TCONSTsó sumário
86-0176
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A inclusão de determinado ente na categoria das pessoas colectivas publicas
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Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A inclusão de determinado ente na categoria das pessoas colectivas publicas
Relator: ALVES CORREIA
actos processuais relativa a processos com arguidos presos ou detidos diferente da que existe nos processos em que não ha arguidos naquelas situações, (disciplina que se aplica tambem aos actos
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinadas normas
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinadas normas
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para os fundamentos do Acordão 153/93.
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Não e de abordar a questão previa da eventual irrecorribilidade para
Relator: MONTEIRO DINIS
Remete para os fundamentos do Acordão n. 152/93.
Relator: TAVARES DA COSTA
Pelos fundamentos do acordão n. 152/93, julga não inconstitucional a norma do
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Remete para os fundamentos do Acordão n. 152/93.
Relator: MARIO DE BRITO
Relator: MONTEIRO DINIS
Remete para os fundamentos do acordão n. 152/93.
Relator: MARIO DE BRITO
Pelos fundamentos do Acordão n. 152/93, publicado no Diario da Republica, II
Relator: TAVARES DA COSTA
Pelos fundamentos do acordão n. 152/93, julga não inconstitucional a norma do
Relator: MARIO DE BRITO
Remete para os fundamentos do acordão n. 152/93.
Relator: MARIO DE BRITO
Remete para os fundamentos do Acordão n. 153/93.
Relator: MARIO DE BRITO
Pelos fundamentos do acordão n. 152/93, publicado no Diario da Republica, II
Relator: MONTEIRO DINIS
Remete para os fundamentos do Acordão n. 153/93.
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação do Acordão n. 152/93.
Relator: MARIO DE BRITO
Pelos fundamentos do Acordão n. 152/93, publicado no Diario da Republica, II
Relator: JORGE CAMPINOS
garantido a todo aquele que veja erguer-se contra si um processo sancionatorio, tenha ele natureza criminal, disciplinar, administrativa, contra-ordenacional ou analoga. II - O artigo 140 do Contencioso Aduaneiro ... seja proferida sem que haja audiencia de julgamento, não satisfaz algumas das "garantias de processo criminal", consagradas no artigo 32 da Constituição (redacção de 1982), designadamente a que prescreve