136 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MILLER SIMÕES
despacho ministerial que, em resposta a pedido de uma Camara Municipal para ser esclarecida sobre a subsistencia de uma declaração de utilidade publica apos o fim da concessão respectiva define ... certa orientação, e um simples acto opiniativo, insusceptivel de recurso contencioso, ao qual, por isso, aquele corpo administrativo não fica vinculado; 2 - A declaração de utilidade publica operada pelo Decreto
Relator: Drª Ana Paula Portela
Face ao disposto no art. 6.º, n.º 1 do Dec
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Face ao disposto no art. 6º, n.º 1 do Dec. Regul
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
I. Com a publicação da Lei n.º 169/99, de 18/09 (Quadro
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 69.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação direciona para o contencioso administrativo, não prejudica a legitimidade do Ministério Público para, junto dos tribunais comuns, pedir ... negócios jurídicos contrários à ordem pública urbanística, ao viabilizarem operações a que a administração municipal não possa fazer frente ou só possa fazê-lo com elevados custos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I. A taxa pode definir-se como uma prestação coativa, devida a
Relator: Rosário Pais
para uso do meio de impugnação administrativa, designadamente requerer segunda avaliação do prédio, ou contenciosa que pretender utilizar. IV – Esta inoponibilidade ao interessado do ato de fixação do valor patrimonial ... formação de ato tributário consequente, ou seja, do respetivo ato de liquidação de imposto municipal sobre imóveis (IMI), até que lhe seja concedido tal direito. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ana Patrocínio
para uso do meio de impugnação administrativa, designadamente requerer segunda avaliação do prédio, ou contenciosa que pretender utilizar. IV – Esta inoponibilidade ao interessado do acto de fixação do valor patrimonial ... formação de acto tributário consequente, ou seja, do respectivo acto de liquidação de imposto municipal sobre imóveis (IMI), até que lhe seja concedido tal direito. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: João Beato Oliveira Sousa
intervenção municipal através de obras coercivas nas edificações A, B ou C, concretamente consideradas, está necessariamente subordinada a critérios de adequação e prioridade de acordo com o interesse público ... aplicação destes critérios, em relevante medida supera os critérios estritamente jurídicos (no sentido de contenciosamente sindicáveis) e já entra nos domínios da discricionariedade técnica e da responsabilidade política democrática
Relator: MESSIAS BENTO
materia não praticam actos administrativos, - e so tais actos podem ser objecto de recurso contencioso - mas puros actos materiais de execução, limitando-se a promover a impressão dos boletins ... autor o Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral e não a Camara Municipal de Lisboa
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
Resultando da factualidade apurada que o recorrente trabalha no cumprimento de horário
Relator: ARAÚJO FERREIRA
1. A competência do foro em razão da matéria tem de analisar
Relator: BRAVO SERRA
I - Não se colocam obstaculos ao conhecimento do recurso se o mesmo
Relator: CATARINA JARMELA
legalmente devido só pode ser instaurada após a apresentação de requerimento junto do órgão municipal a solicitar a prática do acto devido e desde que tenha decorrido o prazo ... acto, não podendo aproveitar-se o tempo que decorra na pendência do processo contencioso para validar a instância
Relator: Luís Migueis Garcia
levantamento do efeito suspensivo automático configura um “incidente” do processo de contencioso pré-contratual; tributável. I) – Cfr. Ac. do STA, de 05-02-2003, proc. n.º 0137/03 ... órgão da freguesia, na sua qualidade de particular, celebre contratos com uma câmara municipal, pois estes não têm qualquer conexão com o exercício de funções de órgão autárquico
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
caso do despacho que determinou a posse administrativa, pois este acto é contenciosamente inimpugnável, já que nada tem de inovador, limitando-se a dar execução ao despacho proferido pelo Vereador ... sucata, com a cominação de que, não sendo efectuada, o faria a Câmara Municipal a expensas do recorrente, acto este que contém em si mesmo a virtualidade de um acto
Relator: SOUSA BRITO
irregularidades ocorridas no decurso da votação podem ser apreciadas em recurso contencioso para o tribunal constitucional, interposto de deliberação que recair sobre a reclamação ou protesto apresentados no acto ... quarenta e oito horas, a contar da afixação a porta do edificio da camara municipal do edital que publica os resultados do apuramento geral, devendo a petição especificar os fundamentos
Relator: ABEL CAMPOS
A actividade ilícita assacada à Câmara de Gondomar, consistente na aprovação de
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Este TCAN não é o tribunal competente para conhecer em sede de
Relator: Antero Pires Salvador
1 . O acto de aprovação do projecto de arquitectura é um verdadeiro