692 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2017-12-19só sumário

   1199/11.6BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   funções e deveres profissionais dos Técnicos Oficiais de Contas estavam consagrados no Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (EOTOC), aprovado pelo dec.lei 452/99, de 5/11 (alterado e republicado

   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS SÃO SUJEITOS PASSIVOS INDIRECTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
   • RESPEITO PELOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA NO CHAMAMENTO DE DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
   • ARTº.24, Nº.3, DA L.G.T., NA REDACÇÃO RESULTANTE DA LEI 60-A/2005, DE 30/12
   • ARTºS.6 E 55, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
2. TCAS2017-07-05só sumário

   154/17.7BELSB

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional é sujeita a tramitação acelerada e o pedido considerado infundado quando se verifique que, ao apresentar o pedido

   • ESTATUTO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL
3. TCAS2017-03-02só sumário

   11894/15

   Relator: CATARINA JARMELA

   Face à expressa revogação do art. 138º, do DL 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), operada pelo art. 14º, do DL 18/2008, de 29 de Janeiro – diploma

   • ARTIGO 138º, DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
4. TCAS2017-02-16só sumário

   283/16.4 BELLE-A

   Relator: CATARINA JARMELA

   188º - maxime dos n.ºs 1, al. a), 3 e 4 -, ambos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei 145/2015, de 9/9, resulta que a verificação

   • INCIDENTE PARA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA
   • ARTIGO 128º N.ºS 3 A 6, DO CPTA
   • FUMUS BONI IURIS
   • INIDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO
   • ARTIGO 177º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
   • PROCESSO DISCIPLINAR
5. TCAS2017-02-16só sumário

   11822/15

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   reserva, nos termos do art.s 120.º, n.ºs 2 e 4, do Estatuto da Aposentação. III)- Por força do disposto no art.º 1º do DL nº 281/85

   • LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA DEFESA E ESTATUTO DE APOSENTAÇÃO DOS MILITARES
   • PENSÕES DE REFORMA DOS MILITARES
   • REGRAS DO SEU CÁLCULO
6. TCAS2016-11-24só sumário

   13619/16

   Relator: NUNO COUTINHO

   expressa revogação do artigo 138º do D.L. nº 498/72, de 9 de Dezembro – Estatuto da Aposentação - operada pelo artigo 14º do D.L. nº 18/2008, de 29 de Janeiro – diploma

   • ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO
   • DEDUÇÃO NO PAGAMENTO
   • OBRAS PÚBLICAS
   • REVOGAÇÃO
7. TCAS2015-09-24só sumário

   07438/14

   Relator: JORGE CORTÊS

   donatária é acto constitutivo do enquadramento das liberalidades que lhe são destinadas no Estatuto do Mecenato, bem como do acesso à isenção de IRC, a qual só existe na medida

   • IRC. DONATIVOS. ESTATUTO DO MECENATO
8. TCAS2015-07-09só sumário

   12218/15

   Relator: CATARINA JARMELA

   deste normativo legal -, 48º n.º 3 e 55º n.º 5, todos do Estatuto Disciplinar, resulta que constitui nulidade insuprível do processo disciplinar a punição do arguido por factos

   • PROCESSO DISCIPLINAR – NULIDADE INSUPRÍVEL – ART. 37º N.º 1, DO ESTATUTO DISCIPLINAR
9. TCAS2015-04-16só sumário

   11712/14

   Relator: NUNO COUTINHO

   artigo 8º-A, aditado pela Lei 7/2010, introduziu um regime transitório excepcional no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, de acordo com o qual são contratados

   • ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
   • REGIME TRANSITÓRIO
10. TCAS2015-02-26só sumário

    11847/15

    Relator: CATARINA JARMELA

    efeito suspensivo decorrente da sua interposição, previsto no art. 60º n.º 4, do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei 58/2008

    • INTEGRIDADE PESSOAL – PROTECÇÃO DA SAÚDE – CONTEÚDO ESSENCIAL DE DIREITO FUNDAMENTAL – RECURSO HIERÁRQUICO - ARTIGO 59º N.º 4 DO CPTA – ARTIGO 175º DO CPA – ARTIGO 60º N.º 4, DO ESTATUTO DISCIPLINAR
11. TCAS2014-09-11só sumário

    10326/13

    Relator: CARLOS ARAÚJO

    artigo 29º, nº4 do Estatuto da Carreira Docente prescreve que a contratação do pessoal docente pode revestir a modalidade de contrato de trabalho resolutivo para o exercício temporário de funções

    • ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE
    • PESSOAL DOCENTE
    • CONTRATO A TERMO RESOLUTIVO PARA O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE FUNÇÕES
    • REGIME REMUNERATÓRIO
12. TCAS2013-12-19só sumário

    08228/11

    Relator: SOFIA DAVID

    artigo 61º, nº 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, é uma norma relativa aos direitos destes, norma genérica, que não configura uma norma procedimental, a cumprir pela Administração

    • NOTIFICAÇÃO A ADVOGADO PARA ESTAR PRESENTE NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
    • ARTIGO 61º, N.º 3, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
    • NÃO ACREDITAÇÃO COMO ODONTOLOGISTA
13. TCAS2013-06-20só sumário

    06395/10

    Relator: COELHO DA CUNHA

    Decreto-Lei nº408/89, de 18.11, estabelece regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, resultando

    • ESTATUTO REMUNERATÓRIO DO PESSOAL DOCENTE UNIVERSITÁRIO E ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
    • ASSISTENTES DO 1º TRIÉNIO E ASSISTENTES DO 2º TRIÉNIO
    • DIFERENCIAÇÃO REMUNERATÓRIA POR VIA DO DECURSO DO TEMPO
14. TCAS2013-04-24só sumário

    04942/09

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    facto e de direito. II - Estatui o artigo 47º nº 1 al. a) do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (doravante designado EPS), na redacção introduzida pelo Decreto

    • NULIDADE DA SENTENÇA – ARTIGO 668º Nº1 AL. C) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
    • PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA – ARTIGO 47º Nº1 AL. A) DO ESTATUTO DAS PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA. DECRETO – LEI Nª 191-B/79, DE 25 DE JUNHO
    • (NÃO) PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REPOSIÇÃO DE PENSÃO INDEVIDA
15. TCAS2012-12-06só sumário

    06217/10

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    artº 208º e na lei, nos termos do artº 109º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, enquanto normativos que preveem o núcleo de direitos dos advogados

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DOS SEUS AGENTES, ILICITUDE, GNR, ESTATUTO DOS ADVOGADOS
16. TCAS2012-07-12só sumário

    04742/09

    Relator: COELHO DA CUNHA

    artigos 13º nº1, 25º , alínea d) e 26º nº1, alínea b) do Estatuto da Aposentação, a obrigatoriedade de contagem de determinado tempo de serviço para efeitos de aposentação

    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
    • ARTIGO 6º Nº3 DO DEC.-LEI Nº259/77, DE 21.06
    • ARTIGOS 13º, 25º E 26º DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO
17. TCAS2012-06-28só sumário

    08227/11

    Relator: COELHO DA CUNHA

    critérios de mobilidade permanente previstos no artigo 5º do Estatuto da Carreira Diplomática e impostos aos membros da carreira diplomática, não dispensam o dever de fundamentação nem a realização

    • ARTº5 DO ESTATUTO DA CARREIRA DIPLOMÁTICA
    • CRITÉRIOS DE MOBILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS DIPLOMÁTICOS
    • OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AUDIÊNCIA PRÉVIA COM REFERÊNCIA A ACTOS DE NOMEAÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU EXONERAÇÃO
18. TCAS2011-05-26só sumário

    04000/08

    Relator: COELHO DA CUNHA

    aplicação do estatuto de dominialidade só tem sentido se e enquanto o bem se encontrar a exercer a função pública que condicionou a sua integração no domínio público

    • CAMINHOS PÚBLICOS
    • ESTATUTO DE DOMINIALIDADE
    • DESAFECTAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA
    • INTEGRAÇÃO NO DOMÍNIO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO
    • ISENÇÃO DE CUSTAS E MULTA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
19. TCAS2011-04-14só sumário

    07279/11

    Relator: COELHO DA CUNHA

    tais requisitos deve ser efectuada com extrema prudência. IV-O artigo 100º do Estatuto da Aposentação contém uma imposição dirigida à Caixa Geral de Aposentações, no sentido de esta proceder

    • PROVIDÊNCIA ANTECIPATÓRIA
    • REQUISITOS
    • ARTIGO 121º Nº1 DO C.P.T.A
    • EXCEPCIONALIDADE DO INSTITUTO
    • PUBLICAÇÃO DA LISTA DE APOSENTADOS PREVISTA NO ARTIGO 100º Nº1 DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO
20. TCAS2010-04-22só sumário

    04118/08

    Relator: RUI PEREIRA

    Esta norma tem de ser compatibilizada com o nº 3 do artigo 121º do Estatuto da Aposentação, que previu – para o pessoal especializado que, à semelhança do autor, tenha servido

    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
    • GRATIFICAÇÃO DO SERVIÇO
    • PÁRA-QUEDISTA
    • CÁLCULO
    • ARTIGO 121º, Nº 3 DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO