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884 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    1993/16.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos

  2. TCASsó sumário

    64703

    Relator: José Gomes Correia

    passou a competir ao TCA, em matéria de contencioso tributário, conhecer dos recursos dos actos administrativos de membros do Governo respeitantes a questões fiscais. 2. Correspondentemente o mesmo diploma ... passando a estabelecer que compete aos tribunais tributários de 1ainstância conhecer dos recursos dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais para cujo conhecimento não sejam competentes

  4. TCASsó sumário

    00637/98

    Relator: Magda Espinho Geraldes

    actos administrativos com a natureza de instruções ou esclarecimentos de dúvidas não podem ser havidos como actos administrativos stricto sensu, para efeitos de impugnação quer hierárquica quer contenciosa, face

  5. TCASsó sumário

    01552/06

    Relator: Fonseca da Paz

    correspondam à aplicação das regras definidas genericamente para a determinação da posição remuneratória, consubstanciam actos administrativos constitutivos de direitos. 2 - O prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo ... repor, e não interfere, por conseguinte, com a regra geral de revogabilidade de actos administrativos constitutivos de direitos

  6. TCASsó sumário

    06354/02

    Relator: Elsa Esteves

    decidido de forma praticamente uniforme pela jurisprudência do S.T.A., os actos de processamento de vencimentos consubstanciam verdadeiros actos administrativos que, se não forem atempadamente impugnados, se firmam na ordem jurídica ... como "caso decidido" ou "resolvido". II- Os actos de processamento de vencimentos, por serem actos administrativos, só são oponíveis aos respectivos destinatários se lhes tiverem sido notificados nos termos exigidos

  7. TCASsó sumário

    00607/03

    Relator: José Gomes Correia

    passou a competir ao TCA, em matéria de contencioso tributário, conhecer dos recursos dos actos administrativos de membros do Governo respeitantes a questões fiscais. 2.- Correspondentemente o mesmo diploma ... estabelecer que compete aos tribunais tributários de 1ª instância conhecer dos recursos dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais para cujo conhecimento não sejam competentes

  8. TCASsó sumário

    08016/11

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    nossa Lei Fundamental sobrepõe-se ao Direito Europeu. Em Portugal, os actos administrativos emitidos pelas autoridades do Estado estão sujeitos ao princípio da juridicidade e ao bloco de legalidade vigente ... pelo INFARMED (autoridade administrativa), e que depois seja fixado o seu preço máximo (PVP) pela DGAE (autoridade administrativa), tratando-se, em ambos os casos, de verdadeiros actos administrativos (art. 120º

  9. TCASsó sumário

    03004/07

    Relator: José Correia

    Direito Administrativo, colaboração com o Estado dentro das suas atribuições, as suas decisões são actos administrativos). II) -Assim, haver-se-ão como associações públicas as Ordens Profissionais de inscrição obrigatória ... quais, ao contrário daquelas, não praticam - salvo em casos de exercício de poder disciplinar -actos administrativos passíveis de recurso contencioso, nem se regem pelo direito público. III) -Acresce que, não

  10. TCASsó sumário

    2646/99

    Relator: J. Correia

    passou a competir ao TCA, em matéria de contencioso tributário, conhecer dos recursos dos actos administrativos de membros do Governo respeitantes a questões fiscais. 2. Correspondentemente o mesmo diploma ... passando a estabelecer que compete aos tribunais tributários de 1ainstância conhecer dos recursos dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais para cujo conhecimento não sejam competentes

  11. TCASsó sumário

    656/98

    Relator: Helena Lopes

    actos administrativos que visem orientar os agentes em casos que, pelas suas características e condições, sejam idênticos ou semelhantes, não podem ser havidos como actos administrativos stricto sensu, para efeitos

  12. TCASsó sumário

    658/98

    Relator: Helena Lopes

    actos administrativos que visem orientar os agentes em casos que, pelas suas características e condições, sejam idênticos ou semelhantes, não podem ser havidos como actos administrativos stricto sensu, para efeitos

  13. TCASsó sumário

    04604/00

    Relator: Beato de Sousa

    casos concretos. A segunda assenta na garantia da tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos administrados, individualmente considerados, funcionando neste caso o pedido de declaração de ilegalidade das normas como mais ... legalidade vigente, na temática do balanceamento entre o interesse público na consolidação dos actos administrativos, não tempestivamente impugnados, e o interesse dos particulares na possibilidade de reagir aos actos administrativos

  14. TCASsó sumário

    06988/10

    Relator: RUI PEREIRA

    preços máximos e comparticipação, regulação expressa na intervenção permissiva do Estado objectivada em dois actos administrativos, cujo procedimento se inicia a requerimento do interessado. II – O primeiro, de autorização ... titulado comercializar o medicamento a que a AIM respeita. V – A todos os demais actos administrativos que se seguem à emissão da AIM falta a característica de lesividade do interesse

  15. TCASsó sumário

    1123/08.3BEALM

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    deixa o Município de estar vinculado à Constituição e à lei, não podendo praticar actos administrativos que consubstancie a violação de normas constantes de ato legislativo ou de plano urbanístico ... ordenamento do território. ii) A conformidade dos actos administrativos praticados nos procedimentos de controlo de operações urbanísticas com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis é condição da sua validade, como

  16. TCASsó sumário

    85/97

    Relator: Dulce Neto

    poderes (do qual decorre que só à Administração compete decidir sobre a prática de actos administrativos e que o tribunal não pode substituir-se a ela, praticando o acto ... consequente impossibilidade de utilizar os meios que a lei lhe confere para sindicar os actos administrativos e que são mais favoráveis do que os meios conferidos por lei para

  17. TCASsó sumário

    02870/99

    Relator: António Xavier Forte

    possível à Administração prosseguir com um contrato de direito privado , o poder de praticar actos administrativos só existe , se o contrato celebrado o permitir . IV)- Nada dizendo , como ... direito de definir , unilateralmente , as prestações decorrentes desse contrato . V)- Não podendo praticar actos administrativos , o acto recorrido não tem a natureza de acto administrativo definitivo e executório , logo

  18. TCASsó sumário

    03158/07

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    locador, explorando o estabelecimento por sua conta e risco”. 2. Na circunstância de actos administrativos em que os elementos acessórios derivam da vontade da Administração e não da própria natureza ... pelo recorrente na petição de recurso. 4. As autorizações, licenciamentos e comunicações prévias são actos administrativos emitidos sob reserva de direitos de terceiros, cuja validade é aferida

  19. TCASsó sumário

    378/20.0BELSB

    Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

    concretizada nos artigo 6º, nº 1, em termos gerais, e, em relação aos actos administrativos, expressamente prevista no artigo 112º, nº 2, alínea a) ambos do CPTA, com a regra ... geral da suspensão ope legis da produção de efeitos dos actos administrativos suspendendo, nos termos do art. 128º do CPTA. iv) A Requerente cautelar deve invocar factos concretos

  20. TCASsó sumário

    121/21.6BEALM

    Relator: RUI PEREIRA

    base nessa contagem de tempo de serviço que foram sendo praticados uma série de actos administrativos, não só no domínio do processamento dos vencimentos, mas também relativos ao reposicionamento remuneratório ... sucessivos actos, os quais se consolidaram pelo decurso do tempo, com a devida publicitação das sucessivas listas de antiguidade. IV– As listas de antiguidade constituem verdadeiros actos administrativos que, como