TRE
1157/21.2T8FAR-A.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
identidade próprias, é uma pessoa jurídica distinta das pessoas dos seus sócios e o património social não é património dos sócios. 2 - Para que o arrolamento possa ser ordenado
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
identidade próprias, é uma pessoa jurídica distinta das pessoas dos seus sócios e o património social não é património dos sócios. 2 - Para que o arrolamento possa ser ordenado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Parte das normas que regulam aspectos concretos da construção civil possuem
Relator: Ana Patrocínio
actos esporádicos visando unicamente a protecção do interesse social e prevenir a delapidação do património social por outros gerentes, ainda que só de facto. VIII - O tribunal só deve realizar
Relator: MARIA DOMINGAS
sociedade extinta, não devendo condicionar-se ao recebimento pelo sócio, através da partilha do património social, de bens que integraram esse património. IV. Encontrando-se a acção pendente, e ainda
Relator: VITAL LOPES
actos esporádicos visando unicamente a protecção do interesse social e prevenir a delapidação do património social por outros gerentes, ainda que só de facto
Relator: J. G. Correia
disposições legais destinadas à protecção dos credores sociais de que resulte a insuficiência do património social para o pagamento dos créditos cabe ao revertido. V)- Provando o gerente revertido ... sociedade devedora originaria tinha no seu património, à data em que aquele cessou funções de gerência, bens não onerados, de valor provavelmente de valor suficiente para satisfazer o crédito exequendo
Relator: Dulce Neto
quando de tal incumprimento resulte, em nexo de causalidade adequada, a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. 2. Por isso, não lhe bastava alegar e provar ... destinadas a preservar o património da sociedade ou, pelo menos, a evitar que ele se tornasse insuficiente para pagar as contribuições em dívida à Segurança Social
Relator: Dulce Neto
quando de tal incumprimento resulte, em nexo de causalidade adequada, a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. 3. Esse preceito estabelece uma presunção legal juris tantum
Relator: Ana Patrocínio
pagas tais dívidas, a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para satisfazer os créditos exequendos. II - Nos termos do artigo ... actividade social. IV - Operada a reversão nos termos dos normativos referidos, desacompanhada da ilisão da presunção da culpa por parte do oponente, pela insuficiência do património da sociedade para satisfazer
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
insuficiência do património da devedora originária, pois que, como se aponta no despacho de reversão, a ora Recorrente juntamente com o outro gerente alienou o património da sociedade devedora originária ... apontado nexo de causalidade entre a actuação negligente do gerente e a insuficiência do património social, de modo que, tem de acompanhar-se a decisão recorrida quando conclui
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
falta de prova pela Fazenda Pública da culpa do revertido pela insuficiência do património social da originária devedora e isso não foi atacado. III - Como tal, sem atacar este juízo ... sobre a falta de cumprimento do ónus da prova da culpa na insuficiência do património, nunca a decisão da 1ª instância – na parte considerada – poderia ser alterada
Relator: F. Xavier
terceiros, não pode depois concluir-se pela ausência de culpa sua na insuficiência do património social para pagamento dessa dívida, se não se provaram quaisquer outros factos externos ... motivassem aquela insuficiência, nem ficou demonstrado que, quando cessou funções a sociedade tinha património suficiente para aquele pagamento. II- É que, na vigência do artº13 do CPT, aqui aplicável
Relator: Pedro Vergueiro
administrador ou gerente é responsável se tiver sido por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para o seu pagamento. O ónus da prova da culpa recai ... acompanhada da prova (pela administração tributária) de factos demonstrativos da destruição ou danificação do património social, da ocultação e dissimulação do activo social, da criação ou agravamento artificial de activos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
gerente na insuficiência do património societário para a satisfação das dívidas tributárias, através, por exemplo, de factos demonstrativos da destruição ou danificação do património social, da ocultação e dissimulação ... para satisfazer interesses de terceiros, entre outros factos-índice de uma gestão danosa do património da sociedade originariamente devedora, implica a ilegitimidade da reversão. II. O ónus da prova
Relator: J. Correia
disposições legais destinadas à protecção dos credores sociais de que resulte a insuficiência do património social para o pagamento dos créditos cabe à Fazenda Pública como lesado.U)- Já no domínio ... oponente que cabe provar que não foi por culpa sua que o património societário se tomou insuficiente para solver os créditos da sociedade. III)- Tais regimes são aplicáveis mesmo quando
Relator: Vital Lopes
exequendo, o regime no qual se poderia fundar a sua responsabilidade pela dívida social é o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo ... Administração fiscal demonstrasse, e não o fez, a sua culpa na insuficiência do património social para a satisfação da dívida exequenda.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
ónus da prova de que não fora por culpa do gerente que o património social se tornou insuficiente para solver a dívida exequenda, de período anterior a 1.7.1991, cabe ... gerência de facto), é discipiendo falar-se em qualquer culpa sua na diminuição do património da sociedade para solver a dívida exequenda, daquela decorrente
Relator: Dulce Neto
veio consagrar uma presunção legal de culpa dos gerentes na insuficiência do património da sociedade devedora para satisfazer as dívidas fiscais, atribuindo aos gerentes o ónus de a ilidir ... incumprimento culposo da obrigação tributária apenas releve quando dele resulte a insuficiência do património social para a satisfação dos respectivos créditos. 4. Demonstrado que quando o oponente saiu da gerência
Relator: José Gomes Correia
disposições legais destinadas à projecção dos credores sociais de que resulte a insuficiência do património social para o pagamento dos créditos cabe à Fazenda Pública como lesado. II)- Após ... cabendo agora aos administradores e gerentes provar não terem tido culpa na diminuição do património da sociedade devedora originária, como estabelece expressamente o artigo 13 daquele Código
Relator: Moisés Rodrigues
Não existe impedimento legal de a prova da existência de património social suficiente para garantir o pagamento das dívidas, à data em que o oponente cessou funções de gerência, seja ... escrita ou da contabilidade da sociedade comprovativos de que esta possuía no seu património os apontados bens, como seja a documentação relativa à sua aquisição ou ao seu pagamento