89-0135

Sumário

O Tribunal Constitucional so pode conhecer de questões de inconstitucionalidade por omissão nos termos previstos no artigo 28, n. 1 da Constituição, e não tambem em "recurso" de uma qualquer decisão judicial (isto e, em fiscalização concreta) - pois que, nesta sede, o conhecimento de questões de inconstitucionalidade pressupõe um julgamento previo das normas, emitido incidentalmente pelas instancias, o que, naquelas hipoteses, esta excluido por principio.