79 resultados nos descritores e sumários
Relator: Helena Canelas
posterior desconvocação e dispensa, designadamente se, por efeito da junção de novos documentos aos autos o Tribunal considere estarem reunidos todos os elementos necessários para a prolação de decisão ... mérito sobre a causa. III – A relação jurídica de emprego público de natureza administrativa só se constituirá por nomeação ou por contrato, ou, em situações particulares, em comissão de serviço
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Não faz sentido o uso do processo executivo para prestação de
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- Nos termos do disposto no nº 1 do artº 104º do
Relator: Cristina Flora
acto aqui em causa (indeferimento do pedido de isenção de garantia) - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual, é de concluir que não ... base em prova – produzida em Tribunal - a que a Administração Tributária não teve acesso, considerar que aquela decisão padece de ilegalidade por erro nos pressupostos de facto; V. O órgão
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
nosso ordenamento jurídico-administrativo a inexistência jurídica existe e existe enquanto desvalor distinto da nulidade, padecendo daquele desvalor aquele «quid», aquele facto ou factos que duma forma inequivocamente grosseira pretenda ... física ou prática de facultar o acesso, consulta e entrega de cópia relativamente a um determinado acto administrativo proferido num determinado procedimento administrativo ulteriormente arquivado e que veio
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A certeza e a segurança que uma decisão judicial implica não
Relator: Alexandra Alendouro
I- Nos termos do art.º 79.º, n.º 2, do
Relator: TIAGO MIRANDA
pode concluir que aspectos omissos nesse documento sejam desconformidades com o caderno de encargos; e todas as menções contidas nesse documento e não no CE devem ser interpretadas, se possível ... não é possível quando o documento sobredito propõe que, na plataforma informática a fornecer, o perfil de acesso do director ou coordenador de agrupamento, lhe permita “partilhar conteúdos com todos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Coisa diferente, é saber se, neste caso concreto, de autorização judicial para acesso a documentos bancários de terceiros (sócios-gerentes) que se encontrem em relação especial com o contribuinte sociedade ... são, porém, os únicos a respeitar no caso de acesso a elementos bancários relativamente a terceiros. Com efeito, tal acesso “só é possível quando, relativamente ao contribuinte – cuja situação determinou
Relator: Helena Ribeiro
1.O artigo 9º, n.º 1 do Regime Jurídico da Urbanização
Relator: Helena Ribeiro
I-O pedido de escusa apresentado por advogado nomeado no âmbito do
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. No caso de ter sido retida no aeroporto uma pessoa por
Relator: Catarina Almeida e Sousa
interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo (artigo 24º ... não se compadecem, pelas consequências que encerram ou podem encerrar ao nível do acesso ao direito e aos Tribunais, com dúvidas como aquelas que deixámos apontadas. VII - Existindo um défice
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A mera ausência de prova do pagamento da taxa de justiça
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1_ O Decreto-Lei n.° 119/92, que aprovou o Estatuto da Ordem
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
I- O acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, que regulamentava
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A requerente para ver deferida a sua pretensão terá de demonstrar
Relator: Aníbal Ferraz
1. A administração tributária/AT, não obstante a outorga de uma escritura