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Relator: RIBEIRO MENDES
Cabe recurso eleitoral para o Tribunal Constitucional de decisão de vereador de camara que indeferiu reclamação, dirigida ao presidente dessa camara, do acto de designação dos membros das mesas ... expirado o respectivo prazo. IV - Tendo em conta o encadeamento dos prazos do processo eleitoral, o recurso da decisão da camara sobre reclamação de decisão do presidente da junta designando
Relator: TAVARES DA COSTA
efectivos. V - A reforçar esta tese, e de referir que, no regime eleitoral em vigor para a Assembleia da Republica, o artigo 28, n. 3, da Lei n. 14/79 ... não obstante tambem ai não se tratar de irregularidade processual propriamente dita. VI - O processo eleitoral desenvolve-se em cascata, de tal modo que nunca e possivel passar a fase
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Comissão Nacional de Eleições que ordena a uma camara a remoção de propaganda eleitoral dum candidato a essa camara, por entender que, na sua mensagem, se confunde a figura ... imparcialidade a que todas as entidades publicas estão especialmente obrigadas durante o decurso do processo eleitoral. II - O facto de, na propaganda em causa, se aludir ao cargo autarquico
Relator: ALVES CORREIA
reapreciação e modificação da sua validade. III - Neste dominio, como em outras do processo eleitoral, funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, por forma que os diversos estagios, depois
Relator: ALVES CORREIA
Camara a executar um acto administrativo praticado pelo Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, que fixa as dimensões dos simbolos que devem figurar nos boletins de voto, nunca
Relator: RAUL MATEUS
Nacional de Eleições não e um tribunal, mas um orgão "sui generis" de "administração eleitoral", autonomo relativamente ao Governo e não integrado na organização administrativa deste dependente, a quem compete ... pela Comissão Nacional de Eleições no exercicio da sua competencia administrativa incidente sobre o processo eleitoral. IV - O acto da Comissão Nacional de Eleições inserto no mapa oficial
Relator: MESSIAS BENTO
deputados consubstancia um acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de recurso contencioso. V - O processo eleitoral desenvolve-se por etapas sucessivas, não podendo passar-se a fase seguinte
Relator: MESSIAS BENTO
anterior quem tenha legitimidade para reclamar, ou seja, as forças politicas concorrentes ao acto eleitoral a que os boletins de voto se destinam, e não tambem a Administração, que promoveu ... casu", o juiz anulou teve como autor o Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral e não a Camara Municipal de Lisboa
Relator: ALVES CORREIA
prazos estabelecidos na lei para a pratica dos diversos actos que integram o processo eleitoral para os orgãos das autarquias locais, devendo, no caso concreto, o requerimento para a apreciação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
genuína democraticidade, o que sempre pressupõe a absoluta e incondicional transparência de todo o processo. v. Tendo o representante de lista candidata a eleições para órgãos sociais e estatutários ... sufragar uma tal actuação sua seria caucionar a absoluta opacidade destes trâmites do seu processo eleitoral (ao arrepio da transparência e imparcialidade que lhe terão que ser próprias
Relator: SILVA RATO
pelo Ordinário Diocesano ou pela Conferência Episcopal, implica a validação de todo o atinente processo eleitoral, desde a abertura do mesmo, passando pela admissão das candidaturas e culminando na votação
Relator: POLÍBIO HENRIQUES
quaisquer assembleias gerais, em que o colégio dos delegados seja o resultado do processo eleitoral em causa, com fundamento na suposta anulabilidade do regulamento geral anteriormente aprovado sem observância
Relator: RIBEIRO MENDES
civis, a Comissão Nacional de Eleições e ao Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Republica, II Serie, de 16-4-86): "Neste dominio, como em outros do processo eleitoral, funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, por forma que os diversos estagios, depois
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
nome figura nos requerimentos e documentação apresentados no processo. II - Não existe, assim, um minimo de conexão capaz de viabilizar um processo de anotação relativo aquele partido, pelo ... Tribunal Constitucional para mandar arquivar processos como este. III - Por essa razão, deve tambem indeferir-se o pedido de suspensão do processo eleitoral para a Camara Municipal, a Assembleia Municipal
Relator: ALVES CORREIA
lista, por respeito pelo principio da aquisição progressiva dos actos, segundo o qual no processo eleitoral novo e possivel passar a fase seguinte sem que a fase anterior esteja definitivamente
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
civis, a Comissão Nacional de Eleições e ao Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
envio de copia das mesmas ao Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral
Relator: MESSIAS BENTO
I - A petição de recurso de contencioso eleitoral, para alem de dever
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
contencioso eleitoral, então o uso da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias mostra-se feito em erro por não uso da forma de processo adequada. II. A instauração ... prazo de impugnação em questão não poderá ter lugar pelo simples conhecimento do ato eleitoral mas sim quando se mostrar aprovada a ata relativa à reunião na qual