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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
patrocínio pelo patrono já nomeado, tem nessa medida interesse directo e legítimo em consultar os respectivos processos administrativos, assim como o de obter certidão dos documentos que aí constem ... constantes dos referidos processos administrativos. 8 - Se o Tribunal exclui do acesso à consulta de processos e emissão de certidão os processos em que estão em causa dados de saúde
Relator: AUSENDA GONÇALVES
também do mesmo normativo, estabelece um especial direito à consulta do processo, dispondo que, sem prejuízo do disposto na referida alínea b) do n.º 6, o arguido ... defensor podem consultar os elementos do processo determinantes da aplicação da medida de coacção, durante o interrogatório judicial e no prazo previsto para a interposição de recurso. IV - As medidas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
patrocínio pelo patrono já nomeado, tem nessa medida interesse directo e legítimo em consultar os respectivos processos administrativos, assim como o de obter certidão dos documentos que aí constem ... parte do cidadão interessado. 4 - Se o Tribunal exclui do acesso à consulta de processos e emissão de certidão os processos em que possam estar em causa dados de saúde
Relator: VASQUES OSÓRIO
inquérito sujeito a segredo de justiça, o regime especial de consulta dos elementos do processo previsto no nº 8 do art. 194º do C. Processo Penal não está sujeito ... instrução pode, nos termos do art. 194º, nº 8 do C. Processo Penal, não autorizar a consulta, no prazo para a interposição do recurso da decisão que aplicou a prisão
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acesso, não bastando a sua alegação e prova em sede de processo judicial de intimação para consulta ou obtenção de certidão, pois, quer o art. 64º ... respectivo Estatuto, poder requerer verbalmente ou por escrito a passagem de certidões ou consulta de processos, porquanto este normativo se aplica ou se reporta às situações em que quem
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Proferida sentença que defira pedido de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidão é no próprio processo de intimação que se verifica o cumprimento
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
aferição do erro na forma de processo deverá ser feita em face da pretensão que se intenta ou se deseja fazer valer, ou seja, do pedido formulado. II. Pretendendo ... suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta de processos e o direito à passagem de certidões (art. 62º CPA)] e à extra-procedimental
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta de processos e o direito à passagem de certidões (art. 62º CPA)] e à extra-procedimental
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta de processos e o direito à passagem de certidões (art. 62º CPA)] e à extra-procedimental
Relator: BENJAMIM BARBOSA
definição concreta dos documentos abrangidos pela restrição de consulta baseada na confidencialidade, se esta facultou ao requerente a consulta do processo de AIM, excluindo as partes que considerou estarem abrangidas ... meio processual. IV. Por força desse preceito legal as sentenças proferidas no processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidão contêm já a injunção sobre os actos
Gestão de sinistros - Prestação de consultas médicas e a gestão do processo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
encontra o processo ou que nele tiver proferido a última decisão. II - O n.º 2 do art.89.º do Código de Processo Penal, apenas atribui ao Juiz ... competência para decidir, por despacho irrecorrível, o requerimento apresentado por sujeitos processuais para consulta do processo e obtenção dos correspondentes extractos, cópias ou certidões, quando o Ministério Público se opuser
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
processo executivo para prestação de factos ou de coisas para obter a efectivação de uma sentença proferida no âmbito de processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
intimação no âmbito de um processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, é dentro desse prazo e não outro que deve
Relator: LUCAS COELHO
judicial determina: 1.1 - ao abrigo do artigo 406 do Codigo de Processo Penal de 1929, que os processos tramitando ainda segundo este Codigo não podem sair da secretaria nos tres ... este Codigo, não poderão ser consultados tambem fora da secretaria sem requerimento previo para o efeito, impondo, assim, ao Ministerio Publico a consulta desses processos no espaço reservado a Secretaria
Relator: MARCELO MENDONÇA
legitimidade passiva no processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, enquanto pressuposto processual vertido no n.º 1 do artigo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é, nos termos do nº 1 do artigo 104º e do artigo 105º do Código
Relator: NUNO COUTINHO
Ordem dos Advogados, em sede processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, para emitir certidão de processos nos quais foram apreciados pedidos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aquele alvará não emitido. II. O mesmo não se destina, nem é forma de processo adequada, a discutir da legalidade ou da ilegalidade do “deferimento tácito” que se haja formado ... assemelhe. V. Nesse quadro, encontraremos no processo de intimação para prestação de informação, consulta de processos ou passagem de certidões inserto nos arts. 104.º e segs. do CPTA
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
direito de consulta do processo fora do tribunal, insere-se no âmbito do direito de defesa do arguido. 2 - O despacho que não autoriza a confiança do processo não