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Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
data dos factos) pelo que a Administração Tributária, tinha o ónus de alegar e provar factos donde se pudesse extrair aquela conclusão, em conformidade com o artigo ... vigor. II. compete à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais da sua atuação cabendo, em contrapartida, ao administrado/contribuinte apresentar prova bastante da ilegitimidade
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
juiz dispensar a produção de prova, não se possa dizer que foi preterida uma formalidade legal, sem prejuízo de a omissão de diligências de prova, na medida em que possa ... artigo 74° da LGT). V. Compete à AT o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos legitimadores da sua atuação e ao sujeito passivo provar os factos
Relator: Ana Patrocínio
admissíveis legalmente. II - Compete, por isso, à Administração Tributária o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar
Relator: Ana Patrocínio
admissíveis legalmente. IX - Compete, por isso, à Administração Tributária o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar
Relator: Vital Lopes
cabe o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo
Relator: Dulce Neto
Cabe à AF o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos
Relator: Pedro Vergueiro
constituem pressupostos legais vinculativos da actuação da administração tributária no sentido da determinação da matéria tributável nos termos ali previstos e que esta está, portanto, obrigada a provar (cf. artigo ... autos. V) A partir do momento em que a AT fez a prova da verificação dos pressupostos legais do recurso a métodos indirectos para a determinação da matéria tributável
Relator: Gomes Correia
como é hoje entendido, incumbe à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários ... suportavam contabilisticamente são falsas, cabe à administração fiscal apenas a prova da verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, e ao contribuinte o ónus da prova da existência
Relator: Paula Moura Teixeira
dito de outra forma é à Administração Tributária que cabe fazer a “...prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua atuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável) ...” pertencendo
Relator: LUCAS MARTINS
cabe fazer a prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável) pertencendo, por contrapartida, ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade
Relator: Lucas Martins
integra omissão de pronúncia o facto de o Juiz, procedendo à análise crítica da prova, no uso do seu poder de livre apreciação do valor da mesma, não conceder relevância ... entrega ao respectivo apresentante. 5. Á AT cabe a obrigação da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável) pertencendo, por contrapartida
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
cabe à AT o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua atuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável) e, em contrapartida, cabe ao administrado apresentar prova
Relator: Aníbal Ferraz
presentemente, aceite que, regra geral, cabe à AT “o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável) e, em contrapartida
Relator: Fernanda Esteves
direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. 3. Tendo o juízo da administração ... autos, impunha-se que recolhesse indícios sérios e objectivos dessa simulação. 4. Feita essa prova, cabia então ao contribuinte o ónus da prova de que as facturas em causa correspondem
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não pode assentar em indícios ou presunções, impondo-se à AT que prove os respetivos pressupostos legais para que possa corrigir a matéria coletável do contribuinte ao abrigo
Relator: VÍTOR AMARAL
disposto no DLei n.º 385/88, de 25-10, depende da verificação dos pressupostos a que aludem os art.ºs 23.º e 24.º desse diploma legal: a) Transmissão ... reconhecido o direito de propriedade dos reivindicantes, o ónus de alegação e prova de todos aqueles pressupostos legais. 3. - Não tendo o réu alegado – nem se mostrando, por isso, provado
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
conhecimento oficioso, mas a sua apreciação pressupõe que tenham sido alegados e provados os competentes pressupostos legais. VIII- Não é abusivo o exercício do direito pelos RR, de manterem
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
reconhecimento das deduções efectuadas pelo sujeito passivo, cabe à AT, apenas, a prova da verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação e ao contribuinte, o ónus da prova
Relator: LUCAS MARTINS
indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso àqueles métodos, ou seja, se foram coligidos indícios ... forma directa. 2. Sendo à AF que cabe o ónus da prova da verificação daqueles referidos pressupostos legais, ainda que no âmbito do específico conceito de ónus probatório vigente
Relator: Pedro Vergueiro
constituem pressupostos legais vinculativos da actuação da administração tributária no sentido da determinação da matéria tributável nos termos ali previstos e que esta está, portanto, obrigada a provar (cf. artigo ... descrita. III) A partir do momento em que a AT fez a prova da verificação dos pressupostos legais do recurso a métodos indirectos para a determinação da matéria tributável