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106 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    239/09.3BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c

  3. TCONSTsó sumário

    93-0232

    Relator: ANTONIO VITORINO

    ipso facto,a possibilidade de fiscalização abstracta da sua inconstitucionalidade, nem tão pouco faz desaparecer a utilidade dessa fiscalização. V - Em sede de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionaldiade de normas ... pratico relevante", por forma a substituir o accionamento do mecanismo de controle generico e abstracto da constitucionalidade. VI - Uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral sempre tera

  4. TCANsó sumário

    00363/04.9BEVIS

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    provar a culpa do autor da lesão, salvo nos casos em que haja presunção legal de culpa. V. Havendo esta presunção, como se trata de mera presunção juris tantum ... culpa não se basta com a simples prova, em abstracto, de que o R. dispõe de serviços de fiscalização das estradas cuja manutenção e reparação lhe está confiada

  9. TCANsó sumário

    00008/10.8BCPRT

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    Beira Interior e Algarve, até 15 de Abril de 2011, nos termos de diploma legal a aprovar”; os nºs 4 a 8 também estabelecem apenas princípios e critérios a acolher ... 72º, nº 2 do CPTA, não dispõem de competência para a fiscalização abstracta da conformidade de normas regulamentares com princípios constitucionais, mesmo que estes princípios se encontrem também consagrados

  10. TCONSTsó sumário

    84-0095

    Relator: VITAL MOREIRA

    Tribunal Constitucional pode pronunciar-se, em fiscalização abstracta sucessiva, sobre a constitucionalidade de normas que ja apreciara em fiscalização preventiva. Isto decorre directamente da natureza do controlo da constitucionalidade ... impedem que a questão venha a ser novamente apreciada são as que, em fiscalização sucessiva abstracta "declara a inconstitucionalidade"; mas e pela simples razão de que então as normas deixam

  14. TCANsó sumário

    00007/10.0BCPRT

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos ... 72º, nº 2 do CPTA, não dispõem de competência para a fiscalização abstracta da conformidade de normas regulamentares com princípios constitucionais, mesmo que estes princípios se encontrem também consagrados

  16. TRG

    1771/05.3GBBCL-A.G1

    Relator: CARLOS BARREIRA

    medida não superior a um ano em regime de permanência na habitação, com fiscalização de meios técnicos de controlo à distância, sempre que o tribunal concluir que esta forma ... cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II – O confronto legal com a lei anterior parte sempre da decisão condenatória do arguido, pelo que, operado

  17. TCONSTsó sumário

    94-0368

    Relator: BRAVO SERRA

    Tribunal de Contas da Republica, ao previamente fiscalizar a legalidade e cobertura orçamental dos documentos que acarretam despesas para o Estado, esta a desempenhar uma função propria, tipica ... recurso de fiscalização concreta. IV - E que não se afigura curial que tivesse o legislador desejado cometer aquele tribunal competencia para apreciar em abstracto a ilegalidade de quaisquer normas dimanadas

  18. TCANsó sumário

    01443/24.0BEPRT

    Relator: TIAGO MIRANDA

    artigo 1º-A do CCP, não é que ele exerça uma fiscalização, “extracontratual” – hoc sensu – indo para além do objecto da proposta, no sentido de fazer uma prognose sobre ... face do teor da proposta, se a mesma revela, em si mesma e em abstracto, como necessidade lógica ou prática, que tal violação já é implicada ou revelada nos termos

  19. TCONSTsó sumário

    88-0590

    Relator: VITAL MOREIRA

    possibilidade de restrição apenas nos casos previstos na Constituição, atraves de lei geral e abstracta (artigo 18), dai decorrendo a ilegitimidade de qualquer dispositivo da lei ordinaria que declarasse irrecorrivel ... interesses juridicamente protegidos dos cidadãos, e estando excluido o recurso ao sistema de fiscalização de constitucionalidade, podendo apenas a ilegalidade do acto ser atacada em sede de contencioso administrativo

  20. TCANsó sumário

    02704/07.8BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    caber à edilidade a fiscalização do respeito de actividades como a que está em causa pela Lei do Ruído à qual estão subjacentes, em abstracto, interesses de natureza pública como ... apresentação dos respectivos projectos de especialidades, da qual dependia a possibilidade de reposição da legalidade e a conformidade da sua indústria com as disposições legais e regulamentares. * *Sumário elaborado pelo