de facto ou só de direito, ou meramente conclusiva ou vagamente qualificativa de factos não expressamente indicados. VIII) -Congruentes, ou não contraditórios, na terminologia ... decisão motivada nos termos descritos em I) não indica, com clareza e congruência, os elementos de facto e de direito que determinaram a liquidação. X) -A fundamentação tinha de conter
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
fundamentação” da sentença, sendo esta a situação onde, apesar de ser indicada uma motivação da matéria de facto, na verdade ela contém ínsitas fórmulas vazias, que redundam numa verdadeira falta
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
falta de fundamentação da matéria de facto apenas ocorre quando o Tribunal apelado não motivou a matéria de facto e não indicou qual a prova em que sustentou cada ... factos. Constando da decisão a indicação dos documentos que serviram de base à fixação de cada um dos factos, bem como as razões que sustentam a sua consideração, não
Relator: SOFIA DAVID
confere competência à Administração para avaliar se determinados factos que vêm indicados na acusação são passiveis de integrarem um crime, assim se aplicando ao procedimento disciplinar o prazo mais longo ... materialidade dos factos integrantes da infracção disciplinar, desprovida dos elementos necessários à sua valoração, não conduz ao conhecimento da falta, para efeitos do prazo de prescrição indicado no artigo
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
decisão / sentença deve pronunciar-se sobre todos os factos relevantes que hajam sido alegados pelas partes, sob pena de, não o fazendo, tal omissão poder vir a colocar em risco ... factos a submeter a julgamento. II - Mas ao Tribunal está vedada a pronúncia sobre factos que sejam estranhos ao litígio que lhe é patenteado, designadamente se o Recorrente não indica
Relator: Magda Geraldes
CPPT, relativamente à fundamentação de facto da sentença, o juiz terá de indicar, cumulativamente, quais os factos provados e quais os factos não provados. Esta exigência, não prevista no processo
Relator: CRISTINA SANTOS
livre apreciação de pressuposto(s) indicado(s) na previsão da norma (facti species) - e, por isso, indicativos de pressupostos do acto administrativo - através do preenchimento valorativo de conceitos indeterminados
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
exigências colocadas para a impugnação do julgamento da matéria de facto da sentença recorrida se não indica os concretos pontos ... matéria de facto que pretende impugnar, não procedendo à concreta especificação dessa matéria de facto, nem sequer à indicação dos artigos da petição inicial em que tais factos forma alegados
Relator: RUI PEREIRA
estas não impeçam uma conclusão segura sobre a ocorrência desses factos. VI – Sendo possível concluir que os factos dados como provados, constitutivos da infracção disciplinar imputada à SAD arguida, não ... matéria probatória, designadamente quando os elementos existentes no processo disciplinar não fornecem prova indiciária bastante do facto em que se consubstancia ou do qual se faz depender a violação
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
decisão sobre a matéria de facto, incumbe ao recorrente, para além de indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, identificar precisa e separadamente as passagens dos depoimentos ... ónus o recorrente que se limita a invocar genericamente o depoimento de uma testemunha, indicando apenas o dia e entre que horário a mesma foi ouvida
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
providências cautelares são adotadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação e, cumulativamente, seja provável ... mora ou de receio da constituição de facto consumado, cabe ao Requerente da providência cautelar a alegação de factos essenciais cuja prova indiciária permita extrair tal conclusão. V.A ausência
Relator: JORGE CORTÊS
Neste quadro, compreende-se o ónus que recai sobre o interessado de indicar as razões de facto e de direito que justificam o pedido e de indicar as provas necessárias
Relator: J A Madeira dos Santos
impossibilidade superveniente da lide, se puder afirmar-se, com certeza, a existência dos factos determinantes daquela impossibilidade II - Requerida a suspensão da eficácia de um acto administrativo que revogou ... eficácia de um acto administrativo tem o ónus de, logo no requerimento inicial, indicar discriminadamente os factos integrantes do prejuízo de difícil reparação que invoque, justificando-se o indeferimento
Relator: ANABELA RUSSO
regras de experiência (comum, técnica) um facto desconhecido (precisamente o valor tributável) de um facto indiciário conhecido (facto base, facto instrumental ou índice), se deve concluir que aquele critério ... tido em vista e se essa adequação e justeza de mostra comprovada pelos factos apurados. III – Estando provado nos autos que a utilização exclusiva daquele critério na determinação da matéria
Relator: JOSÉ CORREIA
como o “rendimento do prédio” e que na avaliação haja sido aplicado o factor indicado pelas recorrentes, não está devidamente fundamentada a inconstitucionalidade dos artigos 6° e 8° do Decreto ... como insuficiente a fundamentação só de facto ou só de direito, ou meramente conclusiva ou vagamente qualificativa de factos não expressamente indicados. X) -Congruentes, ou não contraditórios, na terminologia
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
recorrido, alegando que o mesmo é totalmente omisso quanto à fundamentação de facto, por não ter indicado o motivo por que fez cessar a sua comissão de serviço ... atendendo a que os factos que fundamentam a alegação daquele vício já eram do seu conhecimento à data da apresentação da petição de recurso, peça processual na qual o deveria
Relator: ISABEL SILVA
alegação e prova de factos consubstanciadores do fundado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito, isto é, a alegação e prova dos factos demonstrativos de que a Requerida ... liberada de cumprir com aquele quer era o seu ónus - da prova dos factos que concretamente indiciassem ou exprimissem a tendente ou eventual diminuição ou frustração do património de forma