TCAScitado por 4só sumário
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
para o efeito. O que não ocorre. II. O direito do interessado à iniciativa procedimental não detém, por si só, a natureza de direito fundamental nos termos e para ... prática de acto devido (vide art. 66º do CPTA) ou reagir administrativamente contra a ilegal omissão de acto administrativo, nos termos do artigo 184º
Relator: Dulce Neto
1. Nos processos judiciais tributários sujeitos ao Regulamento das Custas dos Processos
Relator: Ana Patrocínio
mercado imobiliário. VIII – Se vier a considerar-se que a segunda avaliação enferma de ilegalidade, por chegar a um resultado que, atendendo ao valor de mercado do terreno, é manifestamente ... epígrafe do artigo 76.º do Código do IMI) é de cariz procedimental e, por conseguinte, de aplicação imediata. X - O tribunal só dá provimento à impugnação das decisões interlocutórias
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aspetos e questões considerados procedimentalmente relevantes. X. Não poderá deixar de se admitir o formulário principal, pelo seu conteúdo e teor, como integrando documento procedimental o qual, por cumprir ... assim, a data da publicação nos jornais oficiais. XIV. Não poderemos deixar de considerar ilegal o ato administrativo impugnado no segmento em que procedeu à exclusão da A. do âmbito
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
contrário do que defende o Recorrente, o direito do interessado à iniciativa procedimental não detém, por si só, a natureza de direito fundamental nos termos e para os efeitos ... prática de acto devido (vide art. 66º do CPTA) ou reagir contra a omissão ilegal de actos administrativos, nos termos do artigo 184º
Relator: JOSÉ CORREIA
matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, possa ser invocada qualquer ilegalidade desta, não pode considerar-se o sujeito passivo vinculado pelo acordo que seja obtido, sempre ... todos os actos anteriormente praticados pelo mandatário. VII) -Assim, quanto aos actos de carácter procedimental ou processual tributária praticado pelo perito em nome da recorrente, independentemente de poderes de representação
Relator: Elsa Esteves
lesividade própria, e por tal, inimpugnável. II- A "conformação ou sujeição" ao acto procedimental dessa natureza e com essa característica nunca pode significar a aceitação, tácita ou expressa ... tanto quanto possível, a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal revogado. IV- Estando a abertura do concurso e a admissão dos candidatos a montante
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
praticados os “atos necessários à eliminação da ordem jurídica dos efeitos que o ato ilegal tenha produzido”, nomeadamente os pagamentos que entende serem-lhe devidos por parte do IFAP ... causa legítima de inexecução e o pagamento deve ser realizado, no máximo, no prazo procedimental de 30 dias.» VI - Refira-se que a omissão de pronúncia constitui uma nulidade processual
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
administração tributária, na sua atuação procedimental de desconsideração de custos constantes de faturas que reputa de falsas, não pode quedar-se com uma fundamentação meramente formal do juízo que formulado ... não tendo, nesta sede logrado infirmar o vertido da decisão recorrida incorre em ilegalidade implicante da invalidade do ato impugnado
Relator: José Correia
inutile non viciatur – visto que a audiência dos interessados não é um mero rito procedimental. XIII)- Resultando dos autos que o recorrente foi ouvido, antes de ser prolatada a decisão ... legal quanto ao primeiro requisito porque foi escolhido sem desvio de poder, mas é ilegal quanto ao segundo, porque os factos pressupostos não ocorreram na realidade. XVII
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: Cândido de Pinho
verdade, ao exercício do contraditório e do direito de defesa do arguido) constitui vício procedimental e traduz uma nulidade insuprível que afecta o procedimento disciplinar a partir da acusação, tornando ... Administração de se conformar pura e simplesmente com a eliminação judicial do acto ilegal, a ponto de não praticar mais nenhum outro. V- Mas, se o orgão quiser manter
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
seja, o tribunal a quo não emitiu um ato final em sede procedimental, julgou a questão trazida a juízo, indicando a graduação decorrente da votação válida, respeitando deste modo ... judicial em crise resulta, para efeitos de reconstituição da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida, necessariamente a graduação da A., ora recorrida, nos termos identificados, encontrando
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
adjudicação à proposta da contrainteressada assentam, somente e apenas, na imputação de ilegalidade à cláusula 48.ª no que se refere aos requisitos de experiência profissional do gestor do projeto ... conceder razão à Recorrente quanto ao seu clamor, a verdade é que a posição procedimental e concursal da Recorrente não sofrerá qualquer alteração por via da presente ação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II. Na análise da ilegalidade em questão a jurisprudência vem acolhendo e seguindo um critério de diferenciação de ordem teleológico ... mesmo constitui uma manifestação em sede do ordenamento procedimental administrativo do princípio do contraditório mediante a consagração da possibilidade não só do confronto dos critérios da Administração
Relator: Helena Ribeiro
02/10, quando a Administração não dê execução espontânea à sentença anulatória no prazo procedimental de 90 dias, tal tem como consequência, não a caducidade do direito de executar a sentença ... forma por falta de fundamentação, a renovação do ato sem reincidir na mesma ilegalidade, constitui a forma natural de execução da respetiva decisão judicial.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
utilização dos mesmos. 2 - O direito a obter o licenciamento de construções executadas ilegalmente nas fracções de um prédio, não é compatível com a manutenção do estabelecimento comercial aberto ... visado nesse procedimento, nada mais sendo devido para efeitos de garantir a sua participação procedimental.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Cristina dos Santos
objecto do processo nas acções impugnatórias concretiza-se na ilegalidade invocada e respectivos motivos que a fundamentam - artºs. 498º nº 4 CPC ex vi artº 1º CPTA e 95º ... renovação do acto impugnado - artº 141º nº 2 in fine CPTA. 6. A instância procedimental de apreciação dos concorrentes e das propostas encerra dois momentos distintos: - primeiro: fase de apreciação