394 resultados nos descritores e sumários
Relator: SUSANA BARRETO
ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária apenas pode ser proposta quando que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela ... eficaz e efetiva do direito ou interesse legalmente protegido. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica
Relator: SUSANA BARRETO
ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária apenas pode ser proposta quando que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela ... eficaz e efetiva do direito ou interesse legalmente protegido. II. O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica
Relator: Xavier Forte
legalmente protegidos dos trabalhadores que representem » , consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações , para defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador
Relator: Xavier Forte
legalmente protegidos dos trabalhadores que representem » consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador
Relator: Fonseca da Paz
titular dessa relação. II - Nas acções de simples apreciação, o interesse em agir constitui um seu pressuposto processual, exigindo-se, por isso, que se verifique uma situação de incerteza objectiva
Relator: Magda Geraldes
informação é sempre aferida pela existência de um "interesse" nos elementos pretendidos, que deve ser alegado pelo requerente. III - Tal "interesse" na obtenção dos elementos pretendidos, deve-se aferir ... informação, pressupõe para o seu exercício a existência de um interesse legítimo na obtenção da informação, como pressuposto processual de apreciação do pedido de intimação, sem o qual tal pedido
Relator: Magda Geraldes
sindicais legitimidade «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem», consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para a defesa dos direitos
Relator: Rui Pereira
não assegurem uma efectiva tutela jurisdicional dos direitos ou interesses em causa. II – Trata-se por conseguinte de um meio processual complementar, destinado a ser utilizado nos casos
Relator: SOFIA DAVID
vantagem que decorre dessa forma de apresentação das diversas peças processuais visa a simplicidade processual, associada à garantia da individualização e evidenciação dos argumentos de facto e de Direito ... trazer aos autos juntamente com aquela concretização outros factos instrumentais que interessem à causa; XI - A forma processual acção administrativa só comporta uma PI, que pode ser aperfeiçoada, caso sofra
Relator: ANA PINHOL
âmbito dos poderes de gestão processual, não pode o Tribunal deixar de dirigir convite ao aperfeiçoamento do articulado que revele ser um mero lapso de escrita, quando este foi precisamente ... pagamento exclui a punibilidade dos factos, tem por isso interesse legítimo para usar do meio processual a que alude o artigo 147.º do CPPT
Relator: José Correia
legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes ... vertentes, uma de salvaguarda de interesses privados, impedindo a devassa da intimidade da vida privada (art. 26° da CRP), outra, de salvaguarda de interesses públicos, garantindo o clima de confiança
Relator: MARGARIDA REIS
ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária será o meio processual próprio quando se prove tratar-se do mais adequado, e apenas para ... assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito ou interesse legalmente protegido. II - Tal não é o caso quando o direito em questão dependa, em primeira linha, da emissão
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
prática é legalmente imputada). III - O interesse financeiro dos municípios é apenas um interesse reflexo, sem autonomia substantiva e processual, uma vez que só têm direito a fazer
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
interesse em agir é o pressuposto processual que traduz a necessidade efectiva, em função das concretas circunstâncias, de recorrer à intervenção dos tribunais. 2.O disposto no artº
Relator: Cristina dos Santos
causa torna-o insusceptível de recorribilidade imediata por ausência do pressuposto processual da lesividade de direitos ou interesses do interessado. 4. Não é lícito à Administração desconsiderar o efeito jurídico
Relator: Cristina dos Santos
âmbito do recurso contencioso de anulação por inexistência do pressuposto processual da lesividade de direitos ou interesses legalmente protegidos - cfr. artº 268º
Relator: Cristina dos Santos
âmbito do recurso contencioso de anulação por inexistência do pressuposto processual da lesividade de direitos ou interesses legalmente protegidos - cfr. artº 268º
Relator: JOSÉ CORREIA
legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes ... legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral, mas uma posição delas em face do processo concreto — o interesse de cada uma delas
Relator: COELHO DA CUNHA
público, pressupõe que a sua utilização deva ter por objectivo a satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância. III- Desaparecendo, com o tempo, a função de utilidade pública ... domínio público para o domínio privado municipal. IV-Actuando como parte processual, em defesa da legalidade e do interesse público, o Ministério Público está isento de custas e de multa
Relator: VALENTE TORRÃO
direito ou interesse legítimo do contribuinte; d) É necessário que este meio seja o mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva dos direitos ou interesses em causa ... jurídico, nem a pretensa omissão constituiria imediata lesão de direito ou interesse legítimo do contribuinte, nem esta forma processual constituiria o meio mais adequado de defesa do direito do contribuinte