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Relator: JORGE PELICANO
experiência genérica dos candidatos em reabilitação urbana constitui um factor de avaliação da candidatura. II. Não tendo sido indicada na candidatura a existência de experiência em reabilitação urbana, não pode ... invocar essa experiência em fase procedimental posterior, por tal importar uma alteração da candidatura inadmissível, violadora dos princípios da igualdade e da concorrência. III. A decisão de admissão da candidatura
Relator: Frederico Macedo Branco
júri procede à retificação oficiosa de erros de escrita ou de cálculo contidos nas candidaturas ou propostas, desde que seja evidente para qualquer destinatário a existência do erro ... /entidade adjudicante deve proceder oficiosamente à sua correção, abstendo-se de a excluir a candidatura correspondente procedimento concursal. 4 - O facto de Concorrente anexar à sua candidatura ficha técnica
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
revogar com excepção do n.º 2 do seu art. 12.º. II. A candidatura ao primeiro concurso para adjudicação de “circuito ou circuitos especiais” só deve ser admitida quando ... aluguer, transporte colectivo de crianças e de outros passageiros em veículos ligeiros, a sua candidatura insere-se na al. b) do n.º 2.2. da Portaria n.º 766/84, pelo
Relator: RIBEIRO MENDES
tendo sido apresentadas quaisquer reclamações da decisão do Tribunal Constitucional relativa a apresentação das candidaturas a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu, deve ser afixada, a porta
Relator: RIBEIRO MENDES
materia eleitoral, se acolha, para efeitos de recenseamento e de apresentação de candidaturas a cargos electivos em pessoas colectivas de base territorial, a noção de residencia habitual. VII - Sendo
Relator: BRAVO SERRA
onde exerce funções, como ja foi decidido pelo Tribunal Constitucional, seja tambem possivel a candidatura de cidadão a dois municipios diferentes. III - Na verdade, a elegibilidade daqueles funcionarios para orgãos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
tendo sido apresentadas quaisquer reclamações da decisão do Tribunal Constitucional relativa a apresentação das candidaturas a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu, devem ser admitidas, a titulo definitivo
Relator: RAUL MATEUS
pessoas que tem legitimidade para interpor recurso de decisões relativas a apresentação de candidaturas as eleições para orgãos autarquicos. II - O artigo 26 daquele diploma não faz qualquer alusão, nessa ... realizar as eleições locais a que se reportam os processos de apresentação de candidaturas e apenas reconhece legitimidade aos partidos politicos concorrentes as eleições para o orgão autarquico em causa
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Verificadas irregularidades nas candidaturas a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu, devem ser notificados os mandatarios dos partidos em causa, ao abrigo do disposto nos artigos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
certificado de nacionalidade. II - Verificando-se a existencia de irregularidades processuais na apresentação de candidaturas a Presidencia da Republica, deve notificar-se imediatamente os mandatarios dos candidatos para as suprirem
Relator: MARTINS DA FONSECA
habitual fornecedor da autarquia, não e parte, ao tempo de apresentação de candidatura, de qualquer contrato nas circunstancias prescritas
Relator: MARIO DE BRITO
B/85, de 10 de Julho, enuncia os requisitos formais de apresentação das candidaturas, não existindo nessa materia lacuna a preencher, de acordo com o artigo 149-A do mesmo diploma
Relator: COSTA MESQUITA
Setembro, não impede o suprimento operado por iniciativa do proprio partido a que as candidaturas respeitam
Relator: Xavier Forte
terem sido fixados já depois das duas concorrentes , em causa , terem apresentado as suas candidaturas apenas um dia antes do prazo , para esse efeito, terminar , não se conhecerão , neste recurso
Relator: MOREIRA DO CARMO
membros que compõem a lista candidata ao Conselho Fiscal da R., a candidatura não podia ser recusada, arrastando na recusa a mesma lista à Mesa da Assembleia Geral
Relator: Frederico Macedo Branco
jurídica do Requerente. Em concreto, o ato que não reconheceu a elegibilidade de uma candidatura (ato negativo) não é suscetível de suspensão por via de Providência Cautelar
Prestação de Serviços administrativos, aos agricultores e produtores c/ exploração animal, executando formulários de candidaturas aos subsídios do IFAP - Prestação de serviços médicos veterinários
formação profissional, realizadas por entidade formadora externa, financiadas pelo Programa Operacional Potencial Humano, mediante candidatura junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional
regadios existentes - Programa de Desenvolvimento Rural 2014/2020). Recuperação do regadio; acompanhamento da respetiva candidatura PDR2020
Taxas - Elaboração de candidaturas e acompanhamento de projetos de investimento relacionados com a produção agrícola, efetuadas no âmbito do PRODER (que não contribuem diretamente e de forma inequívoca para