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Relator: MARIA JOÃO MATOS
separado) sanção específica, verificando-se, deverá o recorrente ser convidá-lo a pôr-lhe fim; e não o fazendo, deverá ser suprido oficiosamente pelo tribunal. ii. Face à importância ... reveste (pelas gravosas consequências que comporta, isto é, a definitiva preclusão de um direito constitucionalmente garantido), a desistência do recurso tem de ser no mínimo expressa em requerimento (ou seja
Relator: Luís Migueis Garcia
ficar esquecido que a medida de inibição, com fundamento na tutela de bem jurídico constitucionalmente credenciado que importa à organização da res publica, tem também alcance restritivo ... para o sujeito que a ela fica sujeito; e a intervenção que persegue esse fim, tal como se exige à abstracta previsão normativa, também em concreto se há-de encontrar
Relator: Cristina Flora
causa o carácter sinalagmático da taxa, é que se verifica a violação do princípio constitucional da proporcionalidade; VII. As exigências do princípio da igualdade não são infringidas pela diferença ... critérios de cálculo da taxa; VIII. Não se verifica desvio poder quando o fim visado pela lei, ao permitir a cobrança de taxas pela utilização do domínio público
Relator: ORLANDO GONÇALVES
execução da pena, eles têm de ser averiguados, sob pena de violação do princípio constitucional da aplicação retroativa das leis mais favoráveis ao arguido. VIII - Se o Tribunal de recurso ... elementos nos autos, deverá ordenar a devolução do processo à 1.ª instância a fim de reabrir a mesma para produção da prova necessária à determinação da suspensão da execução
Relator: MARTINHO CARDOSO
Crimes de Difamação e Injurias", AAFDL, p. 18, refere que "o bem jurídico constitucionalmente delineado apresenta um lado individual – o bom nome – e um lado social – a reputação e consideração ... pretensão de respeito que tem como correlativo uma conduta negativa dos outros, é, ao fim ao cabo, uma pretensão a não ser vilipendiado ou depreciado no seu valor aos olhos
Relator: VITAL MOREIRA
Codigo de Processo Civil, e licita a desistencia dos recursos para o Tribunal Constitucional. II - A legitimidade da desistencia so podera eventualmente problematizar-se quando estiverem em causa direitos fundamentais ... modo indisponiveis que o seu titular não possa deixar de levar ate ao fim os meios da sua defesa. III - A desistencia do recurso não veda a possibilidade da condenação
Relator: TAVARES DA COSTA
A dilação prevista no artigo 1, n. 3 do Decreto-Lei n
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não sofrendo o acordão reclamado de qualquer obscuridade ou ambiguidade, não
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
fim do período de tributação a que respeitam os lucros declarados, se verifique uma alteração da titularidade de, pelo menos, metade do capital em comparação com o fim do período ... afastada a sua interpretação literal em prevalência dos princípios de consagração constitucional, da capacidade contributiva, da tributação do rendimento real e da igualdade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional é a efectiva aplicação da norma cuja constitucionalidade se questiona ... norma na dimensão ou interpretação que o recorrente reputa de inconstitucional, o Tribunal Constitucional não pode conhecer do recurso. III - Outro requisito de admissibilidade deste tipo de recurso
Relator: BRAVO SERRA
artigo 13 da Constituição, para que se conclua pela sua invalidade constitucional. Mister e que a diferença de tratamento seja insusceptivel de justificação, perante o circunstionalismo concreto da situação visada ... base da vitima mortal de acidente de trabalho não cria uma desigualdade não consentida constitucionalmente. V - E que, dada a dupla "prestação" de trabalho que, em regra, na sociedade portuguesa
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Para que se possa verificar o mecanismo procedimental previsto no n
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
audiência de interessados, como figura geral do procedimento administrativo, representa o cumprimento da imposição constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações administrativas que lhes disserem respeito ... administrado, como agente activo, na tarefa de preparar a decisão que o afectará; I.1-o fim legal desta formalidade é o de proporcionar aos interessados a possibilidade de se pronunciarem sobre
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
pendência da oposição à execução, já após o decurso do prazo de defesa, a fim de a condenação contida na sentença original abranger o executado que se defendeu do título ... viola os princípios da direito de defesa, do contraditório e da igualdade de partes constitucionalmente consagrados. Sumário da relatora
Relator: MONTEIRO DINIZ
embargo de não caber no âmbito da competência do Tribunal Constitucional fazer a sindicância da convocação das normas de direito ordinário levadas a efeito pelos tribunais recorridos, traduzindo a situação ... corrigido pelo juiz da causa, devem os autos baixar ao tribunal "a quo" a fim de ser apreciada tal questão preliminar
Relator: VITAL MOREIRA
liberdade de auto-organização sindical, so podendo a lei limitar essa liberdade a fim de salvaguardar os principios da organização e da gestão democraticas. III - Sob pena de comprimir ilegitimamente ... limitações excessivas, por desnecessarias, a norma em causa infringe a liberdade de organização sindical constitucionalmente garantida
Relator: FRANCISCO XAVIER
destina a integrar o domínio público municipal, pela sua própria natureza e fim público a que se destina, não é susceptível de apreensão privada, por estar fora do comércio jurídico ... parte do empreiteiro pelo pagamento das obras nela realizadas. VI. O principio da igualdade, constitucionalmente consagrado, obriga a que se trate como igual o que for necessariamente igual e como
Relator: RIBEIRO MENDES
Proferida decisão judicial da qual caiba recurso (ordinario e/ou de constitucionalidade), so depois de dada oportunidade de interposição de recurso a todos os intervenientes processuais destinatarios da mesma ... eventualmente (na hipotese de interposição simultanea de recurso ordinario e de recurso de constitucionalidade) ordenar a precedencia da respectiva subida. II - Não pode por isso, por-se em duvida
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamente o acesso (a vontade de acesso). II - Aquele segredo e aquele sigilo visam ... tais segredo e sigilo; nem com outros direitos do doente. Tudo depende do fim em causa e demais circunstâncias do caso concreto. III – No caso presente, conclui
Relator: DORA LUCAS NETO
manifestação ímpar dos princípios da participação e do contraditório/defesa dos administrados, legal e constitucionalmente previstos. ii. A ordem de despejo em causa nos autos, foi revogada pelo Recorrido ... norma, à data o art. 100.º do CPA, que no seu escopo, ou fim de proteção, incluía indubitavelmente (também) interesses subjetivos dos destinatários do ato, sendo, por esse motivo