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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
categoria de contra-interessado decorrente do disposto do art.º 57.º do CPTA cabem duas espécies de pessoas: em primeiro lugar, aquelas que são directamente prejudicados pela anulação ... esfera jurídica ser negativamente afectada. ii) O que evidencia que o conceito de contra-interessado está indissociavelmente associado ao prejuízo que poderá advir da procedência da acção impugnatória para todos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
generalidade dos concorrentes aos dados técnicos do sistema informático já existente, criado pela contra-interessada, conclui-se que tais violam os princípios da igualdade e da concorrência ... artigo 49º do Código de Contratos Públicos, dado colocarem a contra-interessada numa clara e decisiva posição de vantagem.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Hélder Vieira
precariedade da sua situação. A previsão dessa norma não se preenche quando os contra-interessados haviam sido citados, enquanto tal, para os termos da respectiva acção de anulação, sendo partes ... nesse caso, eficácia erga omnes da sentença anulatória. IV — Não sendo a situação dos contra-interessados subsumível à previsão da norma ínsita no nº 3 do artigo 173º do CPTA
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
comportamento de abuso de direito e de má-fé por parte do contra-interessado, e face aos princípios da proporcionalidade, da justiça, da adequação e da boa-fé, consignados ... impugnada, com base na falta de estudo de incomodidade sonora quando foi o próprio contra-interessado a impedir a realização do estudo. 3. A invalidade deste fundamento do acto não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
noutra instância. II. Tendo existido intensa troca de contactos e mensagens entre a contra-interessada, visada no artigo publicado e os directores do jornal, assim como, considerando o teor ... autoria do texto remetido, que permitam pôr em crise a legitimidade da contra-interessada. III. Da interpretação dos preceitos da Lei de Imprensa decorre que o direito de resposta constitui
Relator: TERESA DE SOUSA
cadeiras que a contra-interessada se propôs fornecer respeitam as características exigidas pelo caderno de encargos, não se verificando qualquer violação do respectivo art. 18º, este deve prevalecer sobre ... peças do concurso, sendo certo que, no caso concreto, a proposta da concorrente, aqui contra-interessada, apresentava armários com as dimensões solicitadas nas peças concursais; III – Se da análise
Relator: TERESA DE SOUSA
71º, nº 4 do CCP) III - No caso em apreço a Contra-interessada cumpriu este procedimento legal, tendo instruído, desde logo, a sua proposta com uma Nota Justificativa do preço ... Autora, a valoração feita pelo Júri quanto à justificação do preço da proposta da Contra-interessada regeu-se por critérios de discricionariedade técnica e revela-se insindicável
Relator: TERESA DE SOUSA
termo do prazo para a apresentação das propostas, deve ser excluída a proposta da contra-interessada que não se conformou com o exigido naquele preceito e nas regras concursais ... concorrente indicasse o preço unitário e o preço global, era este item que a contra-interessada tinha de observar, em nome do princípio da intangibilidade das propostas, não podendo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
entidade ou entidades requeridas e os contra-interessados a quem a satisfação da pretensão possa prejudicar. III. Para a demanda dos contra-interessados e como tal para a imposição
Relator: RUI PEREIRA
suspensão de eficácia das deliberações do Conselho de Administração do INFARMED que concederam à contra-interessada autorizações de introdução no mercado do medicamento não genérico Sildenafil Cinfa, na dosagem ... iniciar ou prosseguir na execução dos actos de concessão de AIM requeridos pela contra-interessada, o que significa que todo o procedimento subsequente, nomeadamente o de fixação do PVP, fica
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ordem jurídica violada de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do acto ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação ... sido praticados anteriormente ao acto anulado e, ainda, que os contra-interessados no acto consequente não tenham sido contra-interessados no acto anulado. V. A nomeação para um determinado lugar
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
pretendido, de nomeação do autor para o lugar posto a concurso, em vez do contra-interessado. IV – Considera-se satisfeito o dever de audiência prévia do interessado se o candidato ... engenharia, para o cargo de Director do Departamento de Fomento Municipal, preterindo-se o contra-interessado, bacharel em engenharia.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RUI PEREIRA
válido no tocante ao fornecedor do equipamento proposto. IV – Se a proposta da contra-interessada não contém atributos que digam respeito a condições contratuais alternativas, uma vez que esta ... suficiente para fazer com que a mesma suplantasse a pontuação atribuída à proposta da contra-interessada, que foi de 20,018 pontos e, assim, vir a ser considerada a proposta
Relator: Rui Pereira
para efeitos de reciclagem. II – Se, porém, na elaboração da sua proposta, uma das contra-interessadas não procedeu à subtracção do montante que se propunha receber com a valorização ... 10º, nºs 1 e 2 do seu Clausulado Geral], já que a proposta daquela contra-interessada continha, devidamente discriminados, os preços unitários propostos para cada uma das quatro parcelas indicadas
Relator: Rogério Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II – A publicação de uma resposta do contra-interessado a um artigo de opinião publicado por terceiro, ainda que essa resposta tenha conteúdo difamatório ... Entidade Reguladora para a Comunicação Social que determinou a publicação da resposta apresentada pelo contra-interessado, sempre seria de indeferir o pedido de suspensão por ser a solução de maior
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
proceder ao juízo de ponderação dos interesses (da requerente, do ente requerido e da contra-interessada), nos termos do art. 132.º, n.º 6 do CPTA o tribunal deverá ... vivência normal dos serviços que se geraria, e, por outro, aos interesses da contra-interessada com os lucros decorrentes da não execução do fornecimento/prestação de serviços contratados, os custos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
proceder ao juízo de ponderação dos interesses (do requerente, do ente requerido e dos contra-interessados), nos termos do art. 132.º, n.º 6 do CPTA o tribunal deverá ... interesse público na promoção cultural na zona Norte e para os interesses dos 21 contra-interessados igualmente dependentes em elevado grau dos apoios estatais para a implementação das actividades teatrais
Relator: ALVES CORREIA
entre os prazos para os concorrentes interporem recurso hierárquico (10 dias) e para os contra-interessados alegarem (15 dias) e entre os respectivos modos de contagem (contínuo, no primeiro caso ... decidir sobre a interposição do recurso hierárquico e para elaborar a fundamentação. Já os contra-interessados, porque são, muitas vezes, surpreendidos com o recurso, necessitarão de um prazo mais longo
Relator: ALVES CORREIA
entre os prazos para os concorrentes interporem recurso hierárquico (10 dias) e para os contra-interessados alegarem (15 dias) e entre os respectivos modos de contagem (contínuo, no primeiro caso ... decidir sobre a interposição do recurso hierárquico e para elaborar a fundamentação. Já os contra-interessados, porque são, muitas vezes, surpreendidos com o recurso, necessitarão de um prazo mais longo
Relator: ILDA CÔCO
recorrente imputa ao acto impugnado resultar da alegada nulidade dos actos de provimento dos contra-interessados por si indicados na categoria de Professor Catedrático não releva para aferir da legitimidade