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1000+ resultados nos descritores e sumários

  2. TCONSTsó sumário

    89-0135

    Relator: BRAVO SERRA

    Tribunal Constitucional so pode conhecer de questões de inconstitucionalidade por omissão nos termos previstos no artigo 28, n. 1 da Constituição, e não tambem em "recurso" de uma qualquer decisão ... judicial (isto e, em fiscalização concreta) - pois que, nesta sede, o conhecimento de questões de inconstitucionalidade pressupõe um julgamento previo das normas, emitido incidentalmente pelas instancias, o que, naquelas hipoteses

  9. TCONSTsó sumário

    84-0002

    Relator: RAUL MATEUS

    prevalencia do vicio mais grave, ou seja, do vicio da inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional competente para conhecer do recurso, "ex vi" do artigo 280, n. 1, alinea ... inconstitucionalidade. V - Não se diga que o Tribunal Constitucional tem competencia para conhecer dos casos de " inconstitucionalidade directa", e não ja daqueles em que haja apenas "inconstitucionalidade indirecta", pois esta

  10. TCONSTsó sumário

    89-0057

    Relator: MARIO DE BRITO

    pedidos cumulativos de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade, deve-se conhecer em primeiro lugar da inconstitucionalidade, ficando mesmo prejudicado o conhecimento da ilegalidade, pelo menos em regra, quando ... julgar procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade. II - Dispor sobre a propriedade dos objectos que se encontrem em bens do dominio publico do Estado - nos quais se incluem

  11. TCONSTsó sumário

    86-0053

    Relator: RAUL MATEUS

    simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente para dele conhecer ... administrativos e não do Tribunal Constitucional. III - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da inconstitucionalidade de uma norma cuja desaplicação assente, por um lado, na infracção de norma

  12. TCONSTsó sumário

    92-0056

    Relator: ALVES CORREIA

    artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando tal lhe e expressamente cometido. IV - Tendo sido interposto recurso ao abrigo da alinea ... decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo - ha-de concluir-se pelo não conhecimento do recurso, por incompetencia deste tribunal. V - Esta conclusão

  13. TCONSTsó sumário

    91-0001

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    aplicação, pela decisão recorrida, de norma ja anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - Não ha, assim, que conhecer de recurso interposto ao abrigo da aludida alinea, se a decisão ... recurso para o Tribunal Constitucional, tendo este, pelo acordão n. 156/90, julgado não inconstitucional a norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro, na versão

  14. TCONSTsó sumário

    92-0502

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    interposição do recurso para o Tribunal Constitucional e pela primeira vez referida. II - A inconstitucionalidade de normas aplicadas na decisão ou da interpretação que delas e feita deve ser arguida ... decisões recorridas a violação de determinados principios. V - O Tribunal Constitucional não conhece da inconstitucionalidade imputada a decisões judiciais

  15. TCONSTsó sumário

    90-0262

    Relator: RIBEIRO MENDES

    estava obrigado a conhecer das alegadas inconstitucionalidades. Assim, a apreciação das questões de inconstitucionalidade constitui um mero "obiter dictum", sem relevancia para o conhecimento do objecto do processo. IV - Faltando ... decisão recorrida haja aplicado normas cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo - não e possivel o Tribunal Constitucional conhecer do objecto do mesmo