06205/10

Sumário

I.Por força do disposto no art.º 188.º, n.º 4, do Estatuto do Medicamento, compete ao presidente do órgão máximo do INFARMED determinar, por despacho, se certo elemento ou documento é classificado ou é susceptível de revelar um segredo comercial, industrial ou profissional ou um segredo relativo a um direito de propriedade literária, artística ou científica. II. Mostra-se integralmente cumprida a sentença ou acórdão proferido em intimação para prestação de informações e passagem de certidão, que deixou à entidade requerida a definição concreta dos documentos abrangidos pela restrição de consulta baseada na confidencialidade, se esta facultou ao requerente a consulta do processo de AIM, excluindo as partes que considerou estarem abrangidas por essa restrição. III. Não é aplicável às sentenças proferidas em processo de intimação para prestação de informações e passagem de certidão o regime do processo executivo do CPTA, na medida em que o art.º 108.º, n.º 2, deste diploma, consagra mecanismos próprios e adequados para concretização coerciva do comando judicial relativo a este meio processual. IV. Por força desse preceito legal as sentenças proferidas no processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidão contêm já a injunção sobre os actos, e o respectivo prazo, obrigatoriamente a praticar pela entidade requerida. V. Não é possível concretizar em fase posterior à sentença pedidos que não foram suficientemente explicitados ou deduzidos antes da decisão judicial de intimação.