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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
764º do CPC e quando não é facultado aos executados outro meio de reacção - e de incidente de oposição à penhora – nas situações em que está em causa a impenhorabilidade ... sendo invocado o repúdio da herança em momento anterior à penhora, o meio processual adequado de reacção à penhora era o simples requerimento e não a oposição à penhora
Relator: Helena Lopes
mão do recurso contencioso de actos administrativos previsto na LPTA, usou esta do meio processual adequado. 2. Incorre em erro de julgamento (erro de direito) a sentença recorrida que rejeita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seguir a tramitação adequada, sendo que o pedido formulado no final do articulado inicial constitui um dos elementos que se deve adequar à nova forma processual a seguir. Por outro ... hierárquico interposto de decisão de reclamação graciosa, a impugnação judicial só será o meio processual adequado quando o acto a impugnar contiver efectivamente a apreciação da legalidade de um acto
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
processual: oposição à penhora (artºs 784º e 785º do CPC) e embargos de terceiros (artºs 342º a 350º do CPC). IV) - O procedimento cautelar comum não é meio processual adequado
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
inquérito, podendo traduzir-se numa eventual insuficiência material de tal fase processual, mas não consubstanciando um meio de prova cuja produção seja legalmente imposta, nunca acarretaria nenhuma das nulidades decorrentes ... escrutinar a investigação do Ministério Público, designadamente invocando a sua insuficiência, o único meio processual adequado a acomodar a sua pretensão é a intervenção hierárquica com assento legal no artigo
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, que impõe a convolação do processo para a forma adequada ... manifesta improcedência da pretensão ou a extemporaneidade da petição em função do meio processual adequado. III - No âmbito da execução de julgado anulatório, a lei permite que sejam deduzidos pedidos
Relator: Fernanda Esteves
2071º do Código Civil. 4. A oposição à execução fiscal não é o meio processual adequado para discutir a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, quando a lei assegura meio
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado e não pela causa de pedir, podendo acontecer que o meio seja adequado mas não a causa de pedir ... indeferida e na sequência da qual foi deduzida a impugnação judicial. III - O meio processual adequado para satisfazer tal pedido é a impugnação judicial, pelo que não há erro
Relator: Pedro Vergueiro
afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer. III) A então Acção Administrativa Especial não é o meio adequado para contestar a possibilidade ... extemporânea para tal meio processual. VI) Na verdade, havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a “convolação” do meio processual inadequado em meio processual adequado quando
Relator: Margarida Reis
meio processual adequado para a apreciação dos vícios do ato de reversão é a oposição à execução, sendo também este o meio adequado para a apreciação da falta de requisitos
Relator: José Correia
interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II)- 0 erro na forma do processo ... designadamente quanto aos prazos e às competências, pelo que é este o meio processual adequado e que dá plena satisfação ao direito eventualmente lesado do contribuinte que peticionou o reembolso
Relator: Rosário Pais
Processo Tributário visa concretos atos praticados pelo órgão da execução fiscal e neste meio processual apenas é admissível pronúncia sobre o ato concretamente reclamado, tendo em consideração a respetiva fundamentação ... todo o caso, sempre será necessário que a reclamação seja, em abstrato, o meio processual adequado para apreciar as questões prejudiciais ainda não julgadas ou resolvidas pois, não o sendo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
assista a estes a faculdade de livremente optarem por um ou por outro meio processual. II. A acção administrativa comum por regra tem por objecto a resolução de litígios ... interessado uma situação de confusão e de erro com influência na escolha do meio processual adequado e do próprio tempo para a sua efectivação
Relator: ANA PATROCÍNIO
fase de cobrança coerciva, pelo que a oposição à execução é o meio processual adequado para o exercer. IX - Não se justifica a rejeição liminar de oposição, se foram invocados ... alínea h) do CPPT, se o executado pretende discutir nesse meio processual a ilegalidade concreta da dívida emergente da mera constatação da falta de pagamento de contribuições obrigatórias à Caixa
Relator: ANA PATROCÍNIO
optar por qualquer uma delas. VI - No âmbito do contencioso tributário, o meio processual adequado erigido pelo legislador ordinário para reagir contra a (i)legalidade concreta do acto de liquidação ... ambos do CPPT, só quando esse meio não assegurar a tutela jurisdicional efectiva dos direitos do contribuinte é legítimo o recurso a outros meios processuais. VII – Perante erro na forma
Relator: Aníbal Ferraz
impugnação judicial é o meio processualmente adequado para atacar os actos tributários praticados pela administração tributária/AT, destacadamente, de liquidação tributária, com vista a obter a declaração da sua inexistência ... CPPT e art. 101.º al. d) LGT. 2. O âmbito de aplicação do meio processual tributário de impugnação judicial, necessariamente, não é calhado para atacar a legalidade
Relator: A. Forte
manteve, no nº 4, do artº 268º,o recurso contencioso como meio processual adequado, para impugnação de actos administrativos lesivos de interesses ou direitos legalmente protegidos. II)-A acção para ... reconhecimento de direitos ou interesses legítimos só pode ser proposta, quando os meios de impugnação graciosa ou/e contenciosa não asseguram a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
presidente do tribunal a que o recurso se dirige só é o meio processual adequado de impugnação do despacho que não admite o recurso ou que o retém. 2 – Tendo ... sido apresentado no primeiro dia útil após o termo do prazo de recurso, o meio processual de impugnação próprio é o recurso e não a reclamação para o presidente
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é o meio processual adequado ou próprio para a ora Recorrente garantir a tutela jurisdicional do direito à informação ... consulta se faça presencialmente, nos serviços que os detêm, ou electronicamente, se possível tal meio tecnológico. III - Da modalidade de consulta já não resulta, contudo, a específica possibilidade de confiança
Relator: A. Forte
manteve, no nº 4, do artº 268º, o recurso contencioso como meio processual adequado, para impugnação de actos administrativos lesivos de interesses ou direitos legalmente protegidos. II)- No contexto daquela ... 268º, atribuiu à acção para o reconhecimento de um direito uma função complementar dos meios processuais de tutela comuns, postos à disposição dos administrados, pelo que a nova redacção daquele