TCASsó sumário
00074/04
Relator: Casimiro Gonçalves
recorrente inclui-se no requisito da al. c) do art. 79° do RGIT, não sendo exigível que tal referência seja especialmente fundamentada. 5. As eventuais dificuldades financeiras da arguida
184 resultados nos descritores e sumários
Relator: Casimiro Gonçalves
recorrente inclui-se no requisito da al. c) do art. 79° do RGIT, não sendo exigível que tal referência seja especialmente fundamentada. 5. As eventuais dificuldades financeiras da arguida
Relator: Rui Pereira
acto punitivo final. II – A não notificação e não presença de advogado constituído pelo arguido na inquirição de testemunhas, incluindo representantes sindicais, na fase de instrução, não compromete ... processo disciplinar, uma vez que é exactamente na fase da defesa que o arguido poderá requerer nova audição das mesmas testemunhas e representantes, aí, sim, com a garantia do direito
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
factos imputados ao arguido no processo disciplinar e, depois, lograr verificar se tais factos consubstanciam infração disciplinar; seguidamente lograr concluir que a conduta daquele arguido consubstancia aquela infração disciplinar ... consideração eventuais circunstâncias agravantes e atenuantes; 3.Não só as conclusões da entidade recorrente encerram em si contradição perante os factos indiciariamente apurados, como de acordo com as regras
Relator: LURDES TOSCANO
recorrente vem interpor o seu recurso ao abrigo do art. 73º, nº 1, alínea e) do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, dispõe a referida norma que são decisões ... judiciais que admitem recurso, o tribunal decidir através de despacho não obstante o recorrente se ter oposto a tal. Assim, sendo essa a questão que está em causa nos presentes
Relator: António Vasconcelos
arguidos na petição inicial do recurso contencioso em obediência ao princípio da inalterabilidade da causa de pedir, só podendo sê-lo na alegação aqueles que vieram ao conhecimento do recorrente
Relator: José Gomes Correia
como efectuou, a sua repetição. IX)- Nunca poderia, assim, ser procedente a argumentação da arguida, segundo a qual os actos nulos não são susceptíveis de revogação, baseada na aplicação ... RGIT), nulidade essa que, sendo do conhecimento oficioso, pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. n.° 5 do art. 63 do RGIT. XI)- Vendo
Relator: FONSECA DA PAZ
pronúncia”, a sentença que não conhece do vício de forma por falta de fundamentação arguido de forma válida. II - Não procede o referido vício de forma se o júri indicou ... factos concretos que sustentavam a conclusão que os serviços que haviam sido prestados pela recorrente à entidade adjudicante eram de inferior qualidade. III -O art. 92º
Relator: Carlos Araújo
Tendo a decisão recorrida imputado à conduta do recorrente factos novos não constantes do artº 3º da acusação deduzida e que determinaram a aplicação da pena de multa, mostra ... violado o direito de audiência e defesa do arguido, o que constitui nulidade processual insuprível e determina a anulação do acto recorrido
Relator: A. S. Pedro
alegações, a contar, para o recorrente, da notificação do despacho de admissão do recurso, e, para o recorrido, do termo do prazo do recorrente, salvo o disposto para os recursos ... alegações do termo do prazo das alegações, a falta de notificação das alegações do recorrente não constitui qualquer nulidade processual, uma vez que tal notificação não tem qualquer projecção sobre
Relator: Fonseca da Paz
isso, apreciar-se vício não conhecido pela sentença e de que não tenha sido arguida a nulidade da omissão de pronúncia. II - Se o acto objecto do recurso contencioso indeferiu ... aposentação com dois fundamentos jurídicos autónomos, tal recurso nunca poderá proceder se o recorrente só ataca um desses fundamentos, visto que sempre subsistiria um motivo que justificava a decisão
Relator: J. Correia
coima os elementos de facto, com indicação temporal da conduta omissiva do ora recorrente bem como indicação do montante do imposto em falta, a descrição aí feita satisfaz os requisitos ... artº 212º do CPT. II).- Tendo o Mº Juiz recorrido entendido que a arguida teria a obrigação de cobrar atempadamente as importâncias de IVA, independentemente dos preços das mercadorias vendidas
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
direito ali vertidos e não perante a fundamentação meramente deficiente. V. O recorrente foi acusado pela prática de uma infração disciplinar e posteriormente, antes de ser proferido o ato punitivo ... pois, de uma clara alteração substancial dos factos, posto que foi imputada ao arguido uma infração diversa, com a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, cf. artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
B/2011, de 30/12). Estamos perante prestação tributária de I.V.A. autoliquidada pela sociedade recorrente e relativa ao período de Agosto de 2013, no valor de € 59.244,53, cujo termo final ... culpa - cfr.artº.24, nº.1, do R.G.I.T.) de contra-ordenação imputada ao arguido neste processo. 13. O legislador faz expressa menção à “entrega” e não ao “pagamento” do tributo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
disciplinar é sempre precedida da faculdade de exercício do direito de audiência prévia pelo arguido através da instauração do correspondente procedimento disciplinar, a verdade ... omissão; de igual modo, não enumera qualquer atuação da Recorrente, ou qualquer omissão da atuação devida pela Recorrente, com a qual se possa estabelecer um nexo causal do comportamento
Relator: JOSÉ CORREIA
meramente devolutivo fixado não afecta a utilidade do recurso visto que, se a ora recorrente obtiver ganho de causa, nos termos que peticionou e sustenta no presente recurso, sempre ... termos do art. 868°, n° 6 do CPC, não tem fundamento a pretensão da recorrente de ver alterado o efeito fixado ao presente recurso. III) -A falta de citação
Relator: J. Correia
coima os elementos de facto, com indicação temporal da conduta omissiva do ora recorrente bem como indicação do montante do imposto em falta, a descrição aí feita satisfaz os requisitos ... fiscais previsto no RJIFNA, as infracções sem natureza criminal. IV- O facto de a arguida não ter enviado ao SATVA o IVA liquidado relativamente a Setembro de 1995, juntamente
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
forma como o Recorrente contestou a acção revela ter ele interpretado plenamente a petição inicial, tendo compreendido perfeitamente o que na mesma se alegou, o que, à luz do artigo ... 186º, nº 3 do CPC, determina a improcedência da arguida ineptidão da petição inicial. II – A consagração de um preço anormalmente baixo, nos exactos termos em que foi estipulado
Relator: PEDRO VERGUEIRO
Tribunal que constata o erro na forma do processo ou perante o qual é arguido mas para que se opere não podem ter já decorrido os prazos para propositura ... referida convolação. II) Quer se considere que com a presente impugnação judicial os recorrentes visam a anulação de todas as notas de liquidação de 2005 a 2007 emitidas com base
Relator: Edmundo Moscoso
disciplinar é constituído por uma cadeia sucessiva de actos destinados a apurar se o arguido praticou determinados factos, susceptíveis de integrarem punição disciplinar ou seja, destinados a preparar e habilitar ... ocorrer (caso se não apure matéria factual passível de punição), o visado ou arguido desse processo em nada é afectado, nomeadamente pela decisão que determinou a instauração do processo disciplinar
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
passagem de certidões é o meio processual adequado ou próprio para a ora Recorrente garantir a tutela jurisdicional do direito à informação na modalidade de consulta de processos disciplinares ... pressuposto de assistir ao requerente da confiança dos processos o estatuto processual de Arguido disciplinar ou de Advogado por este constituído