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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
urgente de intimação para passagem de certidões não é apropriado para apreciar e discutir eventuais ilegalidades do acto administrativo, nem o é para que sejam emitidos ou proferidos outros actos
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Administração. Omissão esta para a qual o legislador estabeleceu o meio processual não urgente da acção de condenação à prática de acto devido (sujeita também a prazos de caducidade ... pressupostos processuais). II - A presente intimação não pode servir para suprir os “alegados actos procedimentais” que estariam em falta por parte do HESE, nomeadamente a (não) remessa do recurso hierárquico
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Cabia aos Recorrentes explicitar de que modo carecem da tutela judicial urgente ora peticionada, concretizando de que forma o seu alegado direito de defesa e audiência em sede de processo ... disciplinar tinha sido posto em causa através da escolha do instrutor e dos actos por este praticados II - Neste contexto não invocaram os Recorrentes qualquer postura do instrutor ao processo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
actos processuais, regulada no artigo 103.º, do C.P.P. III – A regra, constante do n.º 1 do artigo 103.º do C.P.P., é que os actos processuais se praticam ... férias judiciais. IV – Não se inscrevendo o primeiro interrogatório designado em processo de natureza urgente, por alguma das causas previstas nas alíneas
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
45º do CPTA]; acção administrativa especial [artigos 46º a 96º do CPTA]; e processos urgentes [artigos 97º a 111º do CPTA]. A acção comum corresponde fundamentalmente ao contencioso da responsabilidade ... contratual [artigo 37º do CPTA]. A acção administrativa especial respeita, sobretudo, à impugnação de actos administrativos e normas regulamentares [ver artigo 46º do CPTA]; III. O artigo 38º do CPTA
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
I. Impugnado um acto relativo à formação do contrato de prestação de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes em relação ao exequente (cfr.artº.819, do C.Civil). A maior ... reclamação do despacho de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia natureza urgente e subida imediata a Tribunal, o processo de execução fiscal deve considerar-se automaticamente suspenso
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
processos urgentes os prazos para interposição de recurso e para o recorrido alegar seguem a regra prevista no artigo 147º do CPTA. II. Assim, são reduzidos a metade todos ... prazos a observar para a prática de actos processuais, e designadamente os prazos previstos nos artigos 145º, n.º 1 do CPTA e 638º, n.º 7 do CPC, sendo
Relator: Xavier Forte
I)- O incumprimento do artº 100º , do CPA , não implica , necessariamente , ilegalidade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
segs. do CPTA apenas é aplicável, é-o imperativamente, relativamente à impugnação dos actos praticados no âmbito dos procedimentos concursais relativos à formação do elenco dos tipos contratuais enunciados ... denominadas “Directivas Recursos”, porquanto quanto aos demais tipos contratuais ali não previstos os respectivos actos pré-contratuais praticados no âmbito dos respectivos procedimentos concursais estarão sujeitos ao regime geral
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. No procedimento de concurso público para a formação de contrato só
Relator: FERNANDA MAÇÃS
dever que impende sobre a Administração de revogar (anular), por sua iniciativa, os actos que repute ilegais; 7ª. O prazo de revogação (anulação) é de um ano, nos termos ... Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), na medida em que sendo o recurso urgente previsto no Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, especialmente dirigido aos particulares concorrentes, não preclude
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
decisão, identidade da disciplina jurídica vigente à data da prática de ambos os actos, de tal forma que o segundo acto se limite a reiterar o primeiro, sem nada acrescentar ... dever de avaliar, ainda que em termos sumários, como é próprio da natureza urgente da acção cautelar, a probabilidade da procedência da acção principal, sendo que, se considerar manifestamente ilegal
Relator: BENJAMIM BARBOSA
processo de execução de sentença que corra por apenso a processo de natureza urgente não segue o regime deste quanto a prazos processuais. II. As sentenças ou acórdãos que imponham ... hipotética anterior. III. E bem assim determinar a anulação ou declaração de nulidade dos actos desconformes com a decisão judicial. IV. O acórdão que determina o desentranhamento do processo disciplinar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A declaração de caducidade a que alude o artigo 91.º
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos do Artº 88º do CCP a caducidade da adjudicação
Relator: Luís Migueis Garcia
Sumário I) – Não é ilegal o critério de adjudicação quando neste se
Relator: Magda Geraldes
CPTA, aplicável ao contencioso pré-contratual, "Os processos do contencioso pré-contratual têm carácter urgente e devem ser intentados no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ... mês tem carácter imperativo e é o único aplicável à impugnação dos actos administrativos relativos à formação dos contratos previstos no artº 100º do CPTA, sendo imposto pela eficácia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
deixa de subsistir quando, mediante resolução fundamentada, a Administração reconheça que a execução é urgente porque o seu diferimento “seria gravemente prejudicial para o interesse público”. IV- A Administração procede ... urgência na execução do acto suspendendo, improcede o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, deduzido ao abrigo do disposto no artº 128º-4 do CPTA, devendo