TCASsó sumário
06416/02
Relator: Rui Pereira
I – O direito do militar a uma progressão na carreira – em si
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Relator: Rui Pereira
I – O direito do militar a uma progressão na carreira – em si
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Inexiste dever legal de decidir em relação a recurso hierárquico interposto de acto confirmativo de acto anterior proferido pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos e que indefere um pedido ... rejeitar o recurso interposto do despacho do S.E.A.F. , que ,em recurso hierárquico daquele acto confirmativo do Director-Geral , nada disse relativamente ao mesmo , por inexistir dever legal de decidir
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano
Relator: MARIO DE BRITO
I - Embora o recurso de constitucionalidade tenha por objecto normas, e das
Relator: MESSIAS BENTO
A não indicação, apos convite para o fazer, da peça processual em
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Não é meramente confirmativo o acto que reaprecia questão decidida por um acto anterior mas à luz de um distinto regime jurídico que ainda não vigorava à data deste
Relator: Alexandra Alendouro
CPTA. II – São actos meramente confirmativos aqueles que se limitam a confirmar actos anteriores já contenciosamente impugnáveis ou seja a reafirmar o que já havia sido decidido ou a descrever ... situação anteriormente criada por outro acto, sem produzir qualquer efeito, nada inovando ou acrescentando na esfera jurídica do interessado. Verificando-se, entre o acto confirmado e o acto confirmativo, identidade
Relator: EDGAR VALENTE
Rotações: CD 20100527104127 – 00:51:35 – 00:51:43 71. “Era o J a confirmar que estava atrasado mas que iria encontrar-se com o N para entregar o estupefaciente ... disse). Reproduzido o auto de busca de Fls. 1231 – confirma o teor, autoria e apreensão. Reproduzidas fls. 507 – confirma a assinatura como sua. Espelha o que viu. Na ocasião
Relator: Alexandra Alendouro
CPTA. II – A inimpugnabilidade contenciosa de acto confirmativo de anterior acto punitivo depende do acto confirmado ter sido notificado ao visado e impugnado – artigo 53.º do CPTA
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
53º do CPTA em conjugação com o demais ordenamento vigente resulta que o acto meramente confirmativo não é impugnável se o acto anterior foi objecto de impugnação pelo autor ... Fora das situações previstas no art. 53º do CPTA a impugnação dum acto meramente confirmativo é possível, mormente, por quem não tenha impugnado um acto não publicado nem dele tenha
Relator: António Xavier Forte
pela sua impugnação . II)- Quanto à irrecorribilidade do acto recorrido , por ser meramente confirmativo do acto de arquivamento do processo de aposentação , a mesma não se verifica , pois contém fundamentos ... recorrente, de 17-09-02 , não pode ter , por isso mesmo , a natureza de «acto confirmativo » . III)- A sentença padece de erros de direito, quando apreciou o requisito da nacionalidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
rigor, nem sequer estamos perante um acto administrativo confirmativo, por via do recurso hierárquico interposto pela A., quando tal impugnação nem sequer foi aceite/recebida e, ainda que tivesse sido aceite ... toda a sua plenitude, sempre o acto a impugnar seria sempre aquele (primário) que foi objecto de recurso hierárquico e não o acto "confirmativo" posterior, conforme o disposto no artigo
Relator: Fernanda Xavier
subjacente a este preceito está uma noção ampla de acto administrativo, que já não depende da definitividade do acto recorrido ( a decisão de recurso hierárquico facultativo, nunca abriria ... confirmativo do anterior acto de liquidação e este seja directamente impugnável judicialmente, como vimos, donde se conclui que o facto de o acto recorrido ser meramente confirmativo do acto
Relator: A. Forte
Não é acto confirmativo de acto anterior, mas acto inovatório, a deliberação de uma Junta de Freguesia que considera não relevar, para efeitos de progressão na carreira, o tempo
Relator: A. Forte
acto que o recorrente formulou, anteriormente, ainda que sobre esse acto tenha recaído despacho de arquivamento. II)- A confirmatividade de um acto pressupõe a existência de acto anterior que decidiu ... acto que diferiu, para momento ulterior uma pretensão ; por outro lado, o acto de indeferimento tácito, por não ter conteúdo substancial, não pode ser acto confirmativo de acto expresso
Relator: RUI PEREIRA
acto homologatório e não o acto homologatório em si, o tribunal não pode conhecer de um acto insusceptível de produzir efeitos jurídicos externos, visto que os actos confirmativos não são
Relator: E. Sequeira
meramente facultativos, e os despachos ali proferidos nada vêm acrescentar a tal acto, sendo por isso confirmativos e. como ... insusceptíveis de recurso contencioso, não sendo lesivos autonomamente; 5. Interposto recurso contencioso de acto confirmativo deve o mesmo ser rejeitado por ilegal interposição e não se conhecer do seu objecto
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I - Nos termos do nº 7 do artº 206º do EMFAR, o
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Não se verifica a excepção de prescrição do direito da recorrente
Relator: João Beato de Sousa