107 resultados

1. TCONST2024-11-08

   717/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 816/2024 Processo n.º 717/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2024-11-05

   1322/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 787/2024 Processo n.º 1322/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2024-10-23

   810/2024

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 764/2024 Processo n.º 810/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2024-10-23

   287/2024

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 763/2024 Processo n.º 287/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2024-10-23

   353/2024

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 757/2024 Processo n.º 353/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2024-10-09

   900/23

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 688/2024[1] Processo n.º 900/23 2.ª Secção Relator

7. TCONST2024-07-15

   274/2023

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 552/2024 Processo n.º 274/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

8. TCONST2024-06-28

   440/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 506/2024 Processo n.º 440/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2024-06-20

   1334/2023

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO N.º 478/2024 Processo n.º 1334/2023 3.ª Secção Relator

10. TCONST2024-06-20

    195/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO N.º 479/2024 Processo n.º 195/2024 3 Secção Relator: Conselheira

11. TCONST2024-06-20

    339/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO N.º 480/2024 Processo n.º 339/2024 3 Secção Relator: Conselheira

12. TCONST2024-06-19

    402/21

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    estabelecer um regime processual específico para a cobrança dos créditos referentes a cuidados de saúde prestados pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde. O artigo ... facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação de cuidados de saúde, devendo ainda, se for caso disso, indicar o número da apólice de seguro”. Consequentemente

13. TCONST2024-06-05

    173/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 450/2024 Processo n.º 173/2024 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

14. TCONST2024-05-29

    1250/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 425/2024[1] Processo n.º 1250/2022 1.ª Secção Relatora

15. TCONST2024-05-28

    56/23

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 415/2024 Processo n.º 56/23 2.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2024-05-28

    1174/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 417/2024 Processo n.º 1174/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2024-05-28

    855/23

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 416/2024 Processo n.º 855/23 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2024-05-14

    1164/2022

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 380/2024 Processo n.º 1164/2022 3 Secção Relator: Conselheira Joana

19. TCONST2024-05-08

    770/2022

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 364/2024 Processo n.º 770/2022 2.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2024-05-08

    969/2022

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 366/2024 Processo n.º 969/2022 2.ª Secção Relator: Conselheiro