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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos deixado de antecipar as respostas às perguntas especificadas no pedido de consulta, julgamos encontrar-nos, por fim, aptos
Relator: Helena Ribeiro
final do 5.º ano marca o período que precede o Estágio Programado e Orientado. 6- A imposição dos “anos barreira” no termo dos 3.º e 5.º anos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
base dos preços unitários no caderno de encargos, e fez constar de cláusula do Programa do Procedimento que seriam preços unitários anormalmente baixos os inferiores em 5% ou mais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
empreitada do Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia e constado como das especificações técnicas do Programa de Concurso, a apresentação de “Certificado FIBA nível 1”, Basquetebol, terá o piso
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
execução do contrato a celebrar”, calculado de acordo com uma fórmula matemática estabelecida no programa do concurso. V- Por conseguinte, não se descortina qualquer motivo para aplicação do disposto
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), regulado pela Lei 112/2017 de 29-12, é correcta a fixação da remuneração da trabalhadora com referência
Relator: Helena Ribeiro
Administração, praticando o ato administrativo devido. 4- Tendo a Administração, no âmbito de um programa de comparticipação do FEDER, praticado ato administrativo em que considera não elegíveis determinadas despesas apresentadas
Relator: FERNANDO SAMÕES
normas de direito privado, e mesmo que tenha sido celebrado entre eles um contrato-programa, relativamente ao qual o tribunal não é chamado a pronunciar-se sobre a sua validade
Relator: Helena Ribeiro
obrigação da entidade adjudicante prever o modelo de avaliação em sede de programa de concurso, não podendo o mesmo ser alterado, seja por via administrativa, seja pelos concorrentes
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
artigo 70.º, n.º 1, do CCP, as entidades adjudicantes podem definir, no programa de concurso ou no convite, as situações em que o preço ou o custo
Relator: Helena Ribeiro
Cód. Civil, não se reconduz ao sentido restritivo da existência do programa artístico do espetáculo. V- A Administração Local está obrigada a respeitar e fazer respeitar a legislação especial publicada
Relator: Helena Canelas (Por vencimento)
Encargos (a elaborar em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao Programa do Concurso) e que é, aliás, exigida pelo artigo 57º nº 1 alínea
Relator: RAMALHO PINTO
instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou; é ao credor que cabe programar, organizar e dirigir a actividade do devedor; a ele incumbe não apenas distribuir as tarefas
Relator: TOMÉ RAMIÃO
prestação de serviços cujo resultado desse trabalho consistia na criação, por esta, de um programa informático (software) que permitisse completar lacunas ou descontinuidades em modelos digitais de superfície produzidos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
comparticipações pagas e utilizadas indevidamente, por ações de formação realizadas ao abrigo dos programas do FSE, o eventual decurso do prazo para a revisão do saldo final, coaduna
Relator: Frederico Macedo Branco
presente Ação foi apresentada em 08/02/2013, já contra a Autoridade de Gestão do Compete – Programa Operacional Fatores de Competitividade, não se verifica a declarada Caducidade do Direito de Ação
Relator: Alexandra Alendouro
Fundo – por trabalhadores de empresas sujeitas a processo de insolvência ou a um programa especial de revitalização (PER), para pagamento de créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho
Relator: Alexandra Alendouro
Garantia Salarial– por trabalhadores de empresas sujeitas a processo de insolvência ou a um programa especial de revitalização (PER), para pagamento de créditos salariais emergentes da cessação do contrato
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
finalidade de assegurar a sustentabilidade económico-financeira do Estado português no contexto do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro 2011/2014 (PAEF
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
acarreta a violação das regras de elegibilidade de despesas mo âmbito do Programa Agro – Medida