Tribunal Central Administrativo Norte
01052/03-PORTO
- Data
- 2007-06-21
- Relator
- Drª Ana Paula Portela
- Meio processual
- Recurso Contencioso Anulação (LPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
Sumário
Face ao disposto no art. 6.º, n.º 1 do Dec. Regul. n.º 45/88, de 16/12, cabe recurso hierárquico necessário para a Câmara Municipal do despacho do Presidente da Câmara Municipal que procedeu à classificação de serviço a um funcionário autárquico.* * Sumário elaborado pelo Relator
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