TCASsó sumário
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Relator: RUI PEREIRA
I – Sendo possível constatar a existência de duas menções nos autos que
166 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI PEREIRA
I – Sendo possível constatar a existência de duas menções nos autos que
Relator: TERESA DE SOUSA
I - É essencial para a descoberta da verdade, a possibilidade de o
Relator: TERESA DE SOUSA
I - É aplicável ao caso presente, o disposto na al. b) do
Relator: RUI PEREIRA
I – De acordo com o disposto no artigo 3º do Regulamento das
Relator: FONSECA DA PAZ
I -Atento ao teor da norma transitória do art. 205º., da Lei
Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves
Relator: José da Ascensão Nunes Lopes
l- A realização da inquirição de testemunhas deprecada, na primeira data agendada
Relator: Maria Isabel de São Pedro Soeiro
I - Não é insuficiente e/ou irregular a procuração forense com poderes gerais
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
processos da competência dos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de advogado, recaindo sobre a parte o ónus de assegurar a sua representação forense, sob pena de incumprimento do dever ... recorrente renunciado ao mandato e tendo este sido regularmente notificado para constituir novo advogado, sem que o tenha feito por período superior a 6 (seis) meses, verifica-se uma inércia
Relator: ILDA CÔCO
contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, a que se refere o artigo 79.º, n.º1, do seu Regulamento, são, como se refere no Acórdão ... verdadeiramente tributária”. II- Atenta a natureza das contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, a competência para decidir uma intimação, em que está em causa a definição
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
entrada em vigor; II - Não sendo o mandatário que representa [a entidade pública] um advogado externo a quem foram pagos honorários, obviamente que não pode pretender-se que a parte ... vencida pague uma parcela de honorários com advogado que, na realidade não foram pagos. III - Nos artigos 25.º e 26.º, relativos à nota justificativa de custas, não
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por Advogado de nacionalidade brasileira por causa da cessação do regime de reciprocidade, que foi determinada pela ... deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 03/07/2023, depende da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por Advogado de nacionalidade brasileira por causa da cessação do regime de reciprocidade, que foi determinada pela ... deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 03/07/2023, depende da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Tendo a decisão disciplinar assentado numa confissão irregular, pois que foi proferida pelo seu advogado, “sem poderes bastantes para o ato e não firmada por si, o que a invalida ... prova em contrário, não contribuiu pessoalmente, tanto mais que as declarações confessórias feitas pelo advogado, oralmente ou por escrito, com simples procuração ad litem, não valem como confissão
Relator: SUSANA BARRETO
prossecução do dever de patrocínio, o Advogado deve ser admitido a requerer o que tiver por conveniente no decorrer da audiência ou outro ato em que intervenha (artigo 80/1 ... Apenas nos casos em que não seja concedida a palavra ao MI Advogado ou o requerimento não seja lavrado ou transcrito em ata é que está previsto o exercício
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
suspensa se não for feito esse pagamento. Logo, não sendo controvertido que os advogados a que respeita o pagamento das contribuições integram a sociedade visada e que as aludidas contribuições ... rendimento (ou montante da imputação especial) para apuramento da base tributável do IRS do advogado, os mesmos têm de ser fiscalmente dedutíveis, porquanto integrarem custos inseridos no escopo societário, logo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prejuízo do disposto nos números seguintes, designadamente, quando seja obrigatória a constituição de advogado, como na presente ação administrativa. III. Em face da clareza da citada disposição legal para ... mandato judicial só se extingue com a notificação. IV. Até aí a advogada renunciante continua ligada ao mandato, pelo que, não cessando o patrocínio judiciário por mera comunicação ao processo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
havendo qualquer presunção de dano. IX. No respeitante ao pagamento dos honorários com o advogado, há a distinguir se está em causa o ressarcimento de uma despesa imputável à delonga ... extracontratual do Estado por atraso da justiça. X. No primeiro caso, os honorários de advogado apenas são suscetíveis de consubstanciar um dano indemnizável quando o seu valor aumente devido
Relator: CRISTINA SANTOS
Compete à Ordem dos Advogados apreciar e deliberar sobre o pedido de substituição do patrono, formulado pelo beneficiário, em função da fundamentação que o suporta, podendo indeferi-lo na ausência ... Não podendo ser qualificado o acto de nomeação de patrono pela Ordem dos Advogados como um acto vinculado, não pode o mesmo ser substituído por decisão judicial, como vem peticionado
Relator: NUNO COUTINHO
Cabendo à Ordem dos Advogados a competência para apreciar pedidos de escusa de patrocínio oficioso, a eventual existência de factos respeitantes a sigilo profissional, bem como relativos a motivos ... pode ser apreciada pelos Tribunais Administrativos quando é requerida a intimação da Ordem dos Advogados, em sede processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem