188 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANÍBAL FERRAZ
disposto nos arts. 133.º e 135.º CPA, que a nulidade, enquanto modalidade de invalidade dos actos administrativos, se tem de assumir e valorar como uma forma invalidante excepcional ... porquanto a regra é a anulabilidade, que emerge sempre que um acto administrativo é praticado “com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra
Relator: ANA PINHOL
I. A impugnação dos actos tributários resultantes da determinação indirecta da matéria
Relator: Eugénio Sequeira
1. O dever de fundamentação dos actos de liquidação dimanava então, directamente
Relator: LINA COSTA
acto suspendendo consista apenas na prática de actos administrativos, abrangendo, por isso, todos e quaisquer actos e operações materiais desencadeados ou praticados para dar início ou prosseguir a execução ... actos de execução foram praticados após a citação da Entidade requerida e antes da apresentação da resolução fundamentada nos autos, deduzido o incidente de declaração de ineficácia dos actos
Relator: J. Torrão
verificou-se o erro na forma do processo, o que determina nulidade processual que importa a anulação dos actos que não possam aproveitar-se (artº 199º nº l do Código ... duas formas processuais impõe-se, por isso, a anulação de todos os actos processuais praticados posteriormente à contestação (artº 199º nº l e 201º nº 2, ambos do Código
Relator: J.G. Correia
decorria o referido prazo de 90 dias, pelo que a nulidade derivada da falta de inquérito imporia a prática de um acto num momento em que já não era obrigatório ... não essencial a formalidade preterida à luz do princípio do máximo aproveitamento dos actos administrativos. III)- Uma autarquia que aprovou um regulamento no uso dos poderes
Relator: António Vasconcelos
desaparecimento dos actos consequentes atinge direitos constituídos, a regra de que são nulos os actos consequentes de actos anuláveis, deve apenas atingir os actos ou partes do acto que seja ... estritamente necessário atingir para reconstituir a situação hipotética que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado. II - Nesta perspectiva, não alterando o acto revogatório impugnado contenciosamente o posicionamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c
Relator: Rui Pereira
I – O artigo 88º, nº 2 do ED, quando dispõe que o
Relator: Cristina dos Santos
Actos administrativos consequentes são os que estão intrinsecamente dependentes de um outro, anterior, de tal modo que se o acto primário não puder manter-se na ordem jurídica o subsequente ... teria existido com ou sem requisição. 4. O regime jurídico da nulidade contempla, igualmente, a possibilidade de os actos nulos poderem produzir certos efeitos (efeitos putativos, por possuírem aparência
Relator: António Xavier Forte
Não há nulidade de sentença, nos termos do art. 668º, nº 1, al. c), do C.P.C., se a mesma apresenta determinados fundamentos e a decisão aparece como corolário lógico desses ... são competentes para apreciar pedidos de intimação para passagem de certidão, relativos a actos administrativos praticados pelo CEMA. III - A entidade requerida não pode recusar a passagem de certidão
Relator: Xavier Forte
previstos . III)- Portanto , não sendo o acto proferido nessa sede , não poderia a nulidade de que ali se trata ferir , com a mesma sanção , o acto contenciosamente impugnado , oriundo ... artº 88º citado não poderia ser aqui invocado , já que á data da prática do acto administrativo recorrido , que é de 21-07-2000 , já o referido DL nº 100/84
Relator: RUI PEREIRA
massa insolvente; porém, o contrato de mandato mantém-se, caso seja necessária a prática de actos pelo mandatário para evitar prejuízos previsíveis para a massa insolvente, até que o administrador ... efectuada através do documento de fls. 357/363, que instruiu o requerimento da arguição de nulidade em apreço. V – Deste modo, faltou igualmente o requisito da prova do facto, previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
1. Nada se dispondo no Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) quanto
Relator: Rui Pereira
CPTA, referindo-se à possibilidade de ser pedida e declarada a "nulidade dos actos desconformes com a sentença e anulação dos que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal", mostram ... estrito cumprimento do caso julgado. Com efeito, se o artigo refere a nulidade dos actos desconformes à sentença e a anulação dos que mantêm a situação ilegal, está a admitir
Relator: TERESA DE SOUSA
acto administrativo; II - Se estão em causa, para além do pedido de declaração de nulidade ou de anulação de acto administrativo, outros pedidos formulados pelas Recorrentes, e admitidos ... questões de interpretação, validade ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da relação contratual. (...)”; IV - Assim, contemplando a lei a possibilidade de cumulação
Relator: VITAL LOPES
tunc, pelo que tudo se deve passar como se ele não houvera sido praticado. ii. De acordo com o disposto no art.º 133/2 alínea i) do CPA aprovado pelo ... actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados. iii. Como assim, em execução de sentença anulatória de actos de fixação de valores patrimoniais pode ser declarada a nulidade
Relator: FONSECA DA PAZ
acto impugnado só exclui a legitimidade para a impugnação se for posterior à prática desse acto e se a ilegalidade invocada for geradora de mera anulabilidade. II - Assim, na acção ... vício que lhe é imputado é gerador da sua nulidade. III - Se os actos anulados pelo acórdão exequendo são perfeitamente individualizados, correspondendo cada um deles à decisão da situação
Relator: JOSÉ CORREIA
sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, o despacho em causa incorreria em nulidade, por violação do principio do contraditório e do artigo 3°, do Código de Processo Civil ... prejuízo com a absolvição da instância daí decorrente e no processado se não devem praticar actos desnecessários. VI) Mas isto que nos parece ser manifesto tem excepções como